delação premiada eficaz
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Direito Processual Penal
... tucional – Delação anônima – Admissibilidade – Configuração, ... (A) A colaboração premiada é meio de obtenção de prova e, como tal, ... de que esta seja realizada no momento mais eficaz e adequado do ponto de vista da formação da ...
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Eficácia de delação firmada pela polícia opõe delegados a procuradores
Eficácia de delação da polícia opõe delegados a procuradores
... de que o publicitário Marcos Valério firmou acordo de delação premiada com a Polícia Federal levantou dúvidas sobre a eficácia dessa ... e Tania ainda argumentam que a delação celebrada pela polícia é eficaz, pois o órgão tem o poder constitucional de investigar. Tanto que ... -
Processo nº 0081049-03.2013.8.19.0067 de Sexta Câmara Criminal, 16 de Febrero de 2017
... SEM PREJUÍZO DO BENEFÍCIO DA DELAÇÃO ... C.P.P., constituindo-se como eficaz ...
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Delação premiada e direitos fundamentais do sujeito passivo da persecução penal a partir da regulamentação constante na lei 12.850/2013
O Direito Penal - e o Direito Processual que cuida de sua efetivação - funciona, a um só tempo, como mecanismo à disposição do Estado para concretizar seu poder punitivo e como limite ao exercício desse mesmo poder. Esta segunda acepção simboliza o que se convencionou chamar de humanização do Direito Penal, marcada pela compreensão de diversos direitos e garantias voltadas à proteção do sujeito...
... É um mal necessário, pois trata-se da forma mais eficaz de se quebrar a espinha dorsal das quadrilhas, permitindo que um de seus membros possa se arrepender, entregando a atividade dos demais e ... -
Decisão Monocrática Nº 0002643-80.2021.8.12.0002 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 19/11/2022
... 7 deste Sodalício. COLABORAÇÃO PREMIADA ... ELUCIDAÇÃO DO CRIME. CONTRIBUIÇÃO ... ção premiada só tem aplicação se a delação for eficaz, ... contribuindo efetivamente para a ...
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Decisão Monocrática Nº 0002621-05.2020.8.12.0019 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 21/10/2022
... 7 deste Sodalício. COLABORAÇÃO PREMIADA ... ELUCIDAÇÃO DO CRIME. CONTRIBUIÇÃO ... ção premiada só tem aplicação se a delação for eficaz, ... contribuindo efetivamente para a ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... ência, se assemelha com a colaboração premiada prevista na Lei 12.850/2013 135 , pois, neste ... vistas a obter resultado mais célere e eficaz ... Pode ser conceituado como a avença ... Colaboração (delação) premiada ... Salvador: JusPodivm, 2016, p. 169 ...
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Pacote 'anticrime' perde oportunidade de codificar e sistematizar delação premiada
Víctor Rodríguez: Pacote "anticrime" mantém contradições da delação
... Afinal, o mais eficaz fator de coesão legislativa é a sistemática do código, não o esforço conceitual em leis agregadas. Apenas para dar um exemplo, de que serve ... -
Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. LATROCÃNIO. COLABORAÇÃO PREMIADA (ART. 4º, INCISO II, DA LEI Nº 12.850/13). DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE EFICÃCIA NAS DESCLARAÇÕES DO AGRAVANTE. TESE DE LATROCÃCIO DEVIDAMENTE DESVENDADA PELA POLÃCIA. PRECEDENTES. REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO INVIÃVEL NA ESTREITA VIA DO WRIT. AUSÊNCIA DE NOVOS...
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Acórdãos nº 0005231-86.2015.8.26.0000 de 5º Grupo de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... Ferreira REVISÃO CRIMINAL delação premiada matéria não discutida ... ção é muito mais contundente e eficaz. Para que mereça a premiação ...
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Justiça criminal negocial: crítica à fragilização da jurisdição penal em um cenário de expansão dos espaços de consenso no processo penal
O presente artigo pretende analisar as tendências contemporâneas de expansão da justiça negocial no processo penal brasileiro. A partir da exposição introdutória dos atuais espaços de consenso no ordenamento pátrio e das propostas existentes para sua ampliação, desenvolver-se-á arcabouço teórico apto a ensejar a estudo crítico de tal panorama. Desse modo, desvelarse- ão as incontornáveis aporias...
... eficaz de concretização do poder punitivo estatal, 3 ... possa esquecer do marcante instituto da delação premiada, 21 é ... no âmbito dos Juizados ... -
Decisão da Presidência nº 34831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2017
... que homologou acordo de colaboração premiada celebrado nos autos da Pet 7.003/DF. (2) O ... ário (VALDOIR BERNARDI DE FARIAS, Delação Premiada: constitucionalidade, aplicabilidade e ... , havendo colaboração objetiva, mas não eficaz, a despeito da participação ativa e do empenho ...
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Decisão da Presidência nº 34842 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2017
... que homologou acordo de colaboração premiada celebrado nos autos da Pet 7.003/DF. (2) O ... ário (VALDOIR BERNARDI DE FARIAS, Delação Premiada: constitucionalidade, aplicabilidade e ... , havendo colaboração objetiva, mas não eficaz, a despeito da participação ativa e do empenho ...
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Decisão da Presidência nº 34855 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2017
... que homologou acordo de colaboração premiada celebrado nos autos da Pet 7.003/DF. (2) O ... ário (VALDOIR BERNARDI DE FARIAS, Delação Premiada: constitucionalidade, aplicabilidade e ... , havendo colaboração objetiva, mas não eficaz, a despeito da participação ativa e do empenho ...
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Prêmio para quem?
Thiago Bottino ... Adelao premiada um incentivo dado ao criminoso para que coopere ... o estmulo delao premiada permita, quando eficaz, desbaratar organizaes criminosas, o preo que se ...
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Acórdão nº 0001447-54.2012.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2013
... PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE DELAÇÃO PREMIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO AOS ... de que o embargante colaborou, de forma eficaz com a Justiça, na investigação e apreensão de ...
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A influência norte-americana nos sistemas processuais penais latinos
O artigo discute a influência do Direito Processual norte-americano sobre os sistemas latino-americanos, analisando a importação de alguns institutos típicos daquele modelo, tais como a delação premiada, verificando, de maneira crítica, se se estará avançando para um modelo privatista do processo penal.
... típicos daquele modelo, tais como a delação premiada, verificando, de maneira crítica, se se ... , seja através uma defesa substancial e eficaz. As partes não podem transigir com as regras ... -
Decisões Monocráticas nº 177112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Noviembre de 2019
... , todos firmaram acordo de colaboração premiada mencionando o ora Paciente em suas delações ... NATUREZA DA DELAÇÃO MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA AMPLA ... ória; pois se a delação não for eficaz, o delator não fará jus aos benefícios ...
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Decisão da Presidência nº 177112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Noviembre de 2019
... , todos firmaram acordo de colaboração premiada mencionando o ora Paciente em suas delações ... NATUREZA DA DELAÇÃO MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA AMPLA ... ória; pois se a delação não for eficaz, o delator não fará jus aos benefícios ...
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A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992
... ência voluntária e do arrependimento eficaz 11 , a colaboração exi- 11 O fundamento dessas ... legal, logo recebendo a alcunha de “ delação premiada ” ... O art. 7º acresceu um § ...
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Necessidade de participação dos delatados na homologação do acordo de delação
Sanches: Os delatados na homologação do acordo de delação
... que tal modelo deve prevalecer sobre os acordos de delação premiada ... Veja-se que não se pretende adentrar às questões doutrinárias ... âmbito instrutório, sendo compatível com o modelo acusatório e eficaz no combate da criminalidade de alta complexidade ... Antonio Milton de ... -
Corrupção
... , foi noticiado que a colaboração premiada da empreiteira Odebrecht na Operação Lava Jato ... P ois antes da sua delação de mais de 300 mafiosos, é curioso, não se ... o que não deveria ser dito para ser eficaz, quebrando assim o pacto silencioso e cordial de ...
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Pacote 'anticrime' não tira prerrogativa do delegado na colaboração premiada
Anselmo e Sannini Neto: Pacote 'anticrime' e colaboração premiada
... Estado: ocorrendo a colaboração nos termos pactuados e sendo ela eficaz, em princípio devem ser outorgadas ao réu colaborador as vantagens que ... Juspodivm: Salvador, 2018 ... [2] DIPP, Gilson Langaro. A Delação ou Colaboração Premiada: uma análise do instituto pela interpretação ... -
Estágio Atual da Delação Premiada no Direito Penal Brasileiro
... Sendo eficaz a colaboração, pode ser beneficiada pela delação premiada? ... Entendemos que não, uma vez que as normas relativas à matéria exigem que ...
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Decisão Monocrática Nº 0005981-83.2013.8.12.0021 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 11/11/2022
... 7 deste Sodalício. COLABORAÇÃO PREMIADA ... ELUCIDAÇÃO DO CRIME. CONTRIBUIÇÃO ... ção premiada só tem aplicação se a delação for eficaz, ... contribuindo efetivamente para a ...