defensor dativo prazo dobro
8737 resultados para defensor dativo prazo dobro
-
Acórdãos nº 0021508-88.2013.8.26.0602 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
APELAÇÃO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ILEGALIDADE DA ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL NÃO CARACTERIZADA MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA MÉRITO AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS INCABÍVEL A PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO INAPLICÁVEL AS PENAS COMINADAS NA LEI 6.368/76 ANTE SUA REVOGAÇÃO ADVOGADO DATIVO NÃO FAZ JUS A CONTAGEM DOS PRAZOS EM DOBRO DOSIMETRIA ADEQUADA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 00
... ANTE SUA REVOGAÇÃO ADVOGADO DATIVO NÃO FAZ JUS A CONTAGEM DOS PRAZOS EM DOBRO DOSIMETRIA ADEQUADA RECURSO ... -se no mesmo plano do defensor constituído, não usufruindo, portanto, ... ão pessoal do acórdão, nem o prazo em dobro para os Recursos Especial e ... -
Livro II - Do processo de execução
... que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável ... Remissão: - - -Referência: ... no CC e, quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão ... nos autos assistido por advogado ou Defensor Público ... Reforce-se, aqui, como posto no ... afasta a possibilidade da contagem em dobro do prazo para oferecimento dos embargos à ...
-
Acórdãos nº 0000689-94.2013.8.26.0614 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2015
Contrato de arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse. Revelia. Irrelevância, uma que a matéria em debate é de direito e a contumácia se refere à presunção de veracidade de fatos. Teoria do adimplemento substancial do contrato. Aplicação. Pagamento de 49 das 60 prestações convencionadas. Inadequação da via eleita pelo arrendador. Devolução do veículo arrendado ao arrendatário e, caso...
... foram patrocinados por defensor dativo, que goza do privilégio do razo em dobro, conforme preconiza o art. 5º da ... direito de purgar sua mora no prazo de 48 horas depois do recebimento ... -
Lição 7 - Dos atores do processo
... de urgência, porém nesses casos terá o prazo de 15 (quinze) dias para juntar a procuração ... § 1º Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no ... ), realizar o recolhimento do valor total em dobro, sob pena de deserção. Nessa hipótese o ... , estar assistidas por advogados ou defensor público (ver CPC, art. 334, § 9°) ... 6. DO ...
-
Acórdãos nº 1031266-63.2015.8.26.0001 de 1ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2018
Apelação Cível. Compromisso de compra e venda – Autor que celebrou com os réus instrumento particular de cessão de direitos de compromisso de venda e compra que firmou com a Santa Casa de Misericórdia – Ação de rescisão contratual por inadimplemento dos réus-cessionários – Pretensão de declarar rescindido o contrato e condenar os réus ao pagamento de taxa de ocupação – Sentença de procedência,...
... na hipótese, pois não iniciado o prazo para a prática do ato ... da contestação deve ser contado em dobro, por serem representados por defensor ... -
Acórdãos nº 0017798-63.2008.8.26.0302 de 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 31 de Octubre de 2013
RECURSO APELAÇÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. 1. Parte representada por advogado integrante do convênio PGE/OAB. Prazo em dobro. Descabimento. Privilégio restrito aos defensores públicos, nos termos do previsto no artigo 5º, parágrafo 5º, da Lei 1.060/50. Contestação intempestiva. Revelia bem reconhecida. 2. Incontroversa a relação locatícia e o débito
... Prazo em dobro. Descabimento. Privilégio ... e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo ... DEFENSOR DATIVO. CONVÊNIO PGE E OAB. PRAZO EM DOBRO ... -
Do procedimento comum
... emenda ou a complementação da inicial, no prazo de quinze dias (CPC, art. 321) ... 2) Clareza ... ão da reintegração em indenização em dobro constitui ato-faculdade exclusivo do juiz, como ... especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador ...
-
Magistratura TJGO 2021
... , no que diz respeito ao impedimento do prazo, mas temporária, no que se refere à suspensão ... ção nos autos da renúncia do único defensor, ainda que o réu tenha sido previamente intimado ... da denúncia, mas a nomeação de defensor dativo a supre. (E) é cabível apelação da ... Fazenda Pública em juízo, como o prazo em dobro para manifestações processuais. (C) a ...
-
Leis
... e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de ... , motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas ... § 1º Deferido o ... seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, ... § 6º Será nomeado defensor dativo", ressalvada ao expulsando a faculdade de substitu\xC3" ...
-
Contestação
... prazo nunca superior a trinta dias”. Ora, durante ... especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador ... O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a ...
-
Acórdão nº 1.0000.00.155667-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Octubre de 1999
Execução penal. Recurso de Agravo. Prazo - É de cinco dias o prazo para o recurso de agravo, em matéria de execução penal, devendo ser contado em dobro, quando se tratar de defensor dativo nomeado ou da defensoria pública.
EMENTA: Execução penal. Recurso de Agravo. Prazo - É de cinco dias o prazo para o recurso de ... de execução penal, devendo ser contado em dobro, quando se tratar de defensor dativo nomeado ou ... -
Acórdão nº 1.0079.03.088576-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INTEMPESTIVIDADE DO 2° RECURSO- NÃO CONHECIMENTO. 1° RECURSO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 64 DO TJMG - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ISENÇÃO CONCEDIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... estrito interposto após o exaurimento do prazo de 05 (cinco) dias, estabelecido art. 586, do ... defensor ... - Se o acervo probatório demonstra a ... o recorrente foi assistido por Defensor Dativo e por Defensor Público e conforme determina o ... prazos processuais deverão ser contados em dobro ... Compulsando os autos, verifica-se que há a ... -
Acórdão nº 1.0079.03.088576-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INTEMPESTIVIDADE DO 2° RECURSO- NÃO CONHECIMENTO. 1° RECURSO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 64 DO TJMG - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ISENÇÃO CONCEDIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... estrito interposto após o exaurimento do prazo de 05 (cinco) dias, estabelecido art. 586, do ... defensor ... - Se o acervo probatório demonstra a ... o recorrente foi assistido por Defensor Dativo e por Defensor Público e conforme determina o ... prazos processuais deverão ser contados em dobro ... Compulsando os autos, verifica-se que há a ... -
Acórdão nº 1.0079.03.088576-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INTEMPESTIVIDADE DO 2° RECURSO- NÃO CONHECIMENTO. 1° RECURSO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 64 DO TJMG - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ISENÇÃO CONCEDIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... estrito interposto após o exaurimento do prazo de 05 (cinco) dias, estabelecido art. 586, do ... defensor ... - Se o acervo probatório demonstra a ... o recorrente foi assistido por Defensor Dativo e por Defensor Público e conforme determina o ... prazos processuais deverão ser contados em dobro ... Compulsando os autos, verifica-se que há a ... -
Acórdãos nº 0014129-18.2011.8.26.0198 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Agosto de 2013
N/A (TJSP; Embargos de Declaração 0014129-18.2011.8.26.0198; Relator (a): Roberto Midolla; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Franco da Rocha - Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/08/2013; Data de Registro: 30/08/2013)
... Observo que D. Defensor foi intimado pessoalmente em 23.07.2013 ... 241). Destarte, ainda que o prazo para interposição seja contado em dobro (defensor dativo), os embargos de ... -
Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.PRAZO EM DOBRO. IMPROCEDÊNCIA. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. ENTIDADEPARTICULAR DE ENSINO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ.Agravo regimental improvido.
-
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... § 1º Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no ... 313, I, do CPC) e determinar um prazo razoável para habilitação dos sucessores ... @@10.6. Prazo em dobro para os litisconsortes com patronos diferentes ... ável à administração da Justiça, é defensor do Estado Democrático de Direito, da cidadania, ...
-
Decisao Nº 8024290-30.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-04-2021
... ÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LIQUIDEZ, ... deveria ter sido oficiado para indicar, no prazo legal, o Defensor Público para patrocinar a ... ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. (Incluído pela Lei nº 7.871, ...
-
Acórdão Nº 187341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A PARTIR DA LEI N. 13.964/19 ("PACOTE ANTICRIME"). IRRETROATIVIDADE NAS HIPÓTESES DE OFERECIMENTO DA DENÚNICA JÁ REALIZADO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA LEGALIDADE QUE DIRECIONAM A INTERPRETAÇÃO DA DISCIPLINA LEGAL APLICÁVEL. ATO JURÍDICO PERFEITO QUE OBSTACULIZA A INTERRUPÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECIAL A PREVER A...
... §4º - Aplica-se a pena em dobro se o crime for ... cometido contra idoso ... 18/6/2020); ora exigindo a abertura de prazo para representação da vítima ... (HC ... AÇÃO PENAL. Defensor dativo. Falta de intimação ... pessoal para a ... - Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 1018215-10.1998.8.08.0024 (024970038170)), 09/10/2006
-
Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE.INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DOPRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS. PRAZO EM DOBRO. NÚCLEO DE PRÁTICAJURÍDICA DE UNIVERSIDADE PARTICULAR. INAPLICABILIDADE. PLEITO DEREMESSA DO FEITO À TERCEIRA SEÇÃO PARA PREVENIR DIVERGÊNCIA ENTRE ASTURMAS. AUSÊNCIA
-
Acórdãos nº 0000017-51.2010.8.26.0498 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE AFASTAMENTO ADMISSÃO EXCEPCIONAL Defensor que extrapolou em um dia o prazo para interposição do recurso Ré defendida por defensor dativo e intimada da sentença por edital Ré que não pode ser prejudicada pela negligência do causídico Prevalência do princípio da ampla defesa e do direito à liberdade Admissão excepcional do processamento do recurso FURTO PRESCRIÇÃ
... ADMISSÃO EXCEPCIONAL Defensor que extrapolou em um dia o prazo para ... Ré defendida por defensor dativo" e intimada da sentença por edital R\xC3" ... dispõe da prerrogativa do prazo em dobro foi intimado em 26 de abril de ... -
Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... á oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a ... o prazo em quádruplo para contestar, em dobro para recorrer, e a remessa ex offi cio , na ... especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador ...
-
Magistratura TJSC 2019
... em contestação, na réplica ou no prazo de dez dias úteis, contado a partir da ... ém a prerrogativa processual de contagem em dobro dos prazos recursais ... 29. Determinado ... ção de acesso, com base em sigilo, ao defensor do investigado, que deve ter amplo acesso aos ... Código de Processo Civil, e do defensor dativo no processo penal, conforme consta no art. 265 do ...
-
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... § 1 o Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no ... 313, I, do CPC) e determinar um prazo razoável para habilitação dos sucessores ... @@10.6. Prazo em dobro para os litisconsortes com patronos diferentes ... ável à administração da Justiça, é defensor do Estado Democrático de Direito, da cidadania, ...