deficiente direitos do fisico
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... , mas também a omissão desproporcional por ensejar proteção deficiente ... O que se propõe neste artigo é que, em matéria de direitos ... voltada à prestação de serviço público em prol de deficiente físico". 1. O Ministério Público detém legitimidade ativa para propositura da a\xC3" ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do ... que impôs à vítima intenso sofrimento físico, como forma de aplicar castigo. (STJ, HC 208634 / ... ípio da proibição de proteção deficiente ... O dever de proteção estatal divide-se ...
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Acórdãos nº 1001300-67.2016.8.26.0309 de 5ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... Isenção de IPVA. Deficiente" físico que não pode conduzir o próprio ve\xC3" ... ítrio da recusa injustificada de direitos legalmente previstos. 5. Possibilidade de ...
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Acórdãos nº 1006857-54.2014.8.26.0196 de 5ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... Isenção de IPVA. Deficiente físico e mental que não pode conduzir ... ítrio da recusa injustificada de direitos legalmente previstos. 5. Possibilidade ...
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Acordao N° 1436935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Direito processual civil e constitucional. Apelação cível. Ação de indenização material e moral. Decreto municipal. Arraial do cabo - rj pandemia covid-19. Medidas emergenciais de enfrentamento e prevenção à transmissão de nova variante. Preliminar de fundamentação deficiente da sentença. Não configurada. Ilegitimidade passiva do prefeito. Reconhecida. Medidas sanitárias restritivas rígidas....
... PRELIMINAR DE ... FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA ... ILEGITIMIDADE ... MUNICÍPIOS. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA, À LIBERDADE, AO LAZER, À ... vírus é através do contato físico entre as pessoas ... 7. Diante da pandemia e do ... -
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... Direitos Humanos – CIDH, antes ao perigo de ... físico entre os custodiados, como também pela difícil ... deficiente, atendimento médico negligente, completa ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032723-45.2020.8.19.0203 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0032723-45.2020.8.19.0203 Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. Recorrido: ISABEL CRISTINA MARTINS MONTEIRO DE SOUZA CRUZ e outros. Origem: XIV Juizado Especial Cível - Jacarepaguá. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... nas indenizações decorrentes da deficiente prestação no transporte aéreo ... IV - ... -
As nações unidas
... As normas de jus cogens e os direitos humanos. Revista Interdisciplinar de Direito, ... de vida adequado ao seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral e social ... O ... 1975, trouxe o conceito de “pessoa deficiente”, no item 1, como “qualquer pessoa incapaz de ...
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Acordao N° 1251977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Tributário. Reexame necessário. Mandado de segurança. Deficiente físico. Aquisição de veículo automotor. Isenção de icms. Concessão do benefício há menos de dois anos. Automóvel adquirido anteriormente sinistrado. Perda total. Convênio icms 38. Decreto distrital nº 18. 955/1997. Remessa necessária improvida. 1. Remessa necessária em face de sentença proferida em sede de mandado de segurança...
... MANDADO DE SEGURANÇA. DEFICIENTE ... FÍSICO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ... previstos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a qual não ... -
Acórdão nº 2009.34.00.018312-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013
II - Igualmente, não há como prosperar, ainda, a preliminar de inadequação da via eleita, posto que os documentos que instruem a inicial são, no caso, suficientes a amparar a pretensão do impetrante, afigurando-se, pois, desnecessária a alegada dilação probatória a inviabilizar o manejo da via processual do mandado de segurança, na espécie.III - No tocante à alegada necessidade de inclusão, no...
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Acórdão nº 2009.34.00.018312-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013
II - Igualmente, não há como prosperar, ainda, a preliminar de inadequação da via eleita, posto que os documentos que instruem a inicial são, no caso, suficientes a amparar a pretensão do impetrante, afigurando-se, pois, desnecessária a alegada dilação probatória a inviabilizar o manejo da via processual do mandado de segurança, na espécie.III - No tocante à alegada necessidade de inclusão, no...
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Acórdão nº 2009.34.00.018312-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013
II - Igualmente, não há como prosperar, ainda, a preliminar de inadequação da via eleita, posto que os documentos que instruem a inicial são, no caso, suficientes a amparar a pretensão do impetrante, afigurando-se, pois, desnecessária a alegada dilação probatória a inviabilizar o manejo da via processual do mandado de segurança, na espécie.III - No tocante à alegada necessidade de inclusão, no...
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Acórdão nº 2009.34.00.018312-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013
II - Igualmente, não há como prosperar, ainda, a preliminar de inadequação da via eleita, posto que os documentos que instruem a inicial são, no caso, suficientes a amparar a pretensão do impetrante, afigurando-se, pois, desnecessária a alegada dilação probatória a inviabilizar o manejo da via processual do mandado de segurança, na espécie.III - No tocante à alegada necessidade de inclusão, no...
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Acórdão nº 2009.34.00.018312-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013
II - Igualmente, não há como prosperar, ainda, a preliminar de inadequação da via eleita, posto que os documentos que instruem a inicial são, no caso, suficientes a amparar a pretensão do impetrante, afigurando-se, pois, desnecessária a alegada dilação probatória a inviabilizar o manejo da via processual do mandado de segurança, na espécie.III - No tocante à alegada necessidade de inclusão, no...
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Acórdão nº 2009.34.00.018312-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013
II - Igualmente, não há como prosperar, ainda, a preliminar de inadequação da via eleita, posto que os documentos que instruem a inicial são, no caso, suficientes a amparar a pretensão do impetrante, afigurando-se, pois, desnecessária a alegada dilação probatória a inviabilizar o manejo da via processual do mandado de segurança, na espécie.III - No tocante à alegada necessidade de inclusão, no...
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Acórdão nº 2009.34.00.018312-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013
II - Igualmente, não há como prosperar, ainda, a preliminar de inadequação da via eleita, posto que os documentos que instruem a inicial são, no caso, suficientes a amparar a pretensão do impetrante, afigurando-se, pois, desnecessária a alegada dilação probatória a inviabilizar o manejo da via processual do mandado de segurança, na espécie.III - No tocante à alegada necessidade de inclusão, no...
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Acórdão nº 2009.34.00.018312-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013
II - Igualmente, não há como prosperar, ainda, a preliminar de inadequação da via eleita, posto que os documentos que instruem a inicial são, no caso, suficientes a amparar a pretensão do impetrante, afigurando-se, pois, desnecessária a alegada dilação probatória a inviabilizar o manejo da via processual do mandado de segurança, na espécie.III - No tocante à alegada necessidade de inclusão, no...
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Acórdão nº 2009.34.00.018312-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013
II - Igualmente, não há como prosperar, ainda, a preliminar de inadequação da via eleita, posto que os documentos que instruem a inicial são, no caso, suficientes a amparar a pretensão do impetrante, afigurando-se, pois, desnecessária a alegada dilação probatória a inviabilizar o manejo da via processual do mandado de segurança, na espécie.III - No tocante à alegada necessidade de inclusão, no...
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Acórdão nº 2009.34.00.018312-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013
II - Igualmente, não há como prosperar, ainda, a preliminar de inadequação da via eleita, posto que os documentos que instruem a inicial são, no caso, suficientes a amparar a pretensão do impetrante, afigurando-se, pois, desnecessária a alegada dilação probatória a inviabilizar o manejo da via processual do mandado de segurança, na espécie.III - No tocante à alegada necessidade de inclusão, no...
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Acórdão nº 2009.34.00.018312-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013
II - Igualmente, não há como prosperar, ainda, a preliminar de inadequação da via eleita, posto que os documentos que instruem a inicial são, no caso, suficientes a amparar a pretensão do impetrante, afigurando-se, pois, desnecessária a alegada dilação probatória a inviabilizar o manejo da via processual do mandado de segurança, na espécie.III - No tocante à alegada necessidade de inclusão, no...
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Acórdão nº 2009.34.00.018312-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013
II - Igualmente, não há como prosperar, ainda, a preliminar de inadequação da via eleita, posto que os documentos que instruem a inicial são, no caso, suficientes a amparar a pretensão do impetrante, afigurando-se, pois, desnecessária a alegada dilação probatória a inviabilizar o manejo da via processual do mandado de segurança, na espécie.III - No tocante à alegada necessidade de inclusão, no...
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Acórdão nº 2009.34.00.018312-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013
II - Igualmente, não há como prosperar, ainda, a preliminar de inadequação da via eleita, posto que os documentos que instruem a inicial são, no caso, suficientes a amparar a pretensão do impetrante, afigurando-se, pois, desnecessária a alegada dilação probatória a inviabilizar o manejo da via processual do mandado de segurança, na espécie.III - No tocante à alegada necessidade de inclusão, no...
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Acórdão nº 2009.34.00.018312-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013
II - Igualmente, não há como prosperar, ainda, a preliminar de inadequação da via eleita, posto que os documentos que instruem a inicial são, no caso, suficientes a amparar a pretensão do impetrante, afigurando-se, pois, desnecessária a alegada dilação probatória a inviabilizar o manejo da via processual do mandado de segurança, na espécie.III - No tocante à alegada necessidade de inclusão, no...
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Acórdão nº 2009.34.00.018312-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013
II - Igualmente, não há como prosperar, ainda, a preliminar de inadequação da via eleita, posto que os documentos que instruem a inicial são, no caso, suficientes a amparar a pretensão do impetrante, afigurando-se, pois, desnecessária a alegada dilação probatória a inviabilizar o manejo da via processual do mandado de segurança, na espécie.III - No tocante à alegada necessidade de inclusão, no...
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Acórdão nº 2009.34.00.018312-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013
II - Igualmente, não há como prosperar, ainda, a preliminar de inadequação da via eleita, posto que os documentos que instruem a inicial são, no caso, suficientes a amparar a pretensão do impetrante, afigurando-se, pois, desnecessária a alegada dilação probatória a inviabilizar o manejo da via processual do mandado de segurança, na espécie.III - No tocante à alegada necessidade de inclusão, no...