decreto lei 2341
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Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.14.000377-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 08-09-2022
...33, DO DECRETO-LEI N. 2.341/87.1. A empresa contribuinte, ciente da regra jurídica ...
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Anexo 1
...12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-008, DE 27 DE AGOSTO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
...-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, ...
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Completabilidade e direito privado: interação entre direito tributário e direito privado
..., norma administrativa etc.) deve buscar fundamento de validade no decreto ; este na lei; aquela, na Constituição. Caso, por exemplo, o ato interno ...
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Decisão da Presidência nº 565010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014
... devido na sistemática do lucro real, previstas nos artigos 29 do Decreto-Lei 2.341, de 1987 e 296 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto nº ...
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Decisões Monocráticas nº 565010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014
... devido na sistemática do lucro real, previstas nos artigos 29 do Decreto-Lei 2.341, de 1987 e 296 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto nº ...
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Acórdão Nº 1349801 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IRPJ E CSLL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. Dissentir das conclusões adotadas demandaria tão somente o exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese, a saber, as Leis nºs 8.981/1995 e 9.065/1995, providência vedada nesta via processual....
...1. Pretensão de afastar a vedação. contida no art. 33 do Decreto-lei nº 2.341/87 e no. Regulamento do Imposto de Renda (art. 514),. ... -
Decisão monocrática Nº 1295695 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-08-2022
.... 1. Pretensão de afastar a vedação contida no art. 33 do Decreto-lei nº 2.341/87 e no Regulamento do Imposto de Renda (art. 514), ...
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Decisão monocrática Nº 1344795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-07-2022
.... 1. Pretensão de afastar a vedação contida no art. 33 do Decreto-lei nº 2.341/87 e no Regulamento do Imposto de Renda (art. 514), ...
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Decisão monocrática Nº 1343200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-07-2022
.... 1. Pretensão de afastar a vedação contida no art. 33 do Decreto-lei nº 2.341/87 e no Regulamento do Imposto de Renda (art. 514), ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUARTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ARESP. VÍCIOS APONTADOS EM ALUSÃO À QUESTÃO MERITÓRIA PRIMITIVA E NÃO AO JULGADO EMBARGADO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA, COM APLICAÇÃO DE MULTA.1. É clássico da disciplina jurídico-processual que os embargos de declaração opostos contra acórdão que responde embargos de declaração devem levar em consideração, para efeito de alegada violação...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1991-012, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
...-vendedor às empresas comerciais exportadoras os termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, ...
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Acordão da Segunda Turma, 12-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA, DECORRENTE DE ERRO MATERIAL,OMISSÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA, QUANTO À QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO.VÍCIOS CONFIGURADOS, NA ESPÉCIE. AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZADA EM27/03/1996, NA QUAL SE PLEITEOU O RECONHECIMENTO DO ALEGADO DIREITOÀ EXCLUSÃO DA DESPESA ADICIONAL DECORRENTE DA DIFERENÇA DE CORREÇÃOMONETÁRIA,
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Decisão monocrática Nº 1412731 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2022
...IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES STJ. 1 - "1. Os arts. 29 do Decreto" -Lei 2.341/1987 e 296 do RIR/1994 objetivam evitar a distribuição disfar\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7739, DE 16 DE MARÇO DE 1989. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...178 do Decreto-Lei nº 200, de 25 fevereiro de 1967, com a redação dada pelo art. 1º ...
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Decisão da Presidência nº 527533 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2011
...33 do Decreto-lei 2.341/87). 2. Apelação improvida. Sentença confirmada. 2. Pois bem, ...
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Decisões Monocráticas nº 527533 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2011
...33 do Decreto-lei 2.341/87). 2. Apelação improvida. Sentença confirmada. 2. Pois bem, ...
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Acórdão nº 2006/0277938-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. ÍNDICE APLICÁVEL NA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. PERÍODO-BASE DE 1989. OTN/BTNF. 1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar os EREsp 649.719/SC (Rel. Min. José Delgado, DJ de 19.12.2005, p. 205), firmou entendimento no sentido de ser inaplicável o IPC na atualização monetária das demonstrações financeiras referentes ao ano-base de 1989, por não possuir o...
...Decreto-Lei 2.341/87, e 30 da Lei 7.799/89, e apresenta as seguintes razões de ... -
Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA NA QUAL SE PLEITEOU A DECLARAÇÃO DENULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRETRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI. ALEGADA VIOLAÇÃO AOART. 369 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DEORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NAVIA ESPECIAL....
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Decisão da Presidência nº 519613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
.../1976 e as normas de correção monetária de balanço previstas no Decreto-lei 2.341/1987, porquanto a retroatividade implementada incidiria sobre ...
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Acórdão, Processo nº 0010653-07.2002.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 17-11-2022
... dos sócios, criando, sem lei (ou com suposto fundamento no Decreto-lei nº 5.844/43), a condição de que aqueles honorários, embora ...
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Decisão da Presidência nº 660173 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2012
... DE RENDA REGIME DE APURAÇÃO SEMESTRAL LEI Nº 7.450/85 E DECRETO-LEI Nº 2.341/87 - VIGÊNCIA - DECRETO-LEI Nº 2.354/87 APURAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 660173 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2012
... DE RENDA REGIME DE APURAÇÃO SEMESTRAL LEI Nº 7.450/85 E DECRETO-LEI Nº 2.341/87 - VIGÊNCIA - DECRETO-LEI Nº 2.354/87 APURAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 634946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2013
...DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E ...
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Decisão da Presidência nº 634946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2013
...DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E ...