decreto lei nº 1135
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Decisão da Presidência nº 1248556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... LEI 8.212/91 ... ART. 195, §9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... DECRETO Nº 3.048/99 ... OBSERVÂNCIA DO PRAZO NONAGESIMAL. 1 ... É assente na ...
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Decisões Monocráticas nº 1248556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... LEI 8.212/91 ... ART. 195, §9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... DECRETO Nº 3.048/99 ... OBSERVÂNCIA DO PRAZO NONAGESIMAL. 1 ... É assente na ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da Delegacia Regional do ... — 8.217, 27.8.91, DOU 28.8.91, LTr 55-9/1135, que alterou a composição da 8ª Região; ... — 8.471, 7.10.92, DOU ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... 24-25. 289 Um exemplo é o Decreto nº 298, de 01 de agosto de 1843, da província do Ceará, que ... São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013, p. 1135 ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... O Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1940, reuniu todos os regimes de duração ...
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Acórdão Nº 1460518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2020 SGP/ME. EXAME DE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... /portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9DCC-DF57-1135-D9BF e senha 919F-6B1A-80F7-17FE ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro ... Consumidor; Decreto Federal 6.523/2008; e Portaria Ministerial nº ... 2.014/2008), não ... -
Do Homicídio (Art. 121)
... necessária e diferenciada proteção à mulher, o Brasil editou o Decreto nº 1.973, em 1º de agosto de 1996, promulgando a Convenção ... 1135 1133 Programa de Derecho Criminal ... Trad. esp. José F. Ortega ...
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Poderes administrativos
... normativo conferido à Administração, por meio da edição de decreto autônomo, que somente pode ter lugar sempre que houver lacunas ou ... 1135) (2016) Banca: FUNCAB – Órgão: ANS – Prova: Técnico em Regulação ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... inspiração deste grande paladino do Direito, o governo editou o Decreto" n o 848, de 11/10/1890, que traçou pela primeira vez, no Brasil, um arqu\xC3" ... Aury Lopes Jr. 1135 explica que: ... O sistema inquisitório muda a fisionomia do processo ...
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Acórdão Nº 217945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Alegação de nulidades. Tese de ausência de comprovação da materialidade delitiva. Pedido de desclassificação. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que o ”habeas corpus não se revela...
... decreto condenatório transitado em julgado” (HC ... 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz ... /portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 55DB-0DD4-1135 ... -
Relatório e Voto com número 5245546-58.2022.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 24-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA. TEMA REPETITIVO 1.132. AFASTADA A SUSPENSÃO. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO RECEBIDA NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. AR ASSINADO POR TERCEIRA PESSOA. VALIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. 1. A fim de afastar interpretações equivocadas nas instâncias ordinárias e evitar o perecimento de direitos, a Segunda Seção do...
... 2. O art. 3º do Decreto-Lei ... 911/69 permite ao proprietário fiduciário requerer contra o ... -
Do financiamento da seguridade social
... 2º do Decreto nº 5.586, de ... 19/11/05, o qual foi revogado pelo Decreto nº 6.106, ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... 1135 Ao aceitar a validade constitucional da delegação legislativa e dos ... a qual o regime de contratações regulamentado no referido decreto terá por objeto que as obras, bens e serviços sejam obtidos com a melhor ...
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Direito Processual Penal
... Ausência de contraditório. Falta de fundamentação do decreto prisional. Inocorrência. Periculosidade do agente. ‘Acerto de ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 1135 ...
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Decisão monocrática Nº 1318346 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto Lei 1.598/1977 e Leis 12.546/2011 e 12.973/2014) ... 3. Nos termos da ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... temporários com a necessária intermediação de empresa interposta 1135 ... A segunda hipótese legal de contrato a prazo é concernente à ... Isso fez com que se cogitasse da ab-rogação de citada lei pelo Decreto-lei n. 229/67, que acrescentou o § 2º, já estudado, ao artigo 443 da ...
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Decisão da Presidência nº 871296 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Noviembre de 2015
... REGULAMENTAÇÃO ... LEI Nº 8.212, DE 1991, ART. 22, III ... DECRETO Nº 3.048, DE 1999 E PORTARIA MPAS Nº 1.135, DE É legítima a ...
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Roubo e latrocínio (Art. 157)
... 1135 08/02/2018 14:51:59 ... Art. 157 ... Francisco Dirceu Barros ... Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados ou ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... colhida. Dessa forma, o decreto condenatório é ... medida que se impõe. Por essa razão, merece ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004995-05.2013.8.19.0064 ... Página 1135 ... PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... As sanções ... -
Previdência Social
... 123, de 14.12.2006 (DOU 15.12.2006), art. 80; Decreto n. 6.042, de 12.2.2007 (DOU de 13.2.2007), art. 1º, que acrescentou ao ...
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Penhora de Salário: Uma Hipótese de Controle de Convencionalidade Positivo
... dessa natureza, mencionando o Pacto de São José da Costa Rica (Decreto n. 678/92) como também as decisões da Corte Interamericana de Direitos ...
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Decisões Monocráticas nº 7704 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
... não pode ser limitada por lei ordinária, muito menos por decreto ... Com efeito, o parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal ... LEI Nº 7.747/2-RS ... RP 1135. 1 ... A matéria do presente recurso já foi objeto de análise por esta ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... externo ou circundante, haja vista que a CLT foi editada pelo Decreto-Lei n. 5.452, em 1° de maio de 1943, estava sob a égide ... 81, n. 9, p. 1131-1135 ...
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Acórdão, Processo nº 5000607-71.2018.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... Decreto-Lei 1.598/77 com a alteração promovida pela Lei nº 12.973/2014, a ... ao julgar o RE 1.1872.64-RG (Tema 1048) e o RE 1.285.845-RG (Tema 1135), declarou a constitucionalidade da inclusão do ICMS e do ISSQN, ...
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Aspectos controversos sobre a responsabilização prevista na lei anticorrupção
... ção da OCDE foi ratificada pelo Brasil e promulgada por meio do Decreto n. 3.678, de 30 de novembro de 2000 ... Praticamente três anos depois ...