decreto lei nº 408
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1225812 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/1997. REDUÇÃO PARA 6%. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 618 E 408 DAS SÚMULAS DO STF E STJ RESPECTIVAMENTE. - A Primeira Seção assentou que a Medida Provisória n. 1.577/1997, redutora dos juros compensatórios, em casos de desapropriação, da taxa de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período...
-
Acórdão nº AgRg nos EREsp 1132522 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMISSÃO NA POSSE. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. REsp 1.111.829/SP REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 408/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento no art. 543-C do CPC - firmou compreensão segundo a qual, "a...
-
Acórdão nº EDcl no AREsp 39360 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEGRATIVO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DE CONJUNTO ARQUITETÔNICO TOMBADO. MUNICÍPIO DE DIAMANTINA-MG. AUTORIZAÇÃO DO IPHAN PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO DE DOIS PAVIMENTOS. ACRÉSCIMO DE MAIS UM PAVIMENTO POR CONTA DO PROPRIETÁRIO, SEM AUTORIZAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO
-
Acórdão nº 2010/0044567-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. ALÍQUOTA. QUESTÃO HÁ MUITO PACIFICADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediênc
...15-A do Decreto-lei 3.365⁄41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa ...3. Nessa linha, foi editada a Súmula 408⁄STJ, de seguinte teor: "nas ações de desapropriação, os juros ... -
Acórdão nº REsp 1186534 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. ALÍQUOTA. QUESTÃO HÁ MUITO PACIFICADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediênc
...15-A do Decreto-lei 3.365⁄41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa ...3. Nessa linha, foi editada a Súmula 408⁄STJ, de seguinte teor: "nas ações de desapropriação, os juros ... -
COVID. Legislação correlata
... (Vide Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo ...399 — TST — causa de pedir — Súmula n. 408 — TST — certidão de trânsito em julgado — descompasso com a ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...O CPC atual cuida do tema em vários arts. 293, 324, 341-II, 344, 345, III, 374, IV, 400, 408, 411, 45, 307 . Ver art. 212, IV, CC e art. 239, CPP . . Jurisprudência . JUSTA CAUSA. VALORAÇÃO DA PROVA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO OPERARIO . ...
-
Decreto nº 9.972 de 14/08/2019. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
... metros) de extensão e abrangem os trechos das rodovias BR-153/158/163/272/277/369/373/376/476/PR e PR092/151/158/170/180/182/280/317/323/407/408/411/427/444/445/483/508/577/804/862/PR;. II - 7.213 km (sete mil duzentos e treze quilômetros) de rodovias federais estratégicas, divididas em ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...15). . Subseção V. Florestas e Direitos de sua Exploração. . Art. 408. Estão sujeitos à correção monetária, nos termos deste Capítulo (Lei n° 7.799/89, art. 14):. I - as florestas que se destinam ao corte para ...
-
Consolidação das leis do trabalho
..., mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943). XIV — jornada de seis horas para o trabalho ...8.662/1993 Atuário — Decreto-lei n. 8.906/1969 e Dec. n. 66.408/1970 Bibliotecário — Lei n. 9.674/1998 Biólogo e Biomédico — Lei ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...Art. 408. Na saída de produtos depositados em armazém-geral localizado em Unidade Federada diversa daquela onde está situado o estabelecimento depositante, ...
-
Índice Alfabético Remissivo
...Lei n. 8.078/90. v. Leis ns. 7.347/85, 8.437/92, Decreto n. 1.306/94 v. Súmula n. 414 do TST . AÇÃO COLETIVA . v. Ação ...407, parágrafo único, 408 e 493 . EXTRANUMERÁRIOS . Nas estradas de ferro: art. 244 . F . ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Parágrafo único. Si houver empate nas resoluções, o juiz decidirá, ouvidos os condôminos dentro em vinte e quatro (24) horas. Art. 408. Havendo dúvida quanto ao valor de qualquer quinhão, será este avaliado no prazo de dez (10) dias. Art. 409. Deliberada a locação, seguir-se-á ...
-
CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
. DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 . DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1º ...483. (Incluído pelo Decreto-Lei n. 229, de 28.2.1967) . Art. 408. Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do ...
-
Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. MULHER PRESA. FILHOS DA RECORRENTE MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. HC COLETIVO N° 143.641/SP (STF). PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. PRIORIDADE. RECURSO ORDINÁRIO...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001460520164058105), 14-06-2022
PROCESSO Nº: 0800146-05.2016.4.05.8105 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: EMPRESA RURAL FAZENDA ALEGRE LTDA - ME ADVOGADO: João Régis Pontes Rego RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... de revisão, as seguintes orientações: a) Cancelamento da Súmula 408/STJ, que previa a incidência dos juros compensatórios, após a Medida ...15-A, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 3365/41); e ii) Desde 5.5.2000, data de publicação da MP 2027-38/00, ... -
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
...94). Art. 408. As pessoas referidas no artigo anterior exibirão aos Auditores Fiscais, sempre que exigidos, os produtos, livros das escritas fiscal e geral, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00016353520154058109), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001635-35.2015.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MARILENE NOGUEIRA DE BRITO LIRA E OUTRO ADVOGADO: PEDRO BENICIO MARQUES MOREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª...
...12, § 2.º, da LC n.º 76/93 e e 15-A, do Decreto-Lei n.º 3.365/41, visto que a atualização da oferta deveria ter sido ... -
Acórdão Nº 0003170-77.2012.8.24.0078 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-04-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU. FAIXA DE DOMÍNIO. ININDENIZABILIDADE. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE CONSTRUIR QUE CONFIGURA MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DOS VALORES DA FRAÇÃO QUE SE ENCONTRA NA FAIXA DE DOMÍNIO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO CONSIDERANDO O MOMENTO DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL NO MERCADO IMOBILIÁRIO, E NÃO A DATA DO...
...15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41 e em conformidade com a orientação do STF na ADI n. ...408 do STJ. Acrescentaram que, eventualmente, o marco inicial dos juros ... -
Das normas especiais de tutela do trabalho
... (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 229, de 28.2.1967). § 2º As disposições deste artigo não se ...483. (Incluído pelo Decreto-Lei n. 229, de 28.2.1967). Art. 408. Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do ...
-
Artigos 402 a 423
...404, 405 e na Seção II. (Redação dada pelo Decreto-lei n. 229, de 28.2.1967) . Art. 403. É proibido qualquer trabalho a ...483. (Incluído pelo Decreto-lei n. 229, de 28.2.1967) . Art. 408. Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do ...
-
DECRETO Nº 9.689, DE 23 DE JANEIRO DE 2019
...,40 DAS 102.4 3,84 11 42,24 16 61,44 DAS 102.3 2,10 16 33,60 12 25,20 DAS 102.2 1,27 31 39,37 62 78,74 DAS 102.1 1,00 32 32,00 56 56,00 SUBTOTAL 1 408 920,25 826 1.726,48 FCPE 101.4 2,30 18 41,40 32 73,60 FCPE 101.3 1,26 64 80,64 106 133,56 FCPE 101.2 0,76 167 126,92 174 132,24 FCPE 101.1 0,60 190 ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 102500-14.2017.5.01.0482)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE...
... e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I e II, e 408 do Código de Processo . Civil, tampouco sob a ótica da Súmula ...PETROBRAS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.478/97 . E DECRETO Nº 2.745/98. SÚMULA N.º 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. . ... -
Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 229, de 28.2.1967) . CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . DOU ...7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei n. 12.619, de 30 de ...
-
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Art. 408. As requisições de servidores do Instituto Nacional de Previdência Social, com ônus para os cofres do Instituto, somente poderão ser atendidas ...