decreto lei federal n° 1 001
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Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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Decreto, DECRETO Nº 56.684, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022. Declara de utilidade pública, para fins de Desapropr
... em vista o que dispõe o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, ... com as ... , 21.178, 6.749, 13.360, 14.281, 14.282, 14.283, 1.039, ... 12.606, 9.588, 8.503, 9.758, 19.380, ... D03/001-R00, situa-se à Rodovia RSC-287, km 36+635m - ...
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Decisão monocrática nº 2016.00934722-67 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 16-03-2016
@page { size: 8.27in 11.69in; margin-left: 1.18in; margin-right: 1.18in; margin-top: 0.98in; ... VALIDADE ... APLICAÇÃO DAS NORMAS DO DECRETO 911/69. LIMINAR ... POSSIBILIDADE ... art. 3° ... Agravo de Instrumento-Cv 1.0027.14.030875-3/001, ... Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª ... tribunal, do Supremo Tribunal Federal ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... font-size: 1.2em; ... pdf-RIGHT { ... padding-top: 8px; ... , no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto ...
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Lei nº 17435
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... , situados dentro da poligonal do Decreto n. 33.651, de 8 de julho de 2020, publicado no ... Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal Marcelo Ribeiro Alvim, Esprito Santo Rogelio ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.766, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. Declara de utilidade pública, para fins de desa
... em vista o que dispõe o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, ... Art. 1º ... I - área 1: a área a ser declarada de utilidade pública, ... D03/001-R00, situa-se à Rodovia RSC-287, km 78+445m - ...
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Sentença com número 5031465-06.2023.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 14-06-2023
... Foram anexados documentos no evento nº 1 ... Na decisão de evento nº 4, foi determinado ... 386), vejamos: ... "No art. 34 do Decreto-lei no 3.365/41, como já destacado, extrai-se a ... 1.0024.12.260239-4/001 - Relatora Des.(a) Heloisa Combat - DJe ... (Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - ... APELAÇÃO CIVEL (AC): ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004663-41.2020.8.19.0210 (Criminal), 30-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo n. 0004663-41.2020.8.19.0210 X Juizado Especial Criminal - Leopoldina Apelante: Ministério Público Apelado: João Elias de Oliveira VOTO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face de sentença absolutória que julgou improcedente o pedido...
... eJUD TJRJ 30/06/2023 16:47 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos ... -
Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... 179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e ... Normativa n. SIT/ MTE n. 118, de 16.1".2015, DOU 19.1.2015) ... Art. 7º A contrataç\xC3" ... 6.001/73, assegurados todos os direitos e garantias das ...
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Decreto, DECRETO Nº 57.191, DE 10 DE SETEMBRO DE 2023. Declara de utilidade pública, para fins de Desa
... em vista o que dispõe o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, ... Art. 1º ... planta nº RSM-287RS-102-104-DPL-DUP-DE-D03/001- ... R00, situa-se à Rodovia RSC-287, Km ... ,453470m, azimute 226º51'21'' e distância de 1,91m, seguindo até o vértice 02, de ...
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LEI Nº 14.197, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021
... font-size: 1.2em; ... pdf-RIGHT { ... padding-top: 8px; ... o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... ções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
@1. Do conflito trabalhista ... Não há ... não necessita constar da Constituição Federal, pois já está prevista no art. 764 da CLT ... provido.” (Processo: RR – 386/2008-001-13-00.0 Data de Julgamento: 13.5.2009, rel. Min ... Arbitrais Estrangeiras, ratificada pelo Decreto n. 4.311/02. Trata-se, portanto, de instituição ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0073349-67.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0073349-67.2019.8.19.0001 Apelante: SOLANGE NOGUEIRA DE CARVALHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de maus tratos a idosos. Artigo 99 do Lei nº 10.741/2003. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo, em preliminar, a incompetência do juízo e a nulidade dos
... eJUD TJRJ 23/05/2022 15:13 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos ... -
Decreto, DECRETO Nº 56.967, DE 31 DE MARÇO DE 2023. Declara de utilidade pública, para fins de desapropri
... em vista o que dispõe o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, ... Art. 1º ... I - área 1: a área a ser declarada de utilidade pública, ... D03/001-R00, situa-se à Rodovia RSC-287, Km 231+500m - ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0078766-69.2017.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0078766-69.2017.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: CYDNE ROSA LOPES LOSEKANN E ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTOS E INSUMO TRESIBA, NOVORAPID E FITAS PARA MEDIR GLICEMIA PARA O TRATAMENTO DE DIABETE MELLITUS TIPO 1. PARECER TÉCNICO PELA...
... eJUD TJRJ 20/08/2019 17:48 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos ... -
Acordao N° 1812753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Falta de conservação de via pública. Danos no veículo. Ilegitimidade passiva da novacap. Legitimidade passiva do der/df. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida novacap em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para condenar a recorrente, como responsável...
... RECURSO ... CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ... argumentando que DF-001, bem como as vias do Sistema Rodoviário do ... Decreto nº 14.783/93, de modo que é patente sua ... -
Decreto, DECRETO Nº 56.697, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022. Declara de utilidade pública, para fins de Desaprop
... em vista o que dispõe o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, ... com as ... I - área 1: a área a ser declarada de utilidade pública, ... D03/001-R00, situa-se à Rodovia RSC-287, Km 28+350m - ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.000, DE 15 DE JULHO DE 2021. Declara de utilidade pública, para fins de Desapropri
... tendo em vista o que dispe o Decreto-Lei Federal n 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alteraes ... o que consta no expediente n 21/1800-0000352-1, DECRETA: Art. 1 Ficam declaradas de ... DE-00.287/RS47+900-D03/001-R00, situa-se Rodovia RSC-287, Km 47+810m - ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
@1. Introdução ... Entre os inúmeros casos de ... 8º, inciso III, da Constituição Federal de 1988 ... O entendimento estampado nessa ... empregados da embarcação é regida pelo Decreto Legislativo n. 2.681/12, que estabelece em seu ... 261) RRP+19+2014+FEV-MAR+184+001/2013-GAB/DRv108 ... Acidente do trabalho. Doença ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.779, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. Declara de utilidade pública, para fins de desapr
... em vista o que dispõe o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, ... Art. 1º ... medidas e confrontações: ... I - área 1: a área a ser declarada de utilidade pública, ... D03/001-R00, situa-se à Rodovia RSC-287, Km 140+000m - ...
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Da execução
... 11.457, de 16.3.07) ... 1) Execução Definitiva e Provisória ... Artigo 5º, inciso XXI, da Constituição federal. Alcance. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, ... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ... TRT 15ª R., AP 2136-2001-001-15-00-8, 3ª T., 10ª Câm., Rel. Des. Valdevir ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0011406-12.2020.8.19.0002 (Fazendária), 18-11-2020
Processo nº 0011406-12.2020.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Glauco Santos Silva Trata-se de ação onde o Autor - Recorrido pretende a condenação do Estado a lhe restituir os valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre a verba denominada auxílio - moradia. A sentença de fls. 94/97 foi proferida nos seguintes termos: "...
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Decisão monocrática nº 2016.00133153-47 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 01-02-2016
@page { size: 8.27in 11.69in; margin-left: 1.18in; margin-right: 1.18in; margin-top: 0.98in; ... 37, II, da ... Constituição Federal, deve ocorrer por meio de ... aprovação em ... Cível nº 035.2011.000.337-9/001, 1ª Câmara ... Cível, DJPB 18/12/12) ... "O ... QUINQUENAL. FAZENDA ... DECRETO 20.910/32. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, QUANDO ...
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Relatório e Voto com número 5396158-71.2023.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-12-2023
... HORAS EXTRAS. DECRETO MUNICIPAL N. 1.192/2019 ... LEI COMPLEMENTAR N ... ao mínimo fixado pela Constituição Federal, ... estabelece que o serviço extraordinário no ... descritos pelos artigos 78, XI, da LC 001/92 e 16 da LC 223/11 deverão cumprir ... carga ...
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Acórdão nº0000238-84.2021.8.17.3380 de Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo, 13-07-2023
... posse mediante o Edital de Convocao de n 001/2020. Em suas razes, o Municpio sustentou, em ... pelo antigo prefeito); (vi) a expedio do Decreto n 04/2021 que suspendeu as nomeaes da Apelada se ... 5, inciso LV, da Constituio Federal. Ou seja, a despeito dos alegados vcios ... INOBSERV NCIA. 1. Servidor pblico no estvel. Demisso por motivo ...