deficit habitacional
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Decreto nº 9.084 de 29/06/2017. Regulamenta o Programa Cartão Reforma, instituído pela Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... proprietário, possuidor ou detentor de apenas uma unidade habitacional no território nacional e nela residir, ao tempo da inscrição e na fase ... de assistência técnica, seguirá índice associado ao déficit habitacional qualitativo, elaborado pelo Ministério das Cidades e ...
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Decisões Monocráticas nº 1230012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2019
... Estadual n° 905/1975, define a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU como sociedade de economia mista, ... essas famílias: I - redução gradual, até sua eliminação do déficit habitacional; II - atendimento da demanda de habitações das novas ...
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Do Planejamento urbano ao direito à cidade
O presente artigo objetiva demonstrar que o direito à cidade é uma categoria jurídica e política fundamental à consolidação do planejamento urbano no Brasil, de maneira a responder em que medida o planejamento urbano brasileiro o tem como aporte jurídico central. Ademais, o trabalho busca apresentar o planejamento urbano no Brasil em perspectiva histórica, a reconstituição da trajetória de...
... processos de exclusão social, segregação espacial, crise habitacional e degradação ambiental. Esse contexto obrigou o Estado a realizar alguns ... – condições cada vez mais precárias e inseguras de moradia e déficit habitacional em quase dez milhões de unidades habitacionais, além da ... -
Controle judicial de políticas públicas: sobre os riscos da vitória da semântica sobre o normativo
A Constituição Brasileira abriga uma larga lista de direitos socioeconômicos, revelando um compromisso com a transformação social e a inclusão. Estes direitos têm sido assegurados pelo Judiciário como importante agente na promoção da desejada mudança no quadro de exclusão social e pobreza. O problema nesta prática institucional reside em seu potencial de regressão social e condução a uma...
... com a outorga da prestação pecuniária ou mesmo da unidade habitacional, implica em excluir aquele que se veria - antes da intervenção judicial ... de consideração tem-se o tanto referido problema relacionado ao déficit de moradias. A garantia desse social pela via dos casos individuais tende ... -
El censo como productor de adjudicatarios en las políticas habitacionales / The census as a producer of sucessful tenderers in housing policies.
En este artículo me propongo reflexionar acerca de los instrumentos de recolección de datos - denominados censos o verificaciones- frecuentemente utilizados en el marco de los programas de construcción de viviendas, a los fines de establecer a quienes se adjudicarán. En particular, me abocaré en la aplicación de una política pública que se lleva a cabo en la Argentina desde el año 2003, conocida...
... Los Programas Federales forman parte de la política habitacional que el gobierno argentino lleva a cabo desde el año 2003. Estos programas ... ón del mercado de la construcción- y la disminución del déficit habitacional. La estrategia política para cumplir con los mismos ha sido ... -
Decisão da Presidência nº 1173440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2018
... relator assentou: Com efeito, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, sociedade de economia mista ... essas famílias: I - redução gradual, até sua eliminação, do déficit habitacional; II - atendimento da demanda de habitações das novas ...
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Decisões Monocráticas nº 1243332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2019
... sociedade de economia mista da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) afasta a imunidade tributária ... essas famílias: I - redução gradual, até sua eliminação, do déficit habitacional; II - atendimento da demanda de habitações das novas ...
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Decisões Monocráticas nº 1192100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2019
... ões recursais, alega-se que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), como sociedade de economia mista, ... essas famílias: I - redução gradual, até sua eliminação do déficit habitacional; II - atendimento da demanda de habitações das novas ...
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Sísifo e sua pedra - reflexões sobre o 'direito à cidade' no Brasil em tempos de financeirização / Sisyphus and it stone - reflections on the 'right to city' in Brazil in times of financialization
O ensaio reflete sobre elementos contemporâneos relevantes para se pensar a funcionalidade da produção do urbano a partir dos anos 2000 no Brasil, em contexto de crise estrutural do Capital, refletindo sobre o que aparece como uma dissociação entre direitos como pleitos políticos e lugar da política pública (em especial de Habitação e Saneamento) nas mediações das relações sociais e na sua relação
... O déficit habitacional urbano de famílias entre 3 e 10 salários mínimos ... -
Decisões Monocráticas nº 1184309 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2019
... consignou o seguinte: Trata-se a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU, de sociedade de economia mista, ... essas famílias: I - redução gradual, até sua eliminação do déficit habitacional; II - atendimento da demanda de habitações das novas ...
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Decisão monocrática Nº 1397046 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... ção a programas de regularização fundiária e provisão habitacional de interesse social (art. 14, § 1º) ... 5. Embora não haja ... que surgissem ocupações irregulares em um País com notório déficit habitacional ... 9. A questão das inúmeras invasões existentes ao ...
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Decisão da Presidência nº 1221319 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... Estadual nº 905/1975, define a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU como sociedade de economia mista, ... essas famílias: I - redução gradual, até sua eliminação do déficit habitacional; II - atendimento da demanda de habitações das novas ...
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Decisões Monocráticas nº 1204640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
... ( ... ) Infere-se que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU é sociedade de economia mista, ... essas famílias: I - redução gradual, até sua eliminação do déficit habitacional; II - atendimento da demanda de habitações das novas ...
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Decisão da Presidência nº 1204640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
... ( ... ) Infere-se que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU é sociedade de economia mista, ... essas famílias: I - redução gradual, até sua eliminação do déficit habitacional; II - atendimento da demanda de habitações das novas ...
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Tombamento e os institutos do direito urbanístico
... do complexo fenômeno urbanístico hodierno, informado pelo déficit habitacional, pela exclusão do acesso à terra urbana e pela ...
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Política de saneamento: desafios no contexto de desconstrução das políticas públicas do estado
Este artigo objetiva examinar a questão do saneamento, no contexto atual da crise do Estado brasileiro. Busca apresentar a problemática do setor e os principais desafi os a serem superados face ao elevado défi cit dos serviços e a forte redução dos investimentos em saneamento. Aponta que, intrinsecamente relacionado com o saneamento, encontra-se a questão, não resolvida, da habitação para as...
... Com efeito, a questão habitacional no Brasil, acumulada ao longo da história, expõe aspectos relacionados ... -
O novo Plano Diretor do Recife e o direito à moradia: um olhar crítico sobre o processo de revisão e alguns dos instrumentos urbanísticos propostos / Recife's new Master Plan and the right to housing: a critical look at the reviewing process and some of the proposed urban instruments
No Brasil, país marcado pelas desigualdades, os marcos legais orientam instrumentos de ordenamento territorial como os Planos Diretores Municipais a impulsionar o desenvolvimento urbano segundo princípios de participação democrática e respeito à função social da cidade e da propriedade, visando promover a equidade socioespacial. O objetivo desta pesquisa é verificar se o processo de elaboração e...
... No Brasil, o déficit habitacional total é estimado em 6,36 milhões de domicílios (FJP, ... -
Em meio ao caos - formação do pensamento jurídico urbanístico brasileiro
... momento em que a doutrina jurídica trata de um direito habitacional relacionado à questão do urbanismo ... Ao que parece, o autor ... habitacional teria nascido da necessidade de enfrentamento do déficit habitacional (no Brasil, por meio da Lei 4.380, 1964, que instituiu o BNH) ...
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Falhas em 56,4% das obras do minha casa
... casos, foi constatado mais de um problema na mesma unidade habitacional. As principais irregularidades identificadas pelo rgo foram infiltraes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9293, DE 15 DE JULHO DE 1996. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria para o Exercicio de 1997 e da Outras Providencias.
... I - a redução do déficit habitacional e a melhoria nas condições de vida das populações mais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... I - para a Caixa Econômica Federal, redução do déficit habitacional e melhoria nas condições de vida das populações mais ...
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Decisão da Presidência nº 1260101 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020
... e de linha de crédito (CONSTRUCARD) destinada ao combate ao déficit habitacional existente no Brasil. 5 ... Apelação desprovida. 4 ...
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Decisões Monocráticas nº 1260101 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020
... e de linha de crédito (CONSTRUCARD) destinada ao combate ao déficit habitacional existente no Brasil. 5 ... Apelação desprovida. 4 ...
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Decisão monocrática Nº 1449516 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2023
... afeta, de um lado, um dos principais problemas nacionais que é o déficit habitacional. De outro, o direito à moradia também constitui óbice à ...
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Decisão da Presidência nº 1111123 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... , prejuízo à coletividade, como forma de solucionar o problema de deficit habitacional, o que não se pode admitir. (eDOC 5, p. 57) Assim, ...