decreto lei 2341
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Decisão Monocrática nº 5001578-70.2011.404.7212 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 10 de Abril de 2013
... , e suas reedições, com aplicação do disposto no artigo 33 do Decreto-Lei nº 2.341/87; e) as receitas financeiras de contratos de mútuo com ...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/PE assinou as seguintes Portarias: PORTARIA DP Nº 2341/ 2020 - O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto-Lei Estadual nº 23, de 24/05/1969, e pelo Regulamento do...
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1173, DE 12 DE JUNHO DE 1962. Fixa a Data para Pagamento da Primeira Parcela de Resgate de Financiamento a que Se Refere o Paragrafo Unico do Artigo 2 da Lei 2.341 de 22.11.54.
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Elisão tributária
... na chamada Tabela de Incidência – TIPI, veiculada pelo Decreto Federal n. 7.660 de 23 de dezembro de 2.011, ou seja, diversos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-011, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... -vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, ...
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Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO QUE TENTA COMPLEMENTAR EXTEMPORANEAMENTE O RECURSO ANTERIOR A QUE SE NEGOU CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO...
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Decisão monocrática Nº 1297293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
... 1. Pretensão de afastar a vedação contida no art. 33 do Decreto-lei nº 2.341/87 e no Regulamento do Imposto de Renda (art. 514), ...
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Decisão monocrática Nº 1285211 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto 3.000/99), consignou a incidência do Imposto de Renda na hipótese dos ...
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Decisão monocrática Nº 1426996 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2023
... 1. Pretensão de afastar a vedação contida no art. 33 do Decreto-lei nº 2.341/87 e no Regulamento do Imposto de Renda (art. 514), ...
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Decisões Monocráticas nº 1215334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2019
... Tributário ... Decreto-lei nº 2.341/87 ... Lei nº 7.799/89 ... Dividendos ... Distribuição ...
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Acórdão Nº 1416471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. EMPRESA INCORPORADORA. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, LIV e LV, DA LEI MAIOR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE...
... EMPRESA INCORPORADORA. VEDAÇÃO DO ART. 33 ... DO DECRETO-LEI 2.341/1987 ... Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados ... -
A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... Lei 7.713/88, art. 7º, I e Lei 9.250/95, art. 5º ... 351. Decreto-lei 5.844/43, art. 3º; Lei 4.506/64, art. 21; Lei 7.713/88, art. 3º, § ...
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Decisão da Presidência nº 821124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2015
... COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ... ART. 33 DO DECRETO-LEI 2.341/ ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 145, § 1º, 150, IV, E 153, III, ...
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Acórdão nº 2008/0226312-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - ART. 23 DO DL 2.341/1987 (COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 9º DO DECRETO 2.429/1988). 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Correto o acórdão recorrido ao concluir pelo atendimento
... DECRETO 2.429⁄1988) ... 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o ... 23 do DL 2341⁄87, no ponto em que determina que se considere realizado, a cada ... -
Acórdão nº REsp 1098766 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - ART. 23 DO DL 2.341/1987 (COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 9º DO DECRETO 2.429/1988). 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Correto o acórdão recorrido ao concluir pelo atendimento
... DECRETO 2.429⁄1988) ... 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o ... 23 do DL 2341⁄87, no ponto em que determina que se considere realizado, a cada ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-009, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... -vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos de Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, ...
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Decisão da Presidência nº 522667 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2016
... embora não reconheça fazê-lo as normas do Decreto-Lei n. 2.341/87, dos artigos 415 a 419 do Decreto n. 1.041/94 (RIR/94), do ...
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Decisão da Presidência nº 968472 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2016
... Tributário ... Decreto-lei nº 2.341/87 ... Lei nº 7.799/89 ... Dividendos ... Distribuição ...
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Decisão monocrática Nº 1357305 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
... 1. Pretensão de afastar a vedação contida no art. 33 do Decreto-lei nº 2.341/87 e no Regulamento do Imposto de Renda (art. 514), ...
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Decisão monocrática Nº 1349801 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... 1. Pretensão de afastar a vedação contida no art. 33 do Decreto-lei nº 2.341/87 e no Regulamento do Imposto de Renda (art. 514), ...
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Decisão monocrática Nº 1437601 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2023
... 1. Pretensão de afastar a vedação contida no art. 33 do Decreto-lei nº 2.341/87 e no Regulamento do Imposto de Renda (art. 514), ...
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Decisão monocrática Nº 1389075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2023
... 1. Pretensão de afastar a vedação contida no art. 33 do Decreto-lei nº 2.341/87 e no Regulamento do Imposto de Renda (art. 514), ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 1993.03.01.088661-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 16-08-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 2006.03.99.027257-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 22-09-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 1999.03.99.099432-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 08-09-2022