decreto nº 6294 2007
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Acórdãos nº 0179841-04.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2013
... EXECUÇÃO PENAL Indulto Decreto Presidencial nº 7.873/2012 Decisão ... ência do Decreto n° 6.294, de 2007. Os requisitos para o deferimento da ...
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Acórdãos nº 7001826-20.2013.8.26.0637 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2013
... o indulto nos termos do Decreto Presidencial nº 7.873/12. V. U.", de ... ência do Decreto n° 6.294, de 2007. Os requisitos para o deferimento da ...
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Acórdãos nº 0144733-11.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2013
... PENAL Comutação de Penas - Decreto Presidencial n.º 5.620/05 - Decisão ... ência do Decreto n° 6.294, de 2007. Os requisitos para o deferimento da ...
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Acórdãos nº 0157359-62.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2013
... o indulto nos termos do Decreto Presidencial nº 7.873/12. V. U.", de ... ência do Decreto n° 6.294, de 2007. Os requisitos para o deferimento da ...
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Acórdãos nº 0154487-74.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2013
... EXECUÇÃO PENAL Indulto Decreto Presidencial nº 7.873/2012 Decisão ... ência do Decreto n° 6.294, de 2007. Os requisitos para o deferimento da ...
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Acórdãos nº 0144797-21.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2013
... PENAL Comutação de Penas - Decreto Presidencial n.º 5.295/2004 - Decisão ... ência do Decreto n° 6.294, de 2007. Os requisitos para o deferimento da ...
- Acórdão Nº 5023257-37.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 18-11-2021
- Acórdão Nº 5003696-55.2020.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 03-12-2020
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Acórdãos nº 7005871-05.2015.8.26.0344 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Noviembre de 2015
... Decreto Presidencial n.º 8.380/2014, por ... de cumprimento de pena em 14/06/2007, e data do vencimento previsto ...
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Acórdãos nº 7005033-62.2015.8.26.0344 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Noviembre de 2015
... Decreto nº 8.380/2014 COMUTAÇÃO ... Ministra Laurita Vaz - 28.06.2007). É de se observar, ainda, que do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 6.ed. São Paulo: RT, 2007", item 6.3) ... A Súmula n. 129 orienta no sentido de que “a prestaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 0057299-13.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
... /4, com fundamento no artigo 2º, do Decreto Presidencial n.º 7.873/12, devendo o ... DECRETO N. 6.294/2007. INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA APÓS ...
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Acórdãos nº 0057298-28.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
... /4, com fundamento no artigo 2º, do Decreto Presidencial n.º 8.172/13, devendo o ... DECRETO N. 6.294/2007. INFRAÇÃO ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ...
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Acórdãos nº 0193179-45.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2013
... ÇÃO PENAL Indulto Decreto Presidencial nº 5.295/2004 Decisão ... ência do Decreto n° 6.294, de 2007. Os requisitos para o ... PODER ...
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Acordao N° 1296997 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Agravo em execução penal. Sentença de indulto. Natureza declaratória. Restituição das parcelas pagas após a concessão do indulto pleno (decreto nº 9. 246/17). Valores já fornecidos a instituições sociais. Exigência em ação própria. Recurso parcialmente provido. 1. A prestação pecuniária tem por finalidade precípua a recomposição do prejuízo à vítima ou às instituições públicas ou privadas. Assim,
... (DECRETO" Nº9.246/17). VALORES JÁ FORNECIDOS A INSTITUIÇ\xC3" ... QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJ 06/08/2007) 3. Na espécie, deve ser ... -
Acordao N° 1289397 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Execução penal. Recurso de agravo. Penas restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Concessão de indulto. Decreto 9. 246/2017. Devolução das parcelas pagas após a extinção da pena. Cabimento. Destinatário da prestação pecuniária adimplida até dezembro de 2017. Art. 45, § 1º, cp. Ordem legal de preferência. Inexistência. Discricionariedade do juízo da execução. Decisão parcialmente reformada. 1
... CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO" 9.246/2017. DEVOLUÇÃO ... DAS PARCELAS PAGAS AP\xC3" ... LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJ 06/08/2007). 3 ... Na espécie, deve ser ... -
Acordao N° 1294640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Agravo em execução penal. Decreto presidencial nº 9. 246/2017. Concessão de indulto. Natureza declaratória da sentença. Prestação pecuniária. Restituição das parcelas pagas após a publicação do decreto. Obrigatoriedade. Recurso provido. 1. A sentença que concede o indulto, tem natureza meramente declaratória, devendo seus efeitos retroagirem à data de publicação do decreto presidencial, quando...
... DECRETO PRESIDENCIAL Nº 9.246/2017. CONCESSÃO ... DE ... QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJ 06/08/2007) 3. Na espécie, deve ser ... -
Acordao N° 1294675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Agravo em execução penal. Sentença de indulto. Natureza declaratória. Restituição das parcelas pagas após a concessão do indulto pleno (decreto n. 9. 246/2017). Possibilidade. Recurso provido. 1. A prestação pecuniária tem por finalidade precípua a recomposição do prejuízo à vítima ou às instituições públicas ou privadas. Assim, a sentença que concede o indulto tem natureza meramente declaratória,
... (DECRETO N. 9.246/2017). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO ... QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJ 06/08/2007) 3. Na espécie, deve ser ... -
Acordao N° 1294632 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Agravo em execuãâãâo penal - sentenãâa de indulto - natureza declaratãâria - restituiãâãâo das parcelas pagas apãâs a concessãâo do indulto pleno (decreto n. 9. 246/17) - possibilidade. 1. A prestaãâ§ãâ£o pecuniãâ¡ria tem por finalidade precãâpua a recomposiãâ§ãâ£o do prejuãâzo ãâ vãâtima ou ãâ s instituiãâ§ãâμes pãâºblicas ou privadas. Assim, a sentenãâ§a que...
... INDULTO PLENO (DECRETO N. 9.246/17) - POSSIBILIDADE ... 1. A ... QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJ 06/08/2007) 3. Na espécie, deve ser ... -
Acordao N° 1290905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Execução penal. Recurso de agravo. Penas restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Concessão de indulto. Decreto 9. 246/2017. Devolução das parcelas pagas após a extinção da pena. Cabimento. Decisão reformada. 1. A sentença que concede indulto da pena tem natureza meramente declaratória, de modo que a extinção da reprimenda indultada deve retroagir à data da publicação do decreto...
... CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO" 9.246/2017. DEVOLUÇÃO ... DAS PARCELAS PAGAS AP\xC3" ... LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJ ... 06/08/2007). 3. Na espécie, deve ser ... -
Acordao N° 1269602 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Execução penal. Recurso de agravo. Penas restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Concessão de indulto. Decreto n. º 9. 246/2017. Devolução das parcelas pagas após a extinção da pena. Cabimento. Decisão reformada. 1. A sentença que concede indulto da pena tem natureza meramente declaratória, de modo que a extinção da reprimenda indultada deve retroagir à data da publicação do decreto...
... CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO N.º 9.246/2017 ... DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS ... QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJ 06/08/2007) ... 3. Na espécie, deve ser ... -
Acordao N° 1269601 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Execução penal. Recurso de agravo. Penas restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Concessão de indulto. Decreto n. º 9. 246/2017. Devolução das parcelas pagas após a extinção da pena. Cabimento. Decisão reformada. 1. A sentença que concede indulto da pena tem natureza meramente declaratória, de modo que a extinção da reprimenda indultada deve retroagir à data da publicação do decreto...
... CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO N.º 9.246/2017 ... DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS ... QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJ 06/08/2007) ... 3. Na espécie, deve ser ... -
Acordao N° 1294660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Agravo em execução penal - sentença de indulto - natureza declaratória - restituição das parcelas pagas após a concessão do indulto pleno (decreto n. 9. 246/17) - possibilidade. 1. A prestação pecuniária tem por finalidade precípua a recomposição do prejuízo à vítima ou às instituições públicas ou privadas. Assim, a sentença que concede o indulto tem natureza meramente declaratória, haja vista...
... INDULTO PLENO (DECRETO N. 9.246/17) - POSSIBILIDADE ... 1. A ... QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJ 06/08/2007) 3. Na espécie, deve ser ... -
Acordao N° 1298626 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Execução penal. Recurso de agravo. Penas restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Concessão de indulto. Decreto 9. 246/2017. Devolução das parcelas pagas após a extinção da pena. Cabimento. Decisão reformada. 1. A sentença que concede indulto da pena tem natureza meramente declaratória, de modo que a extinção da reprimenda indultada deve retroagir à data da publicação do decreto...
... CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO" 9.246/2017. DEVOLUÇÃO ... DAS PARCELAS PAGAS AP\xC3" ... QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJ 06/08/2007) ... 3. Na espécie, deve ser ... -
Acordao N° 1276419 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Execução penal. Recurso de agravo. Penas restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Concessão de indulto. Decreto n. º 9. 246/2017. Devolução das parcelas pagas após a extinção da pena. Cabimento. Decisão reformada. 1. A sentença que concede indulto da pena tem natureza meramente declaratória, de modo que a extinção da reprimenda indultada deve retroagir à data da publicação do decreto...
... CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO N.º 9.246/2017 ... DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS ... LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJ 06/08/2007) ... 3. Na espécie, deve ser ...