Delitos contra propriedade industrial
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... pela parte autora acima identificada contra o ente publico também identificado ... É ... X JUSTIÇA COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... falar q ue ao ajuizar vários processos contra a fazenda pública, fracionando o pedido que tem ... X JUSTIÇA COMUM – LEI 9.279/96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279/96 (propriedade ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... hipótese de interposição de recurso contra despacho, seja no rito comum ou no rito dos ... X JUSTIÇA COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... contra o Estado da Bahia através do Planserv - Plano de ... X JUSTIÇA COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... falar q ue ao ajuizar vários processos contra a fazenda pública, fracionando o pedido que tem ... X JUSTIÇA COMUM – LEI 9.279/96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279/96 (propriedade ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... a respeito da insurgência da parte Autora contra o Estado da Bahia, pretendendo o pagamento de ... X JUSTIÇA COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
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Capital - 8ª vara da fazenda pública
... COMUM CÍVEL (7) - [Aposentadoria] contra ESTADO DA BAHIA, conforme os fundamentos de fato ... X JUSTIÇA COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... O réu se insurgiu contra a presente ação por não ser esse juízo o ... X JUSTIÇA COMUM – LEI 9.279/96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279/96 (propriedade ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... contra atos do Poder Público e outras providências, ... X JUSTIÇA COMUM – LEI 9.279/96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279/96 (propriedade ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... contra o Estado da Bahia, aduzindo que é segurada do ... , à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... XXVIII - a todos, no ... COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - COMPLEXIDADE ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
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Da Execução por Quantia Certa
... O Capítulo em exame trata da execução contra devedor solvente , ou seja, devedor cujo valor ... A penhora não retira do devedor a propriedade ou a posse dos bens; dessa maneira, o que o ... penhora de bens vinculados a cédula industrial ou rural, conquanto haja intensa controvérsia, ... a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência ... § ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... , no que se refere às ações intentadas contra a Fazenda Pública, prevalece o prazo ... não providenciou a transferência da propriedade" do veículo, motivo pelo qual realizou a comunica\xC3" ... COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - COMPLEXIDADE ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Como se sabe, as ações intentadas contra a Fazenda Pública possuem prazo prescricional de ... X JUSTIÇA COMUM – LEI 9.279/96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279/96 (propriedade ...
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2020.1 - XXXI Exame de ordem
... mediante prova falsa, foi instaurado contra ela processo disciplinar ... Sobre o tema, ... ) incidente sobre a transferência de propriedade. A certidão seria apresentada ao tabelião para ... plano de expansão de seu parque industrial para a produção de bebidas, o conselho de ... de organizarem a prática de diversos delitos de falsidade ideológica de documento particular ...
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Decisão monocrática Nº 197722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... benefício de Fernando Roberto de Souza, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de ... foi preso em flagrante pela prática dos delitos descritos no § 1º do art. 180 do Código Penal ... (SP 151), até ingressar no Distrito Industrial de Iracemápolis, próximo ao local da abordagem, ... de caminhão e reboque, que é de propriedade de LUIZ PAULO LAURENTINO PEREIRA, em subtração ...
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Globalizacao Hegemonica e Politica Criminal Neoliberal/Hegemonic globalization and neoliberal criminal policy.
... de limitacao do Estado e defesa da propriedade privada, transpassa vertices social, politico, ... 118-122) ... Com a revolucao industrial e a ascensao do modo de producao capitalista, em ... , dar concretude a uma revolucao contra privilegios (a partir de entao burgueses) ... de policiais aumentou cerca de 20%, e os delitos denunciados diminuiram em 30%. Por outro lado, as ...
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Pirataria e comportamento social
... na Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), em seu título V - Crimes Contra a ... acostumados a um mundo onde os pequenos delitos fazem parte do quotidiano – tudo como parte de ...
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Lição 6 - Da execução por quantia certa
... VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que ... a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. § 4º Do ... § 9º Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do ... sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, semoventes, plantações ou ...
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Helênia e Devília (I)
... outra em que se vivencia a guerra de todos contra todos. Agostinho nos apresenta o mundo como o ... desenvolvidas após a Revolução Industrial inglesa e levaram em conta a problemática do ... comunista fundada na abolição da propriedade privada dos meios de produção e constituída ... a prática de atos definidos como delitos. Não se trata do livre-arbítrio característico ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... ão em segundo grau da matéria acolhida contra si. Destarte, não há falar em litigância de ... ção desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se ... COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - COMPLEXIDADE ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... pela parte autora acima identificada contra o ente publico também identificado ... É ... FIAT SIENA, placa nº NTN7160, de sua propriedade, quando foi autuado por agente do Réu pela ... COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - COMPLEXIDADE ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
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A implementação dos postulados da justiça restaurativa no âmbito criminal brasileiro
O presente trabalho tem como objetivo analisar os discursos normativos pertinentes à Justiça Restaurativa no âmbito criminal. A problemática se situa nos termos da Resolução nº 225, de 31 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que se propõe a regulamentar o assunto no âmbito jurisdicional no Brasil. Adotando-se o método indutivo, marco teórico concernente à arqueologia foucaultiana e,...
... Penteado Erskine Stevenso: E há para os delitos mais leves a penalidade correspondente: em certa ... ão disciplinadora e proveitosamente fiscal contra os inimigos políticos. Nessa perspectiva, ... tal modo que a jurisdição penal é propriedade exclusiva do Estado soberano, que se declara, por ... PR 317, 6114 Parque Industrial ... -
Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... os direitos dos indivíduos inclusive contra o rei, ou seja, contra o Estado. O Estado ... , enquanto indivíduos (os praticantes dos delitos tipii cados), nessa Corte, que pretende ter ... do conceito de sociedade: a propriedade de uma corporação (coletividade) atuante, em ... conditions of work and life and industrial relations which governments, employers and ...
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Acordão da , 14-06-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. DOLO EVENTUAL. RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.I - Com os aclaratórios opostos na origem, o recorrente pretendeu, como bem reconheceu a eg. Corte estadual, veicular mero...
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Lei nº 13.341 de 29/09/2016. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... de compensação tecnológica, industrial e comercial; ... 3. de inteligência comercial de ... nacional e a defesa civil e no combate a delitos transfronteiriços e ambientais; ... q) ... venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, ... h) defesa civil; ... i) obras contra as secas e de infraestrutura hídrica; ... j) ...