decreto lei 207 94
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0140660-75.2019.8.19.0001 (Criminal), 17-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0140660-75.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ELIANE SUZEL PAULO DA CUNHA e outro RECURSO INOMINADO. SERVIDORES MUNICIPAIS, OCUPANTES DO CARGO DE AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DEFASAGEM NO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. A LEI 5.620
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... cas/ii%207.pdf?d=636680444556135606. Acesso em 28/1/21) ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 94 de 331 ... EXTRATO DE ATA ... RECURSO ... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... 18 da Lei n. 8.884/94 e CTN, art. 135, caput e inciso III, c/c. o ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... – 1 a T. – AIAP n. 207/1993.047.15.01-7 – rel. Eduardo Benedito de O ...
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Jurisdição e competência
... 207. (152) ... A par disso, a Lei n. 7.064/82 ... ção de Viena de 1961, ratificada pelo Decreto n. 56.435/65, e divergência jurisprudencial). O ... 94 do CPC), o legislador procurou facilitar a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0194299-37.2021.8.19.0001 (Criminal), 18-08-2023
Recurso Inominado nº 0194299-37.2021.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrida: Mônica Ribeiro de Souza de Paula RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO-RÉU. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS INSTITUÍDA PELO DECRETO MUNICIPAL/RJ Nº 17.042/98. REAJUSTE DO...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... ão, à época dos fatos, aos ditames do Decreto ... nº 2.745/98. Contrato regularmente ... VELLOSO, julgada, em 03-11-93, DJU de 11.11.94, p ... 30.635, já teve oportunidade de afirmar ... São Paulo: Quartier Latin, 2012, pp. 207-208) ... Impostação jurídica de tal jaez ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ÂMBITO DA AÇÃO PENAL 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (TRIPLEX DO ... GUARUJÁ), ... fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de ... instância. 4 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 207 de 441 ... HC 164493 / PR ... Supremo Tribunal ...
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Acórdãos nº 1007553-58.2019.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 23 de Mayo de 2019
... 808449px;}.y12{bottom:93.226543px;}.ya0{bottom:94 ... - RETP (Lei Complementar nº 207/79), e não consta o cargo de médico gista no rol do art. 1º do Decreto Estadual nº 49.260/04 - O médico ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide ... Art. 207 - Nos estabelecimentos onde haja depósitos de ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... art. 9º, §§ 1º a 3º do Decreto 10.480/2020 no pedido de declaração de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 94 de 171 ... ADI 6482 / DF ... comunidade e para a ... de Janeiro, v. 207, p. 1-19, jan. 1997, p. 10) ... Com a devida ...
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Decreto nº 9.205 de 24/11/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
... 350.000 3.823.156.747 953.449.322 23.368.914.207 29.017.870.276 37000 Ministério da ... e Indenizações 93 96 99 95 94 245 723 Benefícios de Prestação Continuada ...
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Direito Constitucional
... ância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no ... O Estatuto da OAB (EOAB – Lei 8.906/94) exige, para o exercício da advocacia, dentre ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 207 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 207 ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ;}.y315{bottom:206.737143px;}.y217{bottom:207 ... ), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ... -390E-FE34 Inteiro Teor do Acórdão - Página 94 de 282 ... Voto - MIN. ROSA WEBER MI 4733 / DF ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... d) afastamento de que trata o art. 94 ... CAPÍTULO III ... Da Remoção e ... Art. 207. Será concedida licença à servidora gestante ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, exceto os ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Parto da criação, por meio de decreto, do CADIN – Cadastro ... Informativo (CADIN) ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 94 de 219 ... RE 1067086 / BA ... apresentação ou ... advogado: AI 207.197 AgR/PR, Ministro Octavio Gallotti, DJ de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0177263-16.2020.8.19.0001 (Fazendária), 10-08-2022
Recurso Inominado nº 0177263-16.2020.8.19.0001 Recorrente: MARIA ALICE SOUSA DE ARAUJO Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. ENFERMEIRA. ADICIONAL NOTURNO. MODIFICAÇÃO NA METODOLOGIA DOS CÁLCULOS A PARTIR DE ABRIL DE 2017. CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - COMPLEMENTAÇÃO. PAGAMENTO DO ADICIONAL CONDICIONADO AO EFETIVO TRABALHO. POSSIBILIDADE. INEXISTENCIA...
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DECRETO Nº 99066, DE 08 DE MARÇO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.678, de 8 de Novembro de 1988, que Dispõe Sobre a Produção, Circulação e Comercialização do Vinho e Derivados do Vinho e da Uva.
... Da Sangria ... Art. 94. Sangria é a bebida com graduação alcoólica de 7° a 12° G.L., obtida ... Art. 207. A intimação deverá mencionar expressamente a providência exigida ou, ...
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Parte geral
... O Decreto 4.294/1921 equiparava os toxicômanos a ... O art. 94 diz que os negócios jurídicos que digam ... 207 do CC); b) não corre prazo decadencial contra ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0161108-69.2019.8.19.0001 (Criminal), 17-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0161108-69.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridas: POLIANE CRISTINA DA ROCHA, JOANA SANTOS DE CARVALHO e TATIANE PEREIRA MARINHO DE MATOS EMENTA. GRATIFICAÇÃO ESTABELECIDA PELO DECRETO Nº 17.042/98 ART. 6º. REAJUSTE GEE. DIREITO PESSOAL. APOIO EDUCAÇÃO. SENTENÇA...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:70.600000px;}.ls2a{letter-spacing:94 ... ;}.y1d4{bottom:206.737143px;}.y20a{bottom:207 ... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ...
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Aspectos registrais
... : Sérgio Antonio Fabis Editor, 2016, pág.94 ... 4. CARVALHO, Afrânio de. Registro de ... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... O registrador deve analisar o mérito 207 do pedido, pois o procedimento não é um ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0003496-31.2020.8.19.0002 (Fazendária), 11-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0003496-31.2020.8.19.0002 Recorrente: HELENA MENDES PESSANHA Recorrido: Município de São Gonçalo RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚ-BLICA. SEVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIO-NAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCE-DÊNCIA. FICHAS FINANCEIRAS COMPROVAM QUE A AUTORA SEMPRE RECEBEU O...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ... [ ... ] 94 ... Cabe ressaltar que, caso a vítima não ... 207 § 113 ... 128 Giordanni , José Acyr Lessa ...
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Legislação para consulta
... ;}.y126f{bottom:206.995724px;}.y7fc{bottom:207 ... :46.273073px;}.x14{left:84.730071px;}.x12{left:94 ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... APLICAÇÃO DOS ARTS. 207 E 209 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ESPECIAL ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... DECRETO 1.320/94. OITIVA DE PRESO. CUSTÓDIA PARA FINS DE ...