decreto nº 60822
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Acórdão Nº 0014083-59.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-10-2022
... Gal. Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba – CEP: 60822-325 – Fortaleza/CE ... Fone: (85) 3207.7000 ... ESTADO DO CEARÁ ... regulamentação pela Lei nº 9.424/1996 e pelo Decreto n.º ... 2.264/1997, tendo como finalidade específica fomentar o ensino ...
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Acórdão Nº 0014101-80.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-10-2022
... Gal. Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba – CEP: 60822-325 – Fortaleza/CE ... Fone: (85) 3207.7000 ... ESTADO DO CEARÁ ... regulamentação pela Lei nº 9.424/1996 e pelo Decreto n.º ... 2.264/1997, tendo como finalidade específica fomentar o ensino ...
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Acórdão Nº 0255765-29.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-12-2022
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA AVOCADA E APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO ÓBITO COMPROVADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO OBSTA O DIREITO PLEITEADO. NECESSÁRIA FASE DE LIQUIDAÇÃO. ART. 509/CPC. REMESSA E APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA, SALVO PARA, DE OFÍCIO, APLICAR A
... Gal. Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba – CEP: 60822-325 – Fortaleza/CE ... Fone: (85) 3207.7000 ... ESTADO DO CEARÁ ... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES ... DECRETO" ESTADUAL DE Nº 25.821, DE 23 DE MARÇO DE 2000 ... DEPENDÊNCIA ... ECON\xC3" ... -
Acórdão Nº 0255613-78.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-01-2023
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS E ADICIONAL DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. ILEGALIDADE DAS ALÍQUOTAS DE 25% E 02%. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 745/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS EXPRESSA. PROTOCOLO DA AÇÃO ANTERIOR A 05/02/2021. APLICABILIDADE IMEDIATA DA ALÍQUOTA GERAL DE 17%. ESSENCIALIDADE ESELETIVIDADE. ART. 153, § 2º, III, DA CF. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA
... Gal. Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba – CEP: 60822-325 – Fortaleza/CE ... Fone: (85) 3207.7000 ... ESTADO DO CEARÁ ... inconstitucionalidade do Lei Estadual nº 12.770/97 e do Decreto ... Estadual 24.567/97. Bem como, por entender que qualquer ... -
Decisão Monocrática Nº 0057317-19.2021.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
... Gal. Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba – CEP: 60822-325 – Fortaleza/CE ... Fone: (85) 3207.7000 ... ESTADO DO CEARÁ ... art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Por fim, condeno a parte ... requerida ao pagamento de ...
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Acórdão Nº 0623875-20.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 27-04-2017
... Gal. Afonso Albuquerque, s/n - Cambeba - CEP: 60822-325 – Fortaleza-CE ... Fone: (85) 3207.7000 ... Estado do Ceará ... da Justiça militar, que redundou em um decreto" monocrático parcial ... provido, ordenando no dispositivo sua reintegraç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0005148-17.2017.8.06.0078 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
... Lei nº 9.424/96 e regulamentado pelo Decreto nº 2.264/97, ... após a Emenda Constitucional nº 14/96, que conferiu ... Gal. Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba – CEP: 60822-325 – Fortaleza/CE ... Fone: (85) 3207.7000 ... ESTADO DO CEARÁ ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000756-37.2016.5.07.0031), 2019-05-09
... permanecia ou ingressava em área de risco de acordo com Decreto N.º 93.412 de 14 de outubro de 1986 ... O Reclamante ingressava ...
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Das diversas espécies de execução
... 816 e 821), está implícita no decreto jurisdicional condenatório. Afaste-se, assim, qualquer suspeita de ofensa ... Recurso de revista não conhecido’. (TST — RR 60822 — 3ª t. — Relª Min. Conv. Wilma Nogueira de A. Vaz da Silva — DJU ...
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Da Execução por Quantia Certa
... bens oferecidos em garantia de cédula de crédito rural (Decreto-Lei n. 167/67, art. 69); ... • os bens ofertados em garantia a cédula ... Recurso de revista não conhecido’. (TST — RR 60822 — 3ª t. — Relª Min. Conv. Wilma Nogueira de A. Vaz da Silva — DJU ...
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Lei nº 17573
... 7, IX, Anexo I, do Decreto n33.881, de 30 de dezembro de 2020; Portaria ordenada n079/2019, ...
- DECRETO Nº 363, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial Nas Forças Armadas, No Ano de 1993.
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Termo de Cooperação Técnica nº 053/2020
... assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto n. 7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o art. 19 da Lei n ...
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Termo de Cooperação Técnica nº 58/2020
... assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto n. 7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o art. 19 da Lei n ...
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Termo de Cooperação Técnica nº 57/2020
... assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto n. 7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o art. 19 da Lei n ...
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Termo de Cooperação Técnica nº 055/2020
... assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto n. 7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o art. 19 da Lei n ...
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Termo de Cooperação Técnica nº 081/2020
... assistidas pelas entidades creden- ciadas, em conformidade com o Decreto n. 7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o art. 19 da Lei n ...
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Termo de Cooperação Técnica nº 82/2020
... assistidas pelas entidades creden- ciadas, em conformidade com o Decreto n. 7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o art. 19 da Lei n ...
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Termo de Cooperação Técnica nº 83/2020
... assistidas pelas entidades creden- ciadas, em conformidade com o Decreto n. 7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o art. 19 da Lei n ...
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Termo de Cooperação Técnica nº 89/2020
... assistidas pelas entidades creden- ciadas, em conformidade com o Decreto n. 7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o art. 19 da Lei n ...
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Termo de Cooperação Técnica nº 080/2020
... assistidas pelas entidades creden- ciadas, em conformidade com o Decreto n. 7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o art. 19 da Lei n ...
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Termo de Cooperação Técnica nº 072/2020
... assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto n. 7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o art. 19 da Lei n ...
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Termo de Cooperação Técnica nº 071/2020
... assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto n. 7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o art. 19 da Lei n ...
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Termo de Cooperação Técnica nº 067/2020
... assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto n. 7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o art. 19 da Lei n ...
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Termo de Cooperação Técnica nº 068/2020
... assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto n. 7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o art. 19 da Lei n ...