decreto lei 2481
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Acórdão nº 1.0000.00.214680-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Septiembre de 2001
Bancos. Tempo para atendimento a cliente. Lei Municipal. Competência da União. Os bancos, ainda que possuam agências em determinado Município, prestam serviços de interesse nacional, pelo que há ofensa à Constituição da República a fixação de normas, por meio de lei municipal, que estabeleçam o tempo para o atendimento aos clientes. Em reexame necessário, confirma-se a sentença, prejudicado o...
... Municipal de Muzambinho, que, mediante a Lei nº 2.481/99 e o Decreto nº 1.307/99, estabeleceu tempo máximo para o atendimento dos clientes ... -
PORTARIA Nº 2.481, DE 22 DE MARÇO DE 2019
... 13 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.867, de 3.10.2016, publicado no DOU nº 191, de 4.10.2016 e tendo em ...
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PORTARIA DE PESSOAL CEEXT/SGP/SEDGG/ME Nº 2.481, DE 12 DE MARÇO DE 2021
... ções, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso II do Decreto nº 10.020, de 17 de setembro de 2019, bem como no artigo 6º, inciso VI, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2481/2001-018-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Marzo de 2007
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. CONTATO EVENTUAL. Tendo o v. acórdão regional evidenciado que o reclamante não trabalhava em sistema elétrico de potência, tem-se que o recurso de revista tem fundamento no exame do fato controvertido e da prova produzida. Entendimento consagrado na Súmula nº 126 desta Colenda Corte. Recurso de revista não conhecido.
... Decreto nº 93.412/86; e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1. Colaciona arestos para o confronto de teses ... O recurso de ... -
Acórdão Nº 0020788-35.2017.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-10-2018
MUNICÍPIO DE PANAMBI. LEI Nº 4.327/2016. Hipótese de aplicação da Lei Municipal nº 4.327/2016, fazendo jus a reclamante ao pagamento de diferenças salariais provenientes do reajuste de 10,4% referente ao ano de 2016, nos termos do seu art. 1º, com reflexos. Sentença reformada.
... ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. STF. ADIN N° 2481-7/RS. ENUNCIADO Nº 339, DA SÚMULA DO STF. O art. 37, inciso X, da ... 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e do art. 6º, §1º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001387-65.2011.5.06.0004 (01566-2009-102-06-00-3)), 29-11-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ATLETA PROFISSIONAL - DIREITO DE ARENA - NATUREZA SALARIAL - PROVIMENTO. 1. A renda auferida pelo atleta profissional em decorrência do uso de imagem, matéria regulada pelo artigo 42 da Lei nº 9.615/98, detém natureza remuneratória, consoante jurisprudência dominante do TST, pois decorre do contrato de trabalho e das atividades que ele realiza, ainda que seja paga por...
... parcela disciplinada pelos artigos 14 c/c 9 º , § 1 º , do Decreto n º 99.684/90, que assim disp õ em: Art. 9 º - Ocorrendo despedida ... em Diss í dios Individuais, proferida no processo A-ROAR-2481/2004-000-01-0, em 06.11.2007 (DJU de 23.11.2007), e cujo posicionamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001621-32.2011.5.06.0009), 31-01-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - AJUSTE MEDIANTE NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Após o cancelamento do item II da Orientação Jurisprudencial nº 364 da SDI-I do TST, a qual autorizava a redução da base de cálculo do adicional de periculosidade quando ajustada mediante norma coletiva, não é mais possível transigir acerca da matéria, pois,...
... a ser regulada pela Lei n º 7.369/85, regulamentada esta pelo Decreto n º 93.412/86, o qual, em seus artigos 1 º e 2 º , disp õ e: Art 1 ... em Diss í dios Individuais, proferida no processo A-ROAR-2481/2004-000-01-0, em 06.11.2007 (DJU de 23.11.2007), e cujo posicionamento ... -
Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, POSSE E PORTE ILEGAL DEARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO, OBSTRUÇÃO DEJUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA, CORRUPÇÃO ATIVA EEXTORSÃO. OPERAÇÃO OMERTÀ. ONTEMPORANEIDADE VERIFICADA. EXCESSO DEPRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 52 DO STJ. PEDIDO DE PRISÃODOMICILIAR EM FACE DA PANDEMIA DA COVID-19. GRUPO DE RISCO.EXCEPCIONALIDADE NÃO...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito inter-nacional privado, ... Des. Kioitsi Chicuta; Julg. 31/10/2022; DJESP 08/11/2022; Pág. 2481) ... EBOOK CPC JURISPRUDENCIA_3ED.indb 138 EBOOK CPC ...
- Decisão Monocrática nº 39853 de Tribunal Superior Eleitoral, 31 de Octubre de 2016
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Acórdão Nº 0046600-20.2008.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização monetária dos
... á norte ao Direito do Trabalho, mas ainda vulnera o artigo 5º do Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação dada pela Lei nº 12.376/2010 (Lei de ... 5243) ... Portanto, os documentos de fls. 2481-2545 e 5237-5248 comprovam que, caso o empregado estivesse efetivamente ... -
Decisão da Presidência nº 10112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2014
... , mas quedou-se inerte ante a remessa ex officio, prevista no Decreto-lei 779/1969 ... Vale salientar, por oportuno, o que restou consignado ...
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Decisões Monocráticas nº 10112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2014
... , mas quedou-se inerte ante a remessa ex officio, prevista no Decreto-lei 779/1969 ... Vale salientar, por oportuno, o que restou consignado ...
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Acórdão Nº 843112 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 624. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDE INJUNÇÃO PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ENVIE PROJETO DE LEI QUE PROMOVA A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. INVASÃO DO JUDICIÁRIO NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. INEXISTENCIA DE DEVER CONSTITUCIONAL DE...
... decreto mandamental dirigido ao Poder Executivo competente, a ... revisão geral ... -
Alienação de bem locado e cláusula de vigência (ou de respeito):origens, vicissitudes e releitura com base nos princípios da boa-fée da função social da pro priedade
... 2481 que contém 11 hipóteses, dentre elas as acima indicadas (§§ 1º, 3º) ... 19 § 2º), surgindo, após a edição do Decreto, controvérsia a respeito da incidência ou não do artigo 1.197 do CC/16 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001635-65.2010.5.06.0004), 22-11-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS A MENOR - PENALIDADE INAPLICÁVEL. 1. As disposições dos parágrafos 6º e 8º do artigo 477 da CLT não ensejam interpretação extensiva. Sabendo-se que a multa (§ 8º) é devida apenas em face da inobservância do disposto no § 6º, que, por sua vez, estabelece prazo para o pagamento das parcelas rescisórias, claro que...
... em Diss í dios Individuais, proferida no processo A-ROAR-2481/2004-000-01-0, em 06.11.2007 (DJU de 23.11.2007), e cujo posicionamento ... ç a ao determinar a aplica ç ã o do § 4 º do artigo 276 do Decreto n º 3.088/99 que determina o c á lculo das contribui ç õ es ... -
Acórdão, Processo nº 5003681-96.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 19-10-2022
... nocivo por enquadramento da atividade previsto no item 2.5.3 do Decreto" 83.080/79 e de 17.07.06 a 21.01.08 e de 25.11.13 a 04.04.17 (data de emiss\xC3" ...
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Cartéis em licitações públicas sob o enfoque da Análise Econômica do Direito. Os incentivos legais à livre concorrência são suficientes para tornar o custo de um cartel superior ao seu benefício?
Licitações tem como objetivo selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Para atingir esse objetivo, é essencial a existência de um mercado de livre concorrência entre os participantes do certame. Assim, o Direito estabelece incentivos, punindo os comportamentos das firmas que praticam atos anticoncorrenciais para impedir o caráter competitivo das licitações. E por que...
... Revista Qaestio Juris, v. 10, n. 4, p: 2458-2481, 2017 ... BINENBOJM, Gustavo. Poder de polícia, ordenação, ... Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial ... - Decisão Monocrática nº 9397 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Marzo de 2017
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Acórdão, Processo nº 0005014-66.2007.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... PARTICIPAÇÕES S/A, especialmente nos termos do artigo 11 do Decreto nº 5.773/2006; a condenação da ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES ...
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Acordão nº (RO)0066700-22.2009.5.06.0172 (00667.2009.172.06.00.8) de 3º Turma, 17 de Marzo de 2010
1. Como reiteradamente tem decidido os tribunais trabalhistas, inclusive este 6º Regional, em inúmeros julgados que versam sobre a matéria, ausente a assistência jurídico-sindical ao empregado, os honorários advocatícios são indevidos, porque não preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 5.584/70, na forma da orientação já pacífica do TST, quanto ao tema, cristalizadas nas suas Súmulas nºs 219
... Especializada em Dissídios Individuais, proferida no processo A-ROAR-2481/2004-000-01-0, em 06.11.2007 (DJU de 23.11.2007), do seguinte teor: ... , sua obrigação imposta pela Lei nº 7.418/85, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87, de modo que postulou o pagamento dessa verba durante todo o ... -
Sentença nº 1000201-69.2022.5.02.0083 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-09-2023
... 2481/2485 (ID. 7d35ec6). Juízo garantido pelo executado por meio do seguro ... Após, no Decreto nº 81.240/1978, constou semelhante determinação, uma vez que, ao ...
- DECRETO ORÇAMENTÁRIO - SEFAZ-DOR-2021/00177
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 661-19.2021.5.09.0017)
... do Decreto"-lei 779/1969) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... TRANSCEND\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000254-86.2019.5.07.0001), 2019-12-04
... 2426-2427. Sessão suspensa ... Ata de audiência às fls. 2477-2481. Depoimentos das partes. Ouvida uma testemunha do reclamante. Deferido o ... acordo com o Código de Bustamante (artigos 198, 274, 279 e 281 do Decreto 18.871/29), aplica-se a lei do pavilhão do navio ou da bandeira da ...