decreto nº 60822

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SERVIDOR POR MEIO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PODER PÚBLICO QUE, POSTERIORMENTE, EDITA NORMATIVO PRÓPRIO A RESPEITO. PERDA DA EFICÁCIA VINCULANTE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ALTERAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO CONFORME GRAUS DE INSALUBRIDADE AFERIDOS.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SERVIDOR POR MEIO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PODER PÚBLICO QUE, POSTERIORMENTE, EDITA NORMATIVO PRÓPRIO A RESPEITO. PERDA DA EFICÁCIA VINCULANTE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ALTERAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO CONFORME GRAUS DE INSALUBRIDADE AFERIDOS.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DO VALOR DE MATERIAIS UTILIZADOS NA OBRA PELO PRESTADOR DE SERVIÇO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO SOB REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.497/STF. ARTIGO 7º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. ART. 9º, § 2º, DO

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS AFASTADOS ILEGALMENTE. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS REFERENTES AO PERÍODO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. O cerne da controvérsia é averiguar o acerto da sentença recorrida ao condenar a municipalidade promovida ao pagamento de todas as verbas trabalhistas no período

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO. IMÓVEL DE GRANDES PROPORÇÕES, SITUADO À BEIRA-RIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PERÍCIA JUDICIAL NÃO CONTRAPOSTA PELA MUNICIPALIDADE. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA, EXCETO QUANTO À POSTERGAÇÃO DE

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO – GED. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MÉDICO. PREVISÃO LEGAL. ART. 1º DA LEI N. 7.335/93 E ART. 103 DA LEI N. 6.794/90. DIREITO AO PERCEBIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INCORPORAÇÃO. NATUREZA PROPTER LABOREM DA GED. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE SEGURANÇA NO SENTIDO DE DETERMINAR À ADMINISTRAÇÃO QUE ELABORE CALENDÁRIO DE FRUIÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. PRAZO LEGAL DE 90 (NOVENTA) DIAS. ART. 79 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DE BARRO. MORA EXCESSIVA QUE AUTORIZA A INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES TJCE. REMESSA CONHECIDA E NÃO

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. ARGUIÇÃO DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTO NÃO DECLARADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. FUNDAMENTAÇÃO QUE VINCULA O EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. SÚMULA 713 DO STF. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA HOMICÍDIO

• Cadernos de processo do trabalho n. 31

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO EM PERÍODO ELEITORAL. ART. 73, V, DA LEI N. 9.504/97. EFEITOS FINANCEIROS QUE SÃO CONSEQUÊNCIA DO PROVIMENTO. REEXAME E APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.1.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO DECON. ESTABELECIMENTO COMERCIAL FUNCIONANDO SEM O CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS. PENA DE INTERDIÇÃO. POSSIBILIDADE. INFRAÇÃO AO ART. 39, INCISO VIII, DA LEI Nº 8.078/90. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. ART. 57, DO CDC. PRECEDENTES TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO REMUNERADO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO COMPROVADA. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DA DISPENSA DE PONTO. PERCEBIMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS ENQUANTO MATRICULADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA. ART. 300/CPC. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. MARCO TEMPORAL PARA FINS DA PRESCRIÇÃO. PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE MANEIRA TEMPESTIVA. PRECEDENTES STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. O cerne da controvérsia reside em averiguar se a

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PORTADOR DE TRANSTORNO DOS VASOS LINFÁTICOS. CID 10 I-89. ART. 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 57/2008. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.1. A controvérsia reside em averiguar se houve

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. SÚMULA 18/TJCE. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO.1. O cerne da controvérsia reside em averiguar se houve acerto da sentença, mantida pelo acórdão recorrido, em extinguir a

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE VIDA E SAÚDE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES E EM DECRETO REGULAMENTADOR. ART. 132, VI, DA LEI ESTADUAL N. 9.826/1974 E ART. 1º, II E III DO DECRETO ESTADUAL Nº 22.799/1993. NECESSIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. A controvérsia consiste em averiguar

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ADICIONAL DE ICMS DE MERCADORIA ADQUIRIDA EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. LEI ESTADUAL N. 14.237/08. DECRETO ESTADUAL N. 29.560/08. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À LEGALIDADE ESTRITA. ADI N. 4.596/STF. PRECEDENTES ÓRGÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, CONCEDENDO A SEGURANÇA PARA GARANTIR O RECOLHIMENTO DE ICMS PELO IMPETRANTE SEM O

AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. OBRAS DE ADAPTAÇÃO. DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL DO ENTE PÚBLICO.1. A decisão de primeiro grau determinoua realização de obras de adaptação nas instalaçõesdo prédio da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará de Juazeiro do Norte, para beneficiar o acesso de pessoas portadoras de mobilidade

• Execução no Processo do Trabalho 12.ª Edição 2017

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA E APELAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PREVISÃO DA LEI MUNICIPAL N. 001/1993. AUTOAPLICABILIDADE. REMESSA E APELAÇÃO CONHECIDAS E IMPROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, PARA POSTERGAR A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO.1. O cerne da controvérsia reside em averiguar o acerto da sentença em

ADMINISTRATIVO. REMESSA E APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MÉDICO. PREVISÃO LEGAL. ART. 1º DA LEI N. 7.335/93 E ART. 103 DA LEI N. 6.794/90. DIREITO AO PERCEBIMENTO. REMESSA E APELAÇÃO CONHECIDAS E IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA, SALVO QUANTO À MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS À TESE FIXADA NO TEMA N. 905/STJ E PARA

REMESSA APELAÇÃO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE AUTORA QUE PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, NA FORMA DO ART. 86, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/1991 C/C ART. 104, DECRETO 3.048/1999. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E PAGAMENTO DEVIDOS A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. REMESSA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO PARA

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ (SUPSEC). IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO POR LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA ESTATAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.954/2019. PRECEDENTES DO STF E DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJCE. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARCIALMENTE PARA