decreto nº 60822
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Decisão Monocrática Nº 0134453-62.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-07-2022
... Gal. Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba – CEP: 60822-325 – Fortaleza/CE ... Fone: (85) 3207.7000 ... ESTADO DO CEARÁ ... n.º 11.879/91 e regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 21.848/92, ... sendo devida a partir da data da sua ...
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Execução por quantia certa - continuação
... Recurso de revista não conhecido. (TST – RR 60822 – 3ª T. – Relª Min. Conv. Wilma Nogueira de A. Vaz da Silva – ... 32 51 ... arts. 276 a 283 do CPC, conduzirá a virtual decreto de nulidade. Antes, porém, de declarar a nulidade, deverá o juiz ...
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Acórdão Nº 0211583-55.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-01-2023
... Gal. Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba – CEP: 60822-325 – Fortaleza/CE ... Fone: (85) 3207.7000 ... ESTADO DO CEARÁ ... PRECEDENTES DO STF (TEMA 1099) E ... INCONSTITUCIONALIDADE ... DECRETO ESTADUAL Nº 24.569/97. DISPENSA DE SUBMISSÃO ... AO ÓRGÃO ESPECIAL COM ...
- DECRETO Nº 999, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1993. Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial Nas Forças Armadas em 1995.
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Decisão Monocrática Nº 0221539-61.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE COBRANÇA DE ICMS/FECOP ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO PROTOCOLO DA AÇÃO POSTERIOR À DATA LIMITE PARA FINS DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA 745/STF. REPERCUSSÃO GERAL QUE SE SOBREPÕE AO POSICIONAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL SOBRE A MATÉRIA. APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E IMPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA ADEQUAÇÃO À TESE
... Gal. Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba – CEP: 60822-325 – Fortaleza/CE ... Fone: (85) 3207.7000 ... ESTADO DO CEARÁ ... Estadual nº 12.770/97 e do Decreto Estadual 24.567/97. Bem ... como, por entender que qualquer interferência ... -
Acórdão Nº 0000214-93.2011.8.06.0088 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-09-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS AFASTADOS ILEGALMENTE. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS REFERENTES AO PERÍODO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, SALVO PELA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS (TEMA N. 905/STJ).1. O cerne da controvérsia é averiguar o acerto da sentença recorrida ao condenar a municipalidade
... os servidores sido afastados por força do Decreto Municipal n ... 001/2007, oportunidade em que o ente público anulou ... Gal. Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba – CEP: 60822-325 – Fortaleza/CE ... Fone: (85) 3207.7000 ... ESTADO DO CEARÁ ... -
Decisão Monocrática Nº 0050452-27.2021.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
ADMINISTRATIVO. REMESSA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO IMOTIVADA DE SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA. CONTROLE JUDICIAL AUTORIZADO UMA VEZ NÃO ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DISPOSTOS NO ART. 37, DA CF. APELADA IMPETRANTE COM FILHO POSSUIDOR DO TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA A SER OBSERVADO DE MANEIRA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE LOTAÇÃO NA
... Gal. Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba – CEP: 60822-325 – Fortaleza/CE ... Fone: (85) 3207.7000 ... ESTADO DO CEARÁ ... -
Decisão Monocrática Nº 0008716-90.2012.8.06.0086 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-07-2022
... Gal. Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba – CEP: 60822-325 – Fortaleza/CE ... Fone: (85) 3207.7000 ... ESTADO DO CEARÁ ... Lei n.° 7.347/85 e seu regulamento - Decreto nº 92.302/96. Por ... conseguinte, extingo o processo com resolução de ...
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Acórdão Nº 0008112-05.2014.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-09-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. EX-SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. PAGAMENTO REFERENTE ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º, INCISO XVII, E 39, § 3º, DA CF/88. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO
... Gal. Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba – CEP: 60822-325 – Fortaleza/CE ... Fone: (85) 3207.7000 ... 1 A4 + NAP ... ESTADO ... artigo 1° do Decreto n° 20.910/1932, que trata da prescrição de ... qualquer direito ou ... -
Acórdão Nº 0688209-51.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-05-2023
... acolhida, pois, a despeito da regência desse tema pelo Decreto ... n. 20.910/32, a disposição legal aplicável é a do art. 3º, pois ... Gal. Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba – CEP: 60822-325 – Fortaleza/CE ... Fone: (85) 3207.7000 ... ESTADO DO CEARÁ ...
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Acórdão Nº 0248807-90.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
... Gal. Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba – CEP: 60822-325 – Fortaleza/CE ... Fone: (85) 3207.7000 ... ESTADO DO CEARÁ ... II, do Decreto Estadual n.º 24.596/97. Sem custas processuais, em ... razão da ...
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Acórdão Nº 0050356-06.2021.8.06.0168 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-09-2022
... quinquenal, ... prequestionamento dos artigos 1º, do Decreto 20.910/32 e 7º, ... Centro Administrativo Gov. Virgílio Távora – Av. Gal. Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba – CEP: 60822-325 – Fortaleza/CE ... Fone: (85) 3207.7000 ... ESTADO DO CEARÁ ...
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Acórdão Nº 0171722-96.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-02-2023
... Decreto Estadual n. 2.181/1997, impossibilitado o ingresso no ... mérito ... Gal. Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba – CEP: 60822-325 – Fortaleza/CE ... Fone: (85) 3207.7000 ... ESTADO DO CEARÁ ...
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Acórdão Nº 0000370-19.2018.8.06.0191 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-09-2022
... Gal. Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba – CEP: 60822-325 – Fortaleza/CE ... Fone: (85) 3207.7000 ... ESTADO DO CEARÁ ... prequestionamento dos artigos 1º, do Decreto 20.910/32 e 7º, ... XXIX, da CF/88 ... 2. Quanto ao prequestionamento ...
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Acórdão Nº 0050288-56.2021.8.06.0168 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-09-2022
... quinquenal, ... prequestionamento dos artigos 1º, do Decreto 20.910/32 e 7º, ... Centro Administrativo Gov. Virgílio Távora – Av. Gal. Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba – CEP: 60822-325 – Fortaleza/CE ... Fone: (85) 3207.7000 ... ESTADO DO CEARÁ ...
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Acórdão Nº 0032544-48.2013.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 20-04-2017
... Gal. Afonso Albuquerque, s/n - Cambeba - CEP: 60822-325 – Fortaleza-CE ... Fone: (85) 3207.7000 ... Estado do Ceará ... acesso, nos termos do artigo 48 do Decreto 881 /93, que ... regulamenta ... Aeronáutica. III - Por sua vez, o ...
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Acórdão Nº 0621009-58.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
... Gal. Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba – CEP: 60822-325 – Fortaleza/CE ... Fone: (85) 3207.7000 ... ESTADO DO CEARÁ ... Convenções ... normativos ... Internacionais ... (Decreto Legislativo n. 186, de 09/07/2008, incorporando a ... Convenção sobre os ...
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Acórdão Nº 0152368-32.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-10-2022
... Gal. Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba – CEP: 60822-325 – Fortaleza/CE ... Fone: (85) 3207.7000 ... ESTADO DO CEARÁ ... quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. Os ... Centro Administrativo Gov. Virgílio Távora – ...
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Decisão Monocrática Nº 0050751-98.2021.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-07-2022
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS FRUTO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA POR DESVIRTUAMENTO DA TEMPORARIEDADE. TEMA N. 551/STF. REPERCUSSÃO GERAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARCELA DAS VERBAS PRETENDIDAS. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE
... Gal. Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba – CEP: 60822-325 – Fortaleza/CE ... Fone: (85) 3207.7000 ... ESTADO DO CEARÁ ... anos (art. 1º do Decreto 20.910/1932); (…). (Apelação / Remessa ... Necessária - ... -
Acórdão Nº 0050960-95.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
... Gal. Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba – CEP: 60822-325 – Fortaleza/CE ... Fone: (85) 3207.7000 ... ESTADO DO CEARÁ ... DECRETO, por sentença EXTINTO O PROCESSO, sem resolução ... do mérito com base ...
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Acórdão Nº 0050095-05.2021.8.06.0180 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-09-2022
... Gal. Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba – CEP: 60822-325 – Fortaleza/CE ... Fone: (85) 3207.7000 ... 1 A4 + NAP ... ESTADO ... artigo 1° do Decreto n° 20.910/1932, que trata da prescrição de ... qualquer direito ou ...
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Acórdão Nº 0054830-28.2020.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-01-2023
... 15, ... caput, do Decreto-Lei n. 3.365/19411, e se, em consequência ... disso, teria sido ... Gal. Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba – CEP: 60822-325 – Fortaleza/CE ... Fone: (85) 3207.7000 ... ESTADO DO CEARÁ ...
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Decisão Monocrática Nº 0120309-59.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-09-2022
... Gal. Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba – CEP: 60822-325 – Fortaleza/CE ... Fone: (85) 3207.7000 ... ESTADO DO CEARÁ ... 11 da Lei n ... 14.237/08 e do art. 6º-A do Decreto n. 29.560/2008, entendese ilegítima a exação adicional de ICMS cobrada ...
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Acórdão Nº 0001171-35.2019.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-09-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SERVIDOR POR MEIO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PODER PÚBLICO QUE, POSTERIORMENTE, EDITA NORMATIVO PRÓPRIO A RESPEITO. PERDA DA EFICÁCIA VINCULANTE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ALTERAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO CONFORME GRAUS DE INSALUBRIDADE AFERIDOS.
... Gal. Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba – CEP: 60822-325 – Fortaleza/CE ... Fone: (85) 3207.7000 ... ESTADO DO CEARÁ ... somente a partir da data de vigência do Decreto Municipal n ... 035/2018, regulamentador da Lei Municipal n. 210/2011, ... -
Acórdão Nº 0001177-42.2019.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-09-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SERVIDOR POR MEIO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PODER PÚBLICO QUE, POSTERIORMENTE, EDITA NORMATIVO PRÓPRIO A RESPEITO. PERDA DA EFICÁCIA VINCULANTE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ALTERAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO CONFORME GRAUS DE INSALUBRIDADE AFERIDOS.
... Gal. Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba – CEP: 60822-325 – Fortaleza/CE ... Fone: (85) 3207.7000 ... ESTADO DO CEARÁ ... somente a partir da data de vigência do Decreto Municipal n ... 035/2018, regulamentador da Lei Municipal n. 210/2011, ...