deficiente direitos do fisico
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Acórdão nº 2009.34.00.018312-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013
II - Igualmente, não há como prosperar, ainda, a preliminar de inadequação da via eleita, posto que os documentos que instruem a inicial são, no caso, suficientes a amparar a pretensão do impetrante, afigurando-se, pois, desnecessária a alegada dilação probatória a inviabilizar o manejo da via processual do mandado de segurança, na espécie.III - No tocante à alegada necessidade de inclusão, no...
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Acórdão nº 2009.34.00.018312-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013
II - Igualmente, não há como prosperar, ainda, a preliminar de inadequação da via eleita, posto que os documentos que instruem a inicial são, no caso, suficientes a amparar a pretensão do impetrante, afigurando-se, pois, desnecessária a alegada dilação probatória a inviabilizar o manejo da via processual do mandado de segurança, na espécie.III - No tocante à alegada necessidade de inclusão, no...
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Acórdão nº 2009.34.00.018312-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013
II - Igualmente, não há como prosperar, ainda, a preliminar de inadequação da via eleita, posto que os documentos que instruem a inicial são, no caso, suficientes a amparar a pretensão do impetrante, afigurando-se, pois, desnecessária a alegada dilação probatória a inviabilizar o manejo da via processual do mandado de segurança, na espécie.III - No tocante à alegada necessidade de inclusão, no...
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Acórdão nº 2009.34.00.018312-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013
II - Igualmente, não há como prosperar, ainda, a preliminar de inadequação da via eleita, posto que os documentos que instruem a inicial são, no caso, suficientes a amparar a pretensão do impetrante, afigurando-se, pois, desnecessária a alegada dilação probatória a inviabilizar o manejo da via processual do mandado de segurança, na espécie.III - No tocante à alegada necessidade de inclusão, no...
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Acórdão nº 2009.34.00.018312-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013
II - Igualmente, não há como prosperar, ainda, a preliminar de inadequação da via eleita, posto que os documentos que instruem a inicial são, no caso, suficientes a amparar a pretensão do impetrante, afigurando-se, pois, desnecessária a alegada dilação probatória a inviabilizar o manejo da via processual do mandado de segurança, na espécie.III - No tocante à alegada necessidade de inclusão, no...
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Acórdão nº 2009.34.00.018312-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013
II - Igualmente, não há como prosperar, ainda, a preliminar de inadequação da via eleita, posto que os documentos que instruem a inicial são, no caso, suficientes a amparar a pretensão do impetrante, afigurando-se, pois, desnecessária a alegada dilação probatória a inviabilizar o manejo da via processual do mandado de segurança, na espécie.III - No tocante à alegada necessidade de inclusão, no...
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Acórdão nº 2009.34.00.018312-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013
II - Igualmente, não há como prosperar, ainda, a preliminar de inadequação da via eleita, posto que os documentos que instruem a inicial são, no caso, suficientes a amparar a pretensão do impetrante, afigurando-se, pois, desnecessária a alegada dilação probatória a inviabilizar o manejo da via processual do mandado de segurança, na espécie.III - No tocante à alegada necessidade de inclusão, no...
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Acórdão nº 2009.34.00.018312-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013
II - Igualmente, não há como prosperar, ainda, a preliminar de inadequação da via eleita, posto que os documentos que instruem a inicial são, no caso, suficientes a amparar a pretensão do impetrante, afigurando-se, pois, desnecessária a alegada dilação probatória a inviabilizar o manejo da via processual do mandado de segurança, na espécie.III - No tocante à alegada necessidade de inclusão, no...
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Acórdão nº 2009.34.00.018312-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013
II - Igualmente, não há como prosperar, ainda, a preliminar de inadequação da via eleita, posto que os documentos que instruem a inicial são, no caso, suficientes a amparar a pretensão do impetrante, afigurando-se, pois, desnecessária a alegada dilação probatória a inviabilizar o manejo da via processual do mandado de segurança, na espécie.III - No tocante à alegada necessidade de inclusão, no...
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Acórdão nº 2009.34.00.018312-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013
II - Igualmente, não há como prosperar, ainda, a preliminar de inadequação da via eleita, posto que os documentos que instruem a inicial são, no caso, suficientes a amparar a pretensão do impetrante, afigurando-se, pois, desnecessária a alegada dilação probatória a inviabilizar o manejo da via processual do mandado de segurança, na espécie.III - No tocante à alegada necessidade de inclusão, no...
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Acórdão nº 2009.34.00.018312-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013
II - Igualmente, não há como prosperar, ainda, a preliminar de inadequação da via eleita, posto que os documentos que instruem a inicial são, no caso, suficientes a amparar a pretensão do impetrante, afigurando-se, pois, desnecessária a alegada dilação probatória a inviabilizar o manejo da via processual do mandado de segurança, na espécie.III - No tocante à alegada necessidade de inclusão, no...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0188496-73.2021.8.19.0001 (Criminal), 19-07-2023
CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: IPVA - DEFICIENTE FÍSICO RECORRENTE: C. E. L. D. RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO 1. Acordam os juízes que integram a 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, em conhecer o recurso inominado interposto no index 186 e dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora; 2. A Lei n. 12.764/2012, que institui a Política Nacional
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Decisão monocrática Nº 189088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... 2. Defesa técnica deficiente. Nulidade. Inocorrência. Súmula 523/STF ... o Artigo 14 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos cujo teor projeta-se, de igual ... ça grave ou com filho menor ou deficiente físico ...
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Decisão da Presidência nº 206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2020
... que se limitem ao aspecto puramente físico do conceito, devendo-se entendê-lo como elemento ... e do planejamento urbano sustentado, dos direitos fundamentais de dimensão coletiva e expressão ... ção concreta caso a considerem deficiente ... O requerente não traz, porém, qualquer ...
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Relatório e Voto com número 5098479-47.2020.8.09.0120 da 5ª Câmara Cível, 28-07-2023
... Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo ... técnico sobre a qualificação como deficiente ou não, bem como ... sobre a compatibilidade ou ... realizar o exercício físico. 8 ...
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Princípios do direito do trabalho
... de 2ª geração, que equivalem aos direitos fundamentais do trabalho, expostos no Cap. III, ... sociais, tais como: proteção do deficiente (Lei n. 7.853/89), seguro-desemprego (regido pela ... do trabalhador, primeiro, sob o aspecto físico , traduzido nos descansos anual, semanal, inter e ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... (ii) a proteger os interesses e direitos dos grupos políticos minoritários, cujas ... (proibição de proteção deficiente). Parecer pela procedência do pedido ... 32 part idos existentes, em meio físico e é analisada pelas equipes dos ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... direitos, limitação de fim de semana, perda de bens e ... grave, sentenciadas com filho menor ou deficiente físico ou mental e condenada gestante (art. 117, ...
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Acórdãos nº 1001247-80.2016.8.26.0602 de 11ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
... destinado ao transporte de deficiente físico - Impossibilidade de conduzir ... Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Ademais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... livremente durante e ao final do ato, direitos dos quais fez uso em diversas oportunidades por ... pretéritas não traduzem motivação deficiente quando demonstrado que as razões iniciais ... seu exercício, seja qual for o suporte físico ou tecnológico de sua veiculação; b) que tal ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ções jurídicas relativas a faculdades, direitos, deveres e ônus processuais ... O ... a citação e resulta na formação deficiente da relação processual, contaminando todo o ... que registram imagens e sons em meio físico para fazer prova de fatos ou coisas ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... direitos fundamentais”, precisem ser repensadas 104 ... a evitar todo tipo de constrangimento físico ou moral” 183 ... Em 1964, o Código foi revisto ... , então um adolescente de 17 anos, deficiente físico e mental 253 , pelo simples fato de ter ...
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Acórdãos nº 1024997-82.2014.8.26.0602 de 11ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
... destinado ao transporte de deficiente físico acometido por Paraparesia dos ... Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Ademais, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017214-89.2020.8.19.0004 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017214-89.2020.8.19.0004 Recorrentes: WELLINGTON JOSE DE SOUZA e THIAGO COUTO NUNES Recorridos: TVLX VIAGENS E TURISMO S.A., e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Sta. Catarina - São Gonçalo - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª
... nas indenizações decorrentes da deficiente prestação no transporte ... aéreo doméstico ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... humano fixo em determinado espaço físico, não há regulamentação e subordinação mais ... base filosófica vem da doutrina dos direitos do homem calcada no jusnaturalismo, a qual prega ... ão e discriminação negativa, saúde deficiente, desemprego, falta de moradia, ignorância), que ...