defensor dativo prazo dobro
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Decisão Monocrática nº 2011/0075707-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 854), quando já havia escoado o prazo de oposição ... Constata-se, portanto, a ... 2. A prerrogativa de prazo em dobro concedida ao defensor público não se estende ao defensor dativo, que não integra o serviço estatal de ...
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Acórdão nº 2007/0019473-4 de T6 - SEXTA TURMA
... INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. DESNECESSIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE ... ambas as instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos." ... 2. No caso, o ... sua intimação pessoal do acórdão, nem o prazo em dobro para os Recursos Especial e ...
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Acórdãos nº 0005625-67.2009.8.26.0400 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2013
... Defensor, sendo restituídos em 04 de ... Codex, que caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias. Assim, tendo a d ... que se falar que tem o Defensor Dativo prazo em dobro para recorrer, ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0066435-1 de T5 - QUINTA TURMA
... desta Corte de que a prerrogativa de prazo em dobro concedida ao defensor público não se stende ao defensor dativo, que não integra o serviço estatal de ...
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A prática do novo júri
... requerimento do Ministério Público, defensor, curador, cônjuge, ascendente, descendente ou ... peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo ... | 343 ... Manual do Júri ... no prazo fixado, será nomeado defensor dativo para o oferecimento da mencionada defesa ... 146 §1º do CP (pena em dobro) com a agravante do art. 61 inciso II alínea b ...
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Acordão da Primeira Seção, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. DEMISSÃO DO CARGO. ART. 132, XIII, C/CART. 137, CAPUT, DA LEI 8.112/90, POR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERESFUNCIONAIS PREVISTOS NO ART. 116, I, E IX, E, AINDA, POR TERINCORRIDO NAS PROIBIÇÕES DO ART. 117, IV E IX, TAMBÉM DA LEI8.112/90. DEFESA ADMINISTRATIVA APRESENTADA PELO SERVIDOR.SUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE...
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Acórdão nº 1.0023.04.000055-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - HOMICÍDIO SIMPLES - JÚRI - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO RECURSAL - ARTIGO 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... ÍDIO SIMPLES - JÚRI - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO RECURSAL - ARTIGO 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP ... da intimação pessoal do advogado dativo (art. 609, parágrafo único, do CPP), obstando ... que a prerrogativa da contagem do prazo em dobro conferida ao Defensor Público, não se estende ... -
Acórdão Nº 0061475-06.2004.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-08-2021
... foram aplicados na contagem do prazo deletrio, sem razo o apelo. A despeito do ... QUENO FAZJUS A PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO. AUSNCIA DE DEFESA TCNICA. HONORRIOS ADVOCATCIOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 9º da mesma lei pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade, com base ... e testemunhais; (ii) a concessão de prazo exíguo para análise de documentos juntados pela ... ao silêncio e a presença do respectivo defensor". 2.2.3.5. A decisão de primeiro grau ... NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. TESTEMUNHA QUE DESCONHECIA OS FATOS OBJETO DE ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... A propósito, o art. 303 do NCPC prevê prazo para aditamento da inicial e recurso da decisão ... DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1) Competência dos ... de apelação em virtude da ausência de defensor constituído do apelado, ora paciente. No caso, ... , quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação ...
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Decisão Monocrática Nº 0000838-81.2010.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 01-08-2012
... Inexistindo defensor público na Comarca de Brasiléia, quando da ... (segunda-feira), e início do prazo no dia 11 do mesmo mês (terça-feira), findando ... benefício da contagem de prazo em dobro para recorrer, previsto no art. 5º, § 5º, ... dativo, que não integra o serviço estatal de ...
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Acórdão Nº 0300080-52.2019.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-09-2022
... projeto do cemitrio municipal, solicitando prazo para apresentar o novo documento (evento 43, ... QUENO FAZJUS A PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO. AUSNCIA DE DEFESA TCNICA. HONORRIOS ADVOCATCIOS ...
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Acórdão Nº 1000848-39.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 10-05-2018
Habeas Corpus. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória prolatada em audiência de instrução e julgamento. Presença do acusado que estava em liberdade e da sua advogada dativa. Desnecessidade de intimação pessoal ou pelo Diário da Justiça Eletrônico. Inexistência de constrangimento ilegal.- A presença do acusado- que se encontra em liberdade - e da sua advogada dativa na audiência de
... Ele consigna que foi assistido por defensor ... dativo, o qual não foi intimado da Sentença ... nova intimação pelo DJE. Prazo em dobro. Não cabimento ... Precedentes ... -
Acórdão nº 1.0016.03.033841-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2007
ESTELIONATO - DEFENSOR DATIVO - PRAZO - APELAÇÃO - CINCO DIAS - INTEMPESTIVIDADE - OCORRÊNCIA. O prazo para interpor recurso de apelação é de cinco dias, inclusive para o defensor dativo. Havendo sua interposição fora do qüinqüídio legal, não pode ser conhecido em face da sua intempestividade.
EMENTA: ESTELIONATO - DEFENSOR DATIVO - PRAZO - APELAÇÃO - CINCO DIAS - ... Tribunal de Justiça, o prazo recursal em dobro só se aplica à Defensoria Pública, não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800945-72.2021.8.19.0208 (Fazendária), 27-03-2023
PROCESSO Nº: 0800945-72.2021.8.19.0208 (13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier) RECORRENTE: ANA LUCIA ANICETO RECORRIDO: SHOW ME YOUR TEETH MADUREIRA CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA - ME EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95. PARTE...
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Decisão Monocrática nº 2008.70.03.004456-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 22 de Junio de 2011
... 27), do dia 17/08/2009, iniciando-se o prazo no dia 19/08/2009, conforme certificado. O ... 5, 5, da Lei n 1.060/50, que prev prazo em dobro para recorrer. Isto porque os defensores dativos ... pblico ocupante de cargo pblico de Defensor Pblico ou equivalente. Nesse sentido: ... AGRAVO ... ADVOGADO DATIVO. PRAZO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No se aplica o ...
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Acórdãos nº 0044463-70.2013.8.26.0002 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... Inocorrência. Prazo em dobro não concedido ao o dativo, porquanto não equiparado aos ... 640 ... Embora se trate de defensor dativo, não se lhe aplica o prazo em dobro ...
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Acórdão nº 1.0024.10.042195-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ADVOGADO DATIVO - PRAZO EM DOBRO - INAPLICABILIDADE - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ADVOGADO DATIVO - PRAZO EM DOBRO - INAPLICABILIDADE - RECURSO ... defensor dativo a prerrogativa legal da contagem do prazo ... -
Acórdão nº 2007/0058747-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ter sido protocolizada dentro do prazo legal nas Agências dos Correios ... 2. A ... ADVOGADO DATIVO. PRAZO. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. Não se aplica o ... defensor dativo não possui o benefício do prazo em dobro ...
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Decisão Monocrática Nº 0011046-52.2017.8.24.0064 do Segunda Vice-Presidência, 04-06-2019
... Defensor Dativo : Nicolas Pedron (OAB: 47527/SC) ... Registra-se que o prazo para interposição de recurso especial e ... de Justiça, a prerrogativa do prazo em dobro para recorrer é exclusiva da Defensoria ...
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Decisão da Presidência nº 646067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2008
... 296), o prazo para o agravo de instrumento começou a correr na ... da intimação pessoal e da contagem em dobro dos prazos processuais, das quais gozam, somente, ... SIDO CONTADO EM DOBRO (COMO OCORRE COM O DEFENSOR PÚBLICO), POR SE TRATAR DE DEFENSOR DATIVO. 1 ...
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Decisão da Presidência nº 646067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2008
... 296), o prazo para o agravo de instrumento começou a correr na ... da intimação pessoal e da contagem em dobro dos prazos processuais, das quais gozam, somente, ... SIDO CONTADO EM DOBRO (COMO OCORRE COM O DEFENSOR" PÚBLICO), POR SE TRATAR DE DEFENSOR DATIVO. 1. N\xC3" ...
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Acórdão Nº 0011536-46.2023.8.16.00450000001-62.2019.8.16.0045Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-02-2024
... posto que interposto fora do prazo legal de dez dias, conforme previsto ... no art ... dativo anteriormente nomeado ... De início, destaco ... defensor dativo habilitado à época da prolação da ... CONTAGEM DO PRAZO ... RECURSAL EM DOBRO. DEFENSOR DATIVO ... INEXISTÊNCIA DA ...
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Magistratura TJAL 2019
... de compra e venda, que se sujeita a prazo (A) prescricional, de trinta dias, contado da ... em dias corridos, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e Defensoria Pública ... realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado, para o reconhecimento da ... revelia e, após a nomeação de advogado dativo, determinar o pros-seguimento do feito ... (E) ...
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Acórdãos nº 1000210-71.2014.8.26.0510 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... OAB exerce cargo equivalente ao de Defensor Público, de sorte que a contagem do prazo e ser em dobro, nos termos do art. 5°, § 5°, da Lei n° ... esteja representado por defensor dativo, não faz jus à contagem do prazo ...