decreto lei nº 1135
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COVID. Legislação correlata
... (Vide Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo ...
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Decisão monocrática Nº 1159179 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2024
... DECRETO Nº 3.048, DE 1999, E PORTARIA MPAS Nº 1.135, DE 2001. TEMA RG Nº 1223 ...
- Resolução do Senado Federal nº 1 de 23/03/1981. SUSPENDE A EXECUÇÃO DA ALINEA 'C', 17, INCISO II DO ARTIGO 106 DO DECRETO-LEI 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E O DECRETO 1.135, DE 26 DE SETEMBRO DE 1968, AMBOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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Decisão monocrática Nº 1351712 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... 201, § 4º, do Decreto 3.048/1999 e da Portaria MPAS 1.135/2001, ao fundamento de que tais atos ...
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Decisão monocrática Nº 1346807 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2022
... OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. DECRETO N. 3.048/1999 E PORTARIA/MPAS N. 1.135/2001. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...
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Acórdão Nº 188481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE3E-1135-7031-3475 e senha 363F-1233-BBCC-C082 ... Supremo Tribunal Federal ... decreto prisional ... Indeferi a ordem ... Neste recurso, a defesa salienta que: ...
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Princípios constitucionais tributários
... , tais como: uma sentença, um contrato de compra e venda, um decreto, uma lei, entre outras diversas formas possíveis dentro do âmbito ...
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Decisão da Presidência nº 1170005 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2018
... pagos aos transportadores autônomos nos moldes do disposto no Decreto nº 3.048/1999 e na Portaria MPAS nº 1.135/2001 são indevidos, devendo a ...
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Decisão monocrática Nº 1381538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... do que um ato normativo subordinado à CF/88, à lei e ao decreto regulamentador. Por força desses dispositivos legais e constitucionais ...
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Decisão monocrática Nº 1364503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2022
... dos parâmetros constantes da redação anterior do Decreto 3.048/99, no sentido de se utilizar a alíquota de 11,71% sobre o valor ...
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Decisões Monocráticas nº 1212323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2019
... ART. 22, III, DA LEI Nº 8.212/1991 ... BASE DE CÁLCULO ... DECRETO 3.048/99 ... PORTARIA Nº 1.135/2001 ... ILEGALIDADE ... COMPENSAÇÃO ...
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Editais, AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 176/2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAPORÉ/RS, no uso
... Silvio Sanson, 1135. Mais informaes, edital e documentao pertinente podero ser obtidas no ... DE BOMBEIROS DE GUAPOR/RS, CONFORME LEI MUNICIPAL N 2346/2001 E DECRETO N 3265/2002. A sesso pblica para recebimento dos envelopes referentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08035493120154058100), 04-05-2022
PROCESSO Nº: 0803549-31.2015.4.05.8100 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MAGNA PRAIA HOTEL LTDA e outros ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO....
... 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, consolidado no art. 226 do Regulamento do Imposto de ... -
Acórdão Nº 2401-011.173 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/06/2023
... INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 255 DO DECRETO Nº ... 3.048, DE 1999 ... De acordo com o decidido pelo Supremo ...
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Decisão monocrática Nº 1277439 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2021
... 201, § 4o. do Decreto 3.048/1999 e da Portaria MPAS 1.135/2001, ao fundamento de que tais atos ...
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Decisão monocrática Nº 1349326 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... pagos a transportadores autônomos, na forma estabelecida pelo Decreto n. 3.048/99 e pela Portaria MPAS n. 1.135/2001 ... É o relatório do ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 1º, inc ... V, do Decreto-lei n. 779/69 e inc. II, do art. 475, do CPC). Cabível. ( Cancelada em ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... impõe. O pleito inicial se coaduna com o que foi provido no decreto ... sentencial, de modo que não há que se falar que a decisão concedeu ... -
Acórdão Nº 49390 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... asp sob o código C23F-FAA4-39E9-2618 e senha B07B-1135-3645-55C3 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro ... exame do art. 2º, §1º, do Decreto-lei n. 3.240/1941, razão pela ... qual eventual ofensa à Constituição ...
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Decisão monocrática Nº 1452512 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... não incidência da tese firmada por esta CORTE no julgamento do Tema 1135 da repercussão geral, notadamente porque o principal argumento utilizado ... O Decreto-Lei 1.598/1977, por sua vez, que regulamenta o Imposto sobre a Renda, ...
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Decisões Monocráticas nº 1248556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... LEI 8.212/91 ... ART. 195, §9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... DECRETO Nº 3.048/99 ... OBSERVÂNCIA DO PRAZO NONAGESIMAL. 1 ... É assente na ...
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Decisão da Presidência nº 1248556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... LEI 8.212/91 ... ART. 195, §9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... DECRETO Nº 3.048/99 ... OBSERVÂNCIA DO PRAZO NONAGESIMAL. 1 ... É assente na ...
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Decisão monocrática Nº 1360135 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2022
... 201, § 4°, do Decreto n° 3.048/99. Entendeu-se que a referida Portaria não está eivada de ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 16, IV do Decreto 3665/2000); 2. 3 (trs) projteis de munio Magnum, calibre 357 (de uso ... 1135/1141): ( ... ) 1. Possui apelidos? Por que tratado (sic) por SILVIA se seu ...
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Decisão monocrática Nº 7478 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... , incluídas as vencidas ou vincendas, no período abrangido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até a data de 31 de dezembro ...