deficit habitacional
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O Estatuto da Cidade e a obrigatoriedade do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios
O instrumento do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios sempre foi considerado pela literatura e pelos movimentos populares como uma das principais apostas de combate à especulação imobiliária nas cidades. Quando finalmente foi aprovado o Estatuto da Cidade — que regulamentou o capítulo da política urbana —, aos poucos se percebeu que a correlação de forças políticas dificultou a...
... à plataforma dos movimentos sociais urbanos: política habitacional a fundo perdido ou com fortes subsídios; acesso à terra urbanizada; ... sociourbanística tem aumentado, como a elevação do déficit habitacional de 83,4% para 88,1% na faixa de 0 a 3 salários mínimos ... -
Acórdãos nº 9113952-86.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2013
... da função social do contrato de diminuir o déficit" habitacional da população de baixa renda que depende tamb\xC3" ...
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Planejamento urbano e direito de moradia
... ório urbano trouxe uma série de patologias sociais tais como o déficit habitacional, moradias periféricas e inadequadas, bem como ausência ou ...
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Um novo olhar sobre o direito à moradia: o papel da locação social na garantia da moradia digna no Brasil
A presente pesquisa apresenta uma reflexão acerca da locação social como medida alternativa às políticas de concessão de moradia popular pautadas na ideologia da casa própria. O objetivo geral da pesquisa é analisar de que forma a criação e promoção de uma política de locação social podem garantir o acesso da população brasileira de baixa renda à moradia digna. Para tanto, analisa a cultura de...
... Palavras-chave: Direito à Moradia Digna; Déficit Habitacional; Política Habitacional Brasileira; Locação Social; ... -
Acórdãos nº 0015464-29.2012.8.26.0007 de 38ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2013
... ), é apelado CDHU COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL" E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM , em 38ª C\xC3" ... suas transações, tão-somente a erradicação do déficit habitacional, e a consequente destinação pública do ...
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Despejos e luta pelo direito à moradia na pandemia: resistências femininas na experiência da Ocupação Novo Horizonte/Evictions and struggle for the right to housing in the pandemic: female resistance in the experience of the Novo Horizonte Occupation.
... da Fundação João Pinheiro de 2016 a 2019, o crescimento do déficit habitacional entre os domicílios com mulheres chefes de família ...
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nº 1997.01.00.060915-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 24 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE LIMINAR. REQUISITOS. 1. Para concessão de liminar em ação possessória, além dos requisitos gerais para o exercício do poder geral de cautela, o magistrado encontra-se jungido àqueles específicos que dizem respeito à comprovação da posse e da data do esbulho ou da turbação, a fim de testificar em favor de quem a tutela deve ser deferida...
... óvel, em virtude das construções já assentadas, num país de déficit habitacional onde o Estado de forma insincera assegura a ... -
Sobre a promoção do direito à moradia: um estudo à luz da política urbana do município de Campinas / On the promotion of the right to housing: a study based upon urban policies
Nesse trabalho, buscamos afirmar, a partir da problemática habitacional do município de Campinas, a possibilidade de promover o direito à moradia, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, em espaços urbanos vazios utilizando o instrumento jurídico-urbanístico denominado de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). Identificamos as normas jurídicas que impõem a produção de Habitação de...
... Nesse trabalho, buscamos afirmar, a partir da problemática habitacional do município de Campinas, a possibilidade de promover o direito à ... Programa Minha Casa Minha Vida, não é suficiente para mitigar o déficit habitacional na Região Metropolitana de Campinas ... O estudo partiu ... -
Missão Vivienda
... cita que, segundo o Instituto Nacional de Estatística (INE), o déficit habitacional supera 800 mil moradias e 60% das existentes necessitam ser ...
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A cidade e a questão da terra e da moradia: o caso de pelotas-rs
O artigo visa problematizar o tema da cidade, apresentando a questão da terra e da moradia como ativos fi nanceiros resultantes da especulação imobiliária no Brasil. Analisa o espaço relacionado ao tema do direito à cidade, bem como discute a questão da fi nanceirização expondo a falta de uma política urbana capaz de garantir a proteção no campo dos direitos sociais. Para evidenciar a lógica fi...
... expostos, passa-se a refletir sobre a produção habitacional do PMCMV e o aumento das ocupações irregulares de terra para fins de ... -
Ocupações urbanas na região metropolitana de Belo Horizonte: redistribuição como reconhecimento na luta pelo exercício do direito à moradia adequada / Informal urban settlements in Belo Horizonte metropolitan area: distribution as recognition in the struggle to exercise the right to adequate housing
Considerando o fenômeno dos assentamentos informais e o surgimento de novas ocupações urbanas na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), na última década, o presente trabalho visa demonstrar que a luta social pela reforma urbana e pelo exercício do direito fundamental à moradia adequada não se limita à distribuição econômica de bens, mas deve ser vista como visando o reconhecimento, no...
... óricas do governo em relação às políticas habitacionais, o déficit habitacional, o crescimento urbano não planejado, desigualdade social, ... -
Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
... O instrumento se mostra valioso no que concerne à redução do déficit habitacional, na medida em que as ZEIS podem ser adotadas na reserva de ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - para a Caixa Econômica Federal, redução do déficit habitacional e melhoria das condições de vida das populações em ...
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A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... Ministério das Cidades, com base no censo realizado em 2010, o déficit habitacional no Município do RJ é de 220.774 domicílios, no Estado do ... - Acórdão nº EDcl no REsp 1091393 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Políticas públicas habitacionais brasileiras e a capacidade prestacional do Poder Público
A presente investigação busca descrever as principais políticas públicas habitacionais brasileiras pós Constituição Federal de 1988, com ênfase para o Estado do Piauí. Para isto, alicerçada no método hipotético-dedutivo, optou-se pela pesquisa descritiva, desenvolvida com base na análise temática de conteúdos. Desta forma, abordou inicialmente, a descentralização da política habitacional e o...
... , abordou inicialmente, a descentralização da política habitacional" e o papel dos entes federativos, num ambiente marcado pela redemocratizaç\xC3" ... e de erradicação do déficit habitacional do país, através da facilitação do acesso às camadas ... -
Prefácio à 2a edição
... déficit de 5,876 milhões de moradias, o ... que inclui a existência de ... Déficit Habitacional no Brasil 2016-2019, p. 117. Disponível em: ...
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Política de regularização fundiária urbana de interesse social em Londrina, Paraná
Diante do grande número de habitações irregulares e precariedade habitacional nos espaços urbanos, o Brasil regulamentou o direito à moradia digna e a política de regularização fundiária colocando em questão a função social da propriedade urbana. Por meio de pesquisa qualitativa (análise bibliográfica e documental, complementada por grupo focal), este artigo analisa a política de regularização...
... do grande número de habitações irregulares e precariedade habitacional nos espaços urbanos, o Brasil regulamentou o direito à moradia digna e a ... 2) indicaram 5,24 milhões como domicílios em condição de déficit em 2012, sendo o déficit majoritariamente urbano (85% do total), restando ... -
Análises e discussões sobre o direito à moradia adequada no Brasil: em foco a cidade de Araguaína ? TO / analysis and discussion on the right to adequate housing in Brazil: in focus Araguaina city - TO
O objetivo deste estudo é compreender o direito à moradia na cidade de Araguaína-TO. Adentramos na discussão do direito à moradia adequada, projeto estabelecido pela Organização das Nações Unidas – ONU, que acompanha em escala global, como vem sendo tratado o problema da moradia para os mais pobres, com a finalidade de compreender o que este organismo considera direito à moradia adequada. Somou-se
... deste estudo põe em evidência questões que vão muito além do déficit habitacional, ou seja, da escassez da moradia em si. Pensamos assim, ... -
Acórdão Nº 948201 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
... lado, um dos principais problemas nacionais que é o déficit ... habitacional. De outro, o direito à moradia também constitui ...
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Decisão monocrática Nº 828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2021
... Afirma que o déficit habitacional do Brasil é uma adversidade grave e histórica, cuja ...
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Introdução
... manifestam muito visivelmente na cidade do Rio de Janeiro: (i) o déficit habitacional urbano; (ii) a má qualidade da mobilidade urbana; (iii) a ...
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O direito à cidade em xeque: as reintegrações de posse durante a pandemia de Covid-19
O presente artigo analisa, sob as óticas sociológica e jurídica, as recorrentes reintegrações de posse ocorridas no Estado de São Paulo no período da pandemia de Covid-19, que resultaram em uma denúncia ao Conselho de Direitos Humanos da ONU por estas ações. Ao considerar a constituição do espaço urbano, bem como sua construção histórico-material e os diversos conflitos sociais originários do...
... Nevertheless, the housing deficit also leads to speculation, and the two together lead the poorest ... REFERENCES ... ABRAINC. Déficit habitacional é recorde no País. (2019) Available in: ... -
Instrumentos de regularização fundiária urbana. Condomínio Urbano Simples e Direito de Laje
Os instrumentos Condomínio Urbano Simples e Direito de Laje se constituem em ferramentas de fundamental importância para efetivação dos direitos à cidade e à moradia adequados. O objetivo desta pesquisa consiste em examinar como a promulgação e a evolução legislativa, respectivamente, dos instrumentos Condomínio Urbano Simples e o Direito de Laje inovaram na regularização fundiária urbana...
... irregular, encontrada pela população como solução frente ao déficit habitacional ... Dentro deste quadro, Corrêa e Menezes (2016, p ... -
Acórdão nº 2.0000.00.327174-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2001
... do Sistema Financeiro de Habitação, que é solucionar o déficit habitacional que constrange o país ... O inchaço da dívida, que ...