decreto lei 408 79
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Homicídio Culposo
... ães Noronha 407 , Heleno Cláudio Fragoso 408 , Damásio de Jesus 409 , Euclides Custódio da ... á efeito diverso daquele originado pelo decreto de arquivamento do inquérito. De ambos nenhum ... de 07.05.2014, pg. 79 ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.99.000714-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 29-02-2016
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Acórdão Nº 0000149-61.2019.8.06.0042 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-11-2021
CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO. RECURSO DE APELAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.MUNICÍPIO DE BAIXIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI MUNICIPAL 408/2009. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ANUÊNIO DEVIDO EM PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO PERÍODO TRABALHADO APÓS A VIGÊNCIA DO DIPLOMA INSTITUIDOR DA VANTAGEM. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE
... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI ... MUNICIPAL 408/2009. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ANUÊNIO ... anteriores à propositura da ação (Decreto nº 20.910/32, art. 1º e CPC, art. 219, §4ª), ... 79"), no qual os servidores ... públicos municipais \xC3" ... -
O professor no seu ambiente de trabalho
... estas atividades foi promulgado o Decreto n. 53.831, de 1964, no qual as atividades ... 408 O uso arbitrário da imagem do trabalhador, sem ... Ciênc. Saúde Unipar, Umuarama, 9(2), p. 79, maio/ago. 2005 ... FERREIRA, Nadja ...
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Direito público
... Inteligência dos artigos 10 do Decreto 3.708/1919; 7 592, II e 596, parágrafo ... Aplicacao_Desconsideracao.indd 79 07/02/2020 09:50:03 ... 80 Oswaldo Moreira ... de Justiça do Rio Grande do Sul, 101/408, 106/312, 107/250 e 429/244) ... Note-se que, ...
- Acórdão, Processo nº 0000728-96.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
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A argumentação jurídica
... beira de estrada, aos seus freqüentadores.” 79 Enfim, achava-se, supostamente, justificada por ... prática de crime de responsabilidade (Decreto-lei n. 201/67, art. 1.º, XIII) por ter ... Lezioni di Diritto Costituzionale , II, p. 408 ... 238 ITÁLIA. Corte Constitucional ...
- Acórdão, Processo nº 5000303-46.2021.4.03.6345, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-06-2022
- Acórdão, Processo nº 0000380-03.2021.4.03.6326, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-09-2022
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Acórdão Nº 0000162-60.2019.8.06.0042 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-11-2021
CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO. RECURSO DE APELAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MUNICÍPIO DE BAIXIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI MUNICIPAL 408/2009. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA POR IMPLEMENTAÇÃO DOS DIREITOS POSTERIORMENTE A ESTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO
... 50, III, 57 e 58, todos da Lei Municipal nº 408/2009 (RJU) ... Sustenta, outrossim, que o ... anteriores à propositura da ação (Decreto nº 20.910/32, art. 1º e CPC, art. 219, §4ª), ... 79"), no qual os servidores ... públicos municipais \xC3" ... -
Decreto nº 85.991 de 11/05/1981. OUTORGA CONCESSÃO A RADIO 31 DE MARÇO LTDA., PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO REGIONAL, NA CIDADE DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO.
... tendo em vista o que consta do Processo MC nº 7.804/78 (Edital nº 20/79), ... Art. 1º - Fica outorgada Concessão a RÁDIO 31 DE MARÇO LTDA., ... 2º, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967 e Portaria nº 408, de 29 de julho de 1970, dos Ministros das Comunicações e da Educação ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2010.03.99.014821-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 19-12-2018
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Direito processual civil
... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... explica Fernando da Costa Tourinho Filho: 79 ... "prequestionar é questionar antes, é ... São Paulo: Saraiva, 2004, p. 408 ... Cf. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Recurso ...
- Acórdão, Processo nº 0000466-83.2021.4.03.6322, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 22-06-2022
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.806 do Mato Grosso do Sul, 18-04-2022
... art. 2º-A do Decreto n. 11.439, de 13 de outubro de 2003, acrescentado ... 288, Campo ... Grande/MS – CEP: 79.023-210, OBJETO DO CONTRATO: AQUISIÇÃO ... 11.174.408/0001-04, vencedora dos itens: 6, 11, ... 12, 13, ...
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Título II - dos direitos e garantias fundamentais
... v. Arts. 79 a 82 do ADCT ... v ... Arts. 23, X e 170, VII, ... Decreto 350/1991 – Tratado de Assunção ... v ... Lei ... , 70, 101, 102, 113, 114, 119, 131, 141, 354 e 408 do STJ ... EBOOK CF_6ED.indb 11 EBOOK ...
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Portarias. PORTARIA Nº 79/2022
... 2009 e regulamentada pelo Decreto n° 5.759 de 21 de maio de 2003, para o ano de ... 2022, conforme ...
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Decreto nº 85.048 de 18/08/1980. OUTORGA CONCESSÃO A RADIO MUCURI LTDA., PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO REGIONAL, NA CIDADE DE TEOFILO OTONI, ESTADO DE MINAS GERAIS.
... ção, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 201.591/79 (Edital nº 70/79), ... Art. 1o - Fica outorgada concessão à RÁDIO ... 2o, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967 e Portaria nº 408, de 29 de julho de 1970, dos Ministros das Comunicações e da Educação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001020-38.2020.5.06.0000), 10-05-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESPECÍFICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI E ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Em não se desincumbindo o Estado, do ônus da prova atraído para si, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 818, da CLT quanto à efetiva natureza do contrato...
... de lei orgânica, medida provisória ou decreto etc. A norma jurídica violada pode ser ... preconiza a segunda parte da Súmula nº 408/TST, in verbis: "fundando-se a ação rescisória ... 79) ... Assim sendo, o erro de fato capaz de ...