decreto-lei 911
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Acórdão Nº 0015179-63.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/69. LIMINAR. PARCELAS PAGAS. INADIMPLÊNCIA E MORA NÃO CONFIGURADA ...
- Acórdão nº AgRg na MC 19026 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 1375431 / SE de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 1.0079.14.040754-9/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - INFORMAÇÃO SOBRE A MORA - NOTIFICAÇÃO - VALIDADE. Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor pode ser confirmada, alternativamente, por carta registrada remetida através da serventia extrajudicial de Registro de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título.
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Acórdão nº 1.0019.17.001321-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - BEM NÃO LOCALIZADO - CITAÇÃO DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE - DECRETO-LEI 911/69.Conforme estabelecido no § 3º do art. 3º, do Decreto Lei 911/69, a citação do devedor para o oferecimento de resposta só deverá ocorrer após a execução da liminar (cumprimento da liminar de busca e apreensão concedida).
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Acórdão nº 2006/0086196-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1.287 do Código civil de 1916 e com o Decreto-Lei 911/1969, assim como em relação ao art. 652 do novo Código Civil (Lei ...
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Acórdão Nº 0001619-83.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... ção da constituição da mora, nos termos do artigo 3 o do Decreto Lei n o 911, de 1969, que assim dispõe: ... “Art. 3 o O Proprietário ...
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Acórdão Nº 0014707-62.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... 1. Em ação de busca e apreensão, com fulcro no Decreto-Lei 911 /69, faz-se necessária a comprovação da constituição em mora do ...
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Acórdão nº 1.0324.16.003424-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO - NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - EXTINÇÃO. Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor pode ser confirmada, alternativamente, por carta registrada remetida através da serventia extrajudicial de Registro de Títulos e Documentos ou pelo protesto do...
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Acórdão nº 1.0000.20.015574-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO. Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor pode ser confirmada, alternativamente, por carta registrada remetida através da serventia extrajudicial de Registro de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. Presentes os requisitos para
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Acórdão nº 1.0000.20.015574-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO. Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor pode ser confirmada, alternativamente, por carta registrada remetida através da serventia extrajudicial de Registro de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. Presentes os requisitos para
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115212920204050000), 26-01-2021
PJE 0811521-29.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/1969. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a busca e apreensão de veículo financiado mediante garantia de alienação
... Decreto-lei 911/1969, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente será ... -
Decisão Monocrática com número 5070537-56.2019.8.09.0029 da 4ª Câmara Cível, 12-06-2023
... artigo 3º do Decreto-lei 911/69 cujo apresentamos nesse recurso do aviso de ... recebimento ...
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Acórdão nº 1.0090.16.002054-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - MORA - PROTESTO - COMPROVAÇÃO. A comprovação da mora, exigida no § 2º do artigo 2º do Decreto-lei 911, de 1.969, pode ser feita através do protesto do título emitido pelo devedor.
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Acórdão nº 1.0090.16.002054-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - MORA - PROTESTO - COMPROVAÇÃO. A comprovação da mora, exigida no § 2º do artigo 2º do Decreto-lei 911, de 1.969, pode ser feita através do protesto do título emitido pelo devedor.
- Versão original DECRETO LEI Nº 911, DE 01 DE OUTUBRO DE 1969. Altera a Redação do Artigo 66, da Lei 4.728, de 14 de Julho de 1965, Estabelece Normas de Processo Sobre Alienação Fiduciaria e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 0027471-03.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... singular, com fundamento no artigo 3 o , § 1 o , do Decreto-Lei n o 911, de 1969, julgou procedente o pedido de busca e apreensão, ...
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Acordão do Terceira Turma, 09-06-2020
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO DAINTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69.PRAZO. NATUREZA JURÍDICA. CRITÉRIO. CONSEQUÊNCIAS ENDO-PROCESSUAIS.AUSÊNCIA. CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DOCPC/15.1. Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem alienadofiduciariamente, em razão...
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Acórdão nº 1.0720.11.006777-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. MÉRITO BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - POSSIBILIDADE - DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA MANTIDA. Não sendo efetuado o pagamento da dívida, no prazo de cinco dias, motivadora do decreto de busca e apreensão do veículo mostra-se possível a conversão
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Acórdão Nº 0002879-35.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... A ação de busca e apreensão, com fulcro no Decreto-Lei 911 /69, torna necessária a comprovação da constituição em mora do ...
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Acórdão Nº 0008385-30.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 28-04-2023
... DECRETO-LEI 911/69 QUE EXIGE SOMENTE O PAGAMENTO DA DÍVIDA E ... SEUS CONSECTÁRIOS ...
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Acordão do Terceira Turma, 24-11-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI 911/1969. COMPROVAÇÃO DA MORA.NOTIFICAÇÃO FRUSTRADA PELO MOTIVO "AUSENTE". VIOLAÇÃO À BOA-FÉOBJETIVA PELO DEVEDOR. NÃO OCORRÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO PROPRIEDADE EMFAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESCABIMENTO.1. Controvérsia acerca da comprovação da mora na ação de busca eapreensão fundada no Decreto-Lei 911/196
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Acórdão nº 1.0000.19.031739-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO - RENAJUD - INTELIGÊNCIA DOS §§ 9º E 10º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 10.931/14.- Devida a determinação de restrição judicial à circulação do veículo dado em garantia no contrato, via sistema eletrônico RENAJUD, com fulcro nos §§ 9º e 10º, do artigo 3º, do...
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Acórdão nº 1.0000.19.031739-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO - RENAJUD - INTELIGÊNCIA DOS §§ 9º E 10º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 10.931/14.- Devida a determinação de restrição judicial à circulação do veículo dado em garantia no contrato, via sistema eletrônico RENAJUD, com fulcro nos §§ 9º e 10º, do artigo 3º, do...
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Acórdão nº 1.0000.18.005013-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL À CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO BEM - CABIMENTO INTELIGÊNCIA DOS §§ 9º E 10º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 10.931/14.- Devida a determinação de restrição judicial à circulação e transferência do veículo dado em garantia no contrato, via sistema eletrônico RENAJUD, com...