decreto-lei 911
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Acórdão nº 1.0148.13.000057-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DA MORA - PEDIDO LIMINAR DE RESTITUIÇÃO DO BEM - VEÍCULO ALIENADO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO - FALTA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE MULTA PREVISTA NO §6º, ARTIGO 3º DO DECRETO LEI 911/1969 - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE - CONFIGURAÇÃO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Se a sentença não esgota a...
... 3 do Decreto Lei 911/1969. Sobreveio sentena (f. 165/166), que assim decidiu: ... -
Acórdão nº 1.0000.21.030397-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - COMPROVAÇÃO DE MORA - INADIMPLEMENTO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE - ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO - DEVER DE INFORMAÇÃO - BOA FÉ-OBJETIVA - DECISÃO REFORMADA. 1. A comprovação da mora do devedor representa pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e...
... Defende que nos termos do art.2, 2, do Decreto Lei n911/69, a mora decorre de simples vencimento do prazo para pagamento, ... em mora desde ento, nos termos do artigo 2 e 2, do Decreto-Lei 911/69, com as alteraes da Lei 13.043/2014. Indeferida, ... -
Acórdão nº 1.0702.12.028257-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO DE BEM - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911 - NOTIFICAÇÃO CARTORÁRIA ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - FÉ PÚBLICA - CONSTITUIÇÃO EM MORA EFETIVADA - AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR - CASSAÇÃO DA DECISÃO.
... CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO DE BEM - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911 - NOTIFICAÇÃO CARTORÁRIA ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - FÉ ... -
Acórdão Nº 0302328-25.2018.8.24.0139 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 06-02-2020
... Jânio Machado ... CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO ... BANCÁRIO, COM GARANTIA DA ...
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Acórdão Nº 0715873-38.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-05-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRAZO DE CINCO DIAS ESTABELECIDO PELO DECRETO LEI N.º 911 PARA PURGAÇÃO DA MORA. ADIMPLEMENTO REALIZADO EM MOMENTO POSTERIOR. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... BUSCA E APREENSÃO. PRAZO DE CINCO DIAS ESTABELECIDO PELO ... DECRETO LEI N.º 911 PARA PURGAÇÃO DA MORA. ADIMPLEMENTO ... REALIZADO EM MOMENTO ... -
Acórdão nº 1.0672.13.023274-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DO CARTÓRIO - VALIDADE - PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. Em consonância com o conteúdo disposto no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, é possível a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente em sede liminar, diante da demonstração da existência de vínculo...
... O art. 2, 2, do Decreto-Lei n 911/69 dispunha que a mora decorreria do vencimento do prazo para ... -
Acórdão nº 1.0000.21.207774-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA - COMPROVAÇÃO - PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR - NOTIFICAÇÃO - NÃO RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO CONTRATO - ENDEREÇO INSUFICIENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA.- A comprovação da mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, a teor do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69 e da...
... Pois bem. Sobre o tema em debate, o Decreto-Lei n. 911/1969, observadas as disposies vigentes na data da propositura desta ... -
Acórdão nº 1.0000.21.020846-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO E MORA DO DEVEDOR - PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS PELO DECRETO-LEI 911/69I - Tendo restado demonstrados nos autos todos os requisitos para a concessão da liminar, quais sejam, contrato válido, inadimplemento do devedor e sua constituição em mora, é devida a busca e apreensão liminar do bem dado em alienação fiduciária em garantia.II - As partes devem
... O agravante aduz que a aplicao do Decreto-lei 911/69 para embasar a autorizao de busca e apreenso do veculo, vai de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.020846-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO E MORA DO DEVEDOR - PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS PELO DECRETO-LEI 911/69I - Tendo restado demonstrados nos autos todos os requisitos para a concessão da liminar, quais sejam, contrato válido, inadimplemento do devedor e sua constituição em mora, é devida a busca e apreensão liminar do bem dado em alienação fiduciária em garantia.II - As partes devem
... O agravante aduz que a aplicao do Decreto-lei 911/69 para embasar a autorizao de busca e apreenso do veculo, vai de ... -
Acórdão Nº 0004167-81.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-05-2023
... devedor e a respectiva constituição em mora (artigo 3º, do Decreto Lei n.º 911/69) ... 2. De acordo com a redação do artigo 2º, ...
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Acórdão Nº 0240363-68.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-03-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N.º 911 /69. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA LIDE. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA IRREGULAR. TENTATIVA DE CONSERTO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - INADMISSIBILIDADE. RECURSO QUE PEDE SEJA RECONHECIDO A MORA EX RE, SOBARGUMENTO DIVERSO - IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS RECURSAIS DIVORCIADOS DA MOTIVAÇÃO DO DECISUM - FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DA
... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECRETO-LEI N.º 911 /69. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA ... LIDE. NOTIFICAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0053620-24.2020.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N.º 911 /69. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR. MORA COMPROVADA. CONTESTAÇÃO COM PEDIDO REVISIONAL. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS - INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE TAXAS, IMPOSTOS E SERVIÇOS -
... APELAÇÃO ... BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N.º 911 /69 ... INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR ... -
Acórdão Nº 0050182-87.2020.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-11-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N.º 911 /69. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR. MORA COMPROVADA. CONTESTAÇÃO COM PEDIDO REVISIONAL. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS - INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
... APELAÇÃO ... BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N.º 911 /69 ... INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR ... -
Acórdão Nº 0228131-87.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-11-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N.º 911 /69. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR. MORA COMPROVADA. CONTESTAÇÃO COM PEDIDO REVISIONAL. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS - INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE TAXAS, IMPOSTOS E SERVIÇOS - LEGALIDADE.
... APELAÇÃO. BUSCA ... E APREENSÃO - DECRETO-LEI N.º 911 /69. INCIDÊNCIA ... CONSUMIDOR ... NOTIFICAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0156605-65.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-02-2021
... APELAÇÃO ... BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N.º 911 /69 ... NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR. MORA ...
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Decisão Monocrática Nº 0019916-63.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-10-2018
... DECRETO-LEI 911. RECONHECIMENTO ... DE ILEGALIDADE DE ENCARGO RELATIVO AO PERÍODO DE ...
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Acórdão Nº 0053178-68.2021.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-07-2023
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N.º 911 /69. INFORMATIVO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO INDICADA EM BOLETO BANCÁRIO. PROBATÓRIO A ASSESTAR QUE AS IMPORTÂNCIAS AJUSTADAS FORAM TRANSFERIDAS AOS COFRES DA CASA BANCÁRIA CREDORA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CAUSA SUPERVENIENTE DE EXTINÇÃO DA LIDE. RESISTÊNCIA DO CREDOR.
... APELAÇÃO. BUSCA E ... APREENSÃO - DECRETO-LEI N.º 911 /69. INFORMATIVO ... DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA Nº 211 DO STJ. NULIDADE DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. MATÉRIA DE FUNDO ANALISADA COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL E LOCAL PELO
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Acórdão Nº 0012004-27.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... PREVALÊNCIA DOS PRECEITOS DO DECRETO-LEI Nº 911, DE 1969 E DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA ... 1 ...
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Processo nº 0002929-11.2015.8.19.0055 de Quarta Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
... previsão do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei" 911/69. ... Consolidação da propriedade e posse do\xC2" ...
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Acórdão Nº 0004525-46.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-05-2023
... 1- Consoante disciplina do art. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911, de 1969 , comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor, o ...
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Acórdão nº 1.0000.17.005289-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APLICAÇÃO DO DL 911/69 - LIMINAR - DEPÓSITO DO BEM NA MESMA COMARCA - DESNECESSIDADE. Não havendo regra específica acerca da remoção do bem da comarca em contrato de alienação fiduciária, aplica-se o decreto lei 911/69. O impedimento de retirada do bem da comarca é incompatível com as disposições constantes do dl 911/69, ficando a cargo...
... forosa a propositura da Ao de Busca e Apreenso, nos moldes do Decreto-lei 911/69. Frisa que o juiz singular determinou que o veculo no seja ... -
Acórdão nº 1.0000.20.490684-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AUSENTE - FINALIDADE NÃO ATINGIDA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. O Decreto-lei 911/69, que estabelece...
... Do mesmo modo, o artigo 2, 2, do Decreto-Lei n. 911/69, ao dispor sobre os requisitos para a concesso da liminar de ... -
Acórdão Nº 0056915-35.2021.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-11-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N.º 911 /69. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR. MORA COMPROVADA. CONTESTAÇÃO COM PEDIDO REVISIONAL. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS - INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
... APELAÇÃO. BUSCA E ... APREENSÃO - DECRETO-LEI" N.º 911 /69. INCIDÊNCIA DO ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOTIFICA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.19.090536-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - REQUISITOS DO DECRETO-LEI 911/69 - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. O Decreto-Lei 911/69 é disciplinador específico das ações de busca e apreensão de bem dado em garantia fiduciária. Segundo posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, nas ações de busca e apreensão, resta comprovada a mora, nos termos do §2º, do...
... pretendida pelo banco agravante regida pelas disposies do Decreto-Lei 911/69, disciplinador especfico das aes de busca e apreenso de bem dado em ...