decreto lei 2249
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Acórdão Nº 08091963920208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 13-12-2022
... a férias de professor, tema que é regido pela regra do Decreto nº 20.912/32, com previsão de prescrição quinquenal, cujo termo ...
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Acórdão Nº 08009199720218205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 16-12-2022
... a férias de professor, tema que é regido pela regra do Decreto nº 20.912/32, com previsão de prescrição quinquenal, cujo termo ...
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Acórdão Nº 08164142120208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 13-12-2022
... a férias de professor, tema que é regido pela regra do Decreto nº 20.912/32, com previsão de prescrição quinquenal, cujo termo ...
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Acórdão Nº 08098979720208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 13-12-2022
... referente a férias de professor, tema que é regido pela regra do Decreto nº 20.912/32, com previsão de prescrição quinquenal, cujo termo ...
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Acórdão Nº 08161925320208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 16-12-2022
... a férias de professor, tema que é regido pela regra do Decreto nº 20.912/32, com previsão de prescrição quinquenal, cujo termo ...
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RJ quer reduzir teto de RPVs de 40 para 15 salários mínimos
RJ quer reduzir teto de RPVs de 40 para 15 salários mínimos
... quando o vice-governador Francisco Dornelles publicou, em junho, decreto declarando estado de calamidade pública. A medida forçou a União a ... -
Acórdão Nº 08192324320208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 31-03-2022
... , respeitando-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto-Lei 20.910/32 e na súmula 85 do STJ ... A Lei Municipal nº ...
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Acórdão Nº 08212151420198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 01-12-2021
... gozadas em atividade é regida pelo prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32 e tem por termo inicial a publicação do ato de ...
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Acórdão Nº 08053695420198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 22-03-2021
... gozadas em atividade é regida pelo prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32 e tem por termo inicial a publicação do ato de ...
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Acórdão Nº 08222224120198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Turma de Uniformização de Jurisprudência, 08-06-2020
... APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE ...
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Acórdão Nº 08209564820218205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 29-11-2022
... DECRETO Nº 20.910/32. AFASTAMENTO. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM ...
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Acórdão Nº 08007138320218205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 29-11-2022
... DECRETO Nº 20.910/32. AFASTAMENTO. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM ...
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Acórdão Nº 08122677820228205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 10-10-2023
... , restam também prescritas as parcelas requeridas, uma que o Decreto nº 32.910/32 estabelece a prescrição quinquenal, ou seja, in casu , as ...
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Criação do Fundo Garantidor de Créditos.
... Imposto sobre Operações Financeiras, com redação alterada pelo Decreto-lei 1.342 de 1974, dispôs então que a receita líquida derivada do IOF ...
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Acórdão Nº 08011214520198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 17-08-2021
... estava em atividade será regida pelo prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32 e tem por termo inicial a publicação do ato de ...
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Acórdão Nº 08014294720208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 16-03-2023
... , restam também prescritas as parcelas requeridas, uma que o Decreto nº 20.910/32 estabelece a prescrição quinquenal, ou seja, in casu , as ...
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Acórdão Nº 08098607020208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 10-06-2022
... Decreto 20.910/32 e tem por termo inicial a publicação do ato de aposentadoria, ...
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Acórdão Nº 08099611020208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 10-06-2022
... Decreto 20.910/32 e tem por termo inicial a publicação do ato de aposentadoria, ...
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Decisão Nº 08057372920208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 31-10-2022
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. DECRETO" N. 45.358/2010. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. I - Quando a an\xC3" ...
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Acórdão Nº 08006941420208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Turma de Uniformização de Jurisprudência, 13-12-2022
... PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI Nº 20.910/32. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A ...
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Acórdão Nº 08021746120198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Turma de Uniformização de Jurisprudência, 13-12-2022
... PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI Nº 20.910/32. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A ...
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Acórdão Nº 08085425220208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 13-12-2022
... PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI Nº 20.910/32. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A ...
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Acórdão Nº 08110463120208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Turma de Uniformização de Jurisprudência, 13-12-2022
... PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI Nº 20.910/32. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A ...
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Acórdão Nº 08167485520208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 07-12-2022
... PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI Nº 20.910/32. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A ...
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Acórdão Nº 08166446320208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Turma de Uniformização de Jurisprudência, 07-12-2022
... PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI Nº 20.910/32. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A ...