decreto lei 2341
- DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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Decisão monocrática Nº 1416471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-01-2023
... COMPENSAÇÃO. EMPRESA INCORPORADORA. VEDAÇÃO DO ART. 33 DO DECRETO-LEI 2.341/1987 ... Opostos os embargos de declaração, foram ...
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Decisão monocrática Nº 1303153 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2022
... apurados por empresa incorporada pela sua sucessora (artigo 33, do Decreto-Lei 2.341/1987), não haveria outro momento para que os créditos ...
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Acordão da , 16-05-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÃRIO. PREJUÃZO FISCAL DE IRPJ E BASE DE CÃLCULO NEGATIVA DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ORDINÃRIA COM DÉBITOS REFERENTES A TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. DEPENDÊNCIA DE LEI ESPECÃFICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 74, DA LEI N. 9.430/96 E DO ART. 170, DO CTN.1. A compensação de que trata o §7º do art.
... COMPENSAÇÃO ... INCORPORADORA. VEDAÇÃO DO ART. 33 DO DECRETO-LEI ... 2.341/1987 ... 1. Preliminarmente, indefiro o requerimento ... -
nº 1999.01.00.072090-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 1 de Abril de 2004
IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO INCIDENTE SOBRE O EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DOS DIRETORES E ADMINISTRADORES. LEGITIMIDADE. 1. Legitimidade da tributação incidente sobre o excesso de remuneração dos administradores e diretores, apurado na forma do Decreto-Lei 2.341/87 (art. 29) e do Decreto 1.041/94 (art. 246). Precedentes desta Corte e do TRF-4ª Região. 2. Inexistência de ofensa à...
... 1. Assim dispõe o artigo 29 do Decreto-Lei 2.341/87: ... "Art. 29. A despesa operacional relativa à ... -
Acórdão, Processo nº 5027977-56.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-06-2021
... Decreto-Lei no 2.341, de 29 de junho de 1987. O citado Decreto-Lei possui a ...
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nº 1999.01.00.056476-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Diciembre de 2007
TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. DECRETO-LEI 2.341/87. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. O princípio da anterioridade veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. 2. Pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a correção monetária não caracteriza acréscimo patrimonial,
... ízo a quo considerou que a correção monetária instituída pelo Decreto-Lei 2.341/87 não ofendeu o princípio da anterioridade, uma vez que não ... -
nº 1998.01.00.076031-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Septiembre de 2000
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DA EMPRESA SUCEDIDA, PELA SUCESSORA. DL N. 2.341/87, ART. 33. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida (art. 33 do Decreto-lei 2.341/87). 2. Apelação improvida. Sentença confirmada.
... improcedência do pedido, ao argumento da constitucionalidade do Decreto-lei 2.341/87 (que modificou o Decreto-lei 1.598/77), por ser prescindível ... -
Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, ...
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nº 1998.01.00.076031-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Septiembre de 2000
1. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida (art. 33 do Decreto-lei 2.341/87).2. Apelação improvida. Sentença confirmada.
... 33 do Decreto-lei nº 2.341/87 ... Sustenta a embargante, para fins de ... - Acórdão, Processo nº 5011364-28.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 14-12-2022
- Acórdão, Processo nº 5009497-97.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
- Acórdão, Processo nº 0013189-97.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 14-12-2022
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Decisões Monocráticas nº 1191425 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2019
... LUCRO INFLACIONÁRIO ... CORREÇÃO MONETÁRIA ... DECRETO-LEI N° 2.341/ ANTECIPAÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS ... REGISTRO EM CONTA ...
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Decisão da Presidência nº 1191425 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2019
... LUCRO INFLACIONÁRIO ... CORREÇÃO MONETÁRIA ... DECRETO-LEI N° 2.341/ ANTECIPAÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS ... REGISTRO EM CONTA ...
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Decisão da Presidência nº 1058090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... DECRETO-LEI Nº 2.341/ LEI Nº 7.799/89 ... DISTRIBUIÇÃO ANTECIPADA DE ...
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Decisão da Presidência nº 1019360 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2017
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... DECRETO-LEI 2.341/87 ... LEI 7.799/89 ... DISTRIBUIÇÃO ANTECIPADA DE ...
- DECRETO LEI Nº 2429, DE 14 DE ABRIL DE 1988. Altera a Legislação do Imposto de Renda e da Outras Providencias.
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nº 90.01.08630-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Agosto de 1995
LEGALIDADE.1. A correção monetaria nada acrescenta as situações juridicas definitivamenmte constituidas, porquanto apenas repõe em sua condição original um dado financeiro variavel em função das flutuações do valor real da moeda como instrumento legal de pagamento (Rubens Gomes de Souza).2. Não constitui majoração de tributo, para o fim de exigibilidade por lei, a atualização do valor...
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nº 90.01.16891-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Agosto de 1995
LEGALIDADE.1. A correção monetaria nada acrescenta as situações juridicas definitivamente constituidas, porquanto apenas repõe em sua condição original um dado financeiro variavel em função das flutuações do valor real da moeda como instrumento legal de pagamento (Rubens Gomes de Souza).2. Não constitui majoração de tributo, para o fim de exigibilidade por lei, a atualizaçã
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Decisões Monocráticas nº 1222104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2019
... DECRETO-LEI Nº 2.341/ LEI Nº 7.799/89 ... DISTRIBUIÇÃO ANTECIPADA DE ...
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Decisão da Presidência nº 1222104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2019
... DECRETO-LEI Nº 2.341/ LEI Nº 7.799/89 ... DISTRIBUIÇÃO ANTECIPADA DE ...
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Imposto sobre a Renda
... Vou direto ao art. 20 do Decreto-lei 1.598/77, que está consolidado no art. 385 do atual Regulamento do ...
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nº 90.01.11751-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 1998
1. Segundo instruções constantes do artigo 3º, I, o Decreto-lei nº 2.341/87 só se corrige mês a mês o ativo permanente e o patrimônio líquido da empresa.2. Os cálculos decorrentes de aplicações financeiras não se incluem no ativo permanente e no patrimônio líquido.3. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados tendo em vista a complexidade da causa.4. Apelação parcialmente provida.
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STJ reafirma trava contra planejamento tributário abusivo de empresas extintas
STJ reafirma trava dos 30% de compensação de empresa extinta
... A proibição está no artigo 33 Decreto-Lei 2.341/1987 ... Já as Leis 8.981/1995 e 9.065/1995 estabelecem a ...