decreto lei 194 67
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 67. A Secretaria de Assuntos Estratégicos tem a seguinte estrutura básica: ... Art. 194. Ao Conselho Nacional de Seguridade Social compete planejar, formular, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Arts. 59 a 67 - Passam a artigos 58 a 66 ... CAPÍTULO V ... terrenos loteados em conformidade com o Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e ... Art. 194 - nova redação, com supressão do parágrafo ...
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Decisão da Presidência nº 1081442 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2017
... DECRETO-LEI 194/ DECRETO 98.813/1990. - Como a ... , conforme facultava o Decreto-Lei nº 194/67 ... Como a obrigação de as entidades ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y22{bottom:193.725714px;}.y5bf{bottom:194 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 353 3509 ... Voto - MIN. CEZAR PELUSO ADI ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 14. Será tornada sem efeito, por decreto, a nomeação se a posse não se verificar no ... Art. 67. A transferência e a remoção por permuta ... CAPÍTULO II ... DOS DEVERES ... Art. 194. São deveres do funcionário: ... I – ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 67. O autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do país ou dele se ... Art. 194. A desistência da ação não obstará ao prosseguimento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077929220184058300), 29-03-2022
PJE 0807792-92.2018.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT, ANTIGA CONTRIBUIÇÃO SAT - SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. LEI 10.666/2003. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por FLOR D' CACTUS LTDA - ME, FLOR DE LÓTUS COSMÉTICOS...
... debate gira em torno do estabelecido pelo Decreto n. 6.957/09, que elevou o grau de risco da CNAE ... vinculados ao CNAE da empresa autora (67 acidentes em 2006, 70 em 2007 e, por fim, 114 em ... 194, 195, §5º e 201, da CF, encontrando-se todos os ... -
Decisão da Presidência nº 694188 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2015
... DECRETO-LEI Nº 194/ MATÉRIA DE ÍNDOLE ... DECRETO-LEI Nº 194/67. 1 ... Trata-se de questão de ordem pública e, ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 7º ... Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... dezembro de 1940 ... Imprensa (Lei nº 5.250/67), declarada inconstitucional pelo Supremo ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 194 de 255 ... ADI 5418 / DF ... preservar outros ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 37-80.2014.5.02.0058) 06-12-2017
... FGTS mês a mês, gozando da benesse do Decreto Lei nº 194/67, deve pagar ao empregado, ao final ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... XXXVI, Decreto-Lei nº 34, de 1966, na alteração 3ª, Lei nº 5.330/67, art. 1º, e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso VIII); ... XII ... Art. 194. O Secretário da Receita Federal poderá eliminar ou instituir ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1); ... III - de reserva particular do ... 194) ... Art. 72. Para os efeitos da legislação tributária, não têm ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001266-85.2018.5.02.0521)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARUJÁ . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93....
... serviços (arts. 58 e 67, Lei 8.666/93; 186 e 927 do Código Civil) ... ARTS. 7º, XVIII E XXII, 194, 196, 197, 200, I, 227, CF/88. RESPEITO FIXADO NA ... pelo Decreto 7.052/2009) e das inúmeras normas que buscam ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... éditos adicionais, ainda que abertos por decreto, obedecerão ao disposto no caput do art. 8o ... 167, inciso XI, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e 212, § 4o, ... Art. 67. Os créditos adicionais serão contabilizados ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 57 a 67 do ROCSS ... § 5º Sem prejuízo do disposto nos §§ 2º e 3º, cabe à ... 57 do ROCSS ... Da Averbação de Tempo de Serviço ... Art. 194. Averbação de tempo de serviço é o assentamento, em documento hábil, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 142, de 11.04.2007 A partir de 1 o .08.2006 654,67 Portaria n. 342, de 17.08.2006 A partir de 1 o .05.2005 623,44 Portaria n ... Assistência Social: arts. 203 e ... ss. Seguridade Social: arts. 194 e ss. e arts. 56, 57, 58 e 59 do ADCT. Iniciativa legislativa da União ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE ... 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO ... de Coimbra, vol. LXXXII, 2006, p. 67) ... Nesse aspecto, a Declaração Universal dos ... São Paulo: IDP/Saraiva, 2016, p. 194"-195.) ... Essa delimitação do núcleo de prote\xC3" ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, ... E=700179 e N=7517780; ponto 67, de c.p.a. E=700171 e N=7517784; ponto 68, de ... ópolis e com a RPPN Jacutinga, até o ponto 194, de c.p.a. E=695694 e N=7517908; deste, segue em ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 613 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil-CPC, os embargos de declaração são cabíveis tão somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter se manifestado. 2. Todas as questões trazidas...
... DECRETO"-LEI N. 194⁄67. LEI N. 7.839⁄89. NÃO-COMPROVA\xC3" ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... Pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, foram revogados os diplomas ... 194 e segs., como matéria do Capítulo II do Título ... 11.179, de 22.9.2005, altera os arts. 53 e 67 da Lei n. 8.906, de 4.7.1994, que dispõe sobre o ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Arts. 66 e 67 ... CAPÍTULO VI - DOS ABATIMENTOS DA RENDA BRUTA ... Seção I ... 57, § 6º) ... Art. 194 - Poderão ser adotados coeficientes de depreciação acelerada nas ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 194 da Constituição ... Guiados pela regra ... 67, de 1944, cujo ponto 5 resume e compendia o ... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y309e{bottom:193.868186px;}.y244b{bottom:194 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... da suspensão do recolhimento do IPI ... ” 67" ; e, com maior frequência, como um “ ... benef\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 694210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2012
... DECRETO-LEI Nº 194/ 1 ... Trata-se de questão de ordem ... , vigorava disposição do Decreto-lei nº 194/67, que facultava a realização de depósitos por ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... 167, nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203 e 204 e no § 4º ... categorias de programação, por meio de decreto ou de ato dos órgãos dos Poderes Legislativo e ... 61 ... Art. 67. O remanejamento de dotações entre ...