Delitos contra propriedade industrial
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... , ajuizou a presente ação ordinária contra o Estado da Bahia, visando receber indenização ... ção desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se ... COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - COMPLEXIDADE ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Recurso Especial ... Propriedade de Veículos Automotores] ... Reclamante: ... COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - COMPLEXIDADE ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... pela parte autora acima identificada contra o ente público também identificado ... É ... X JUSTIÇA COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
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Proteção de dados e predição algorítmica: mecanismos antifraude baseados em big data e machine learning
... , Artigianato e Agricoltura di Lecce contra Salvatore Manni ... Pedido de decisão ... respeitando os segredos comercial e industrial. 5 § 1º O controlador deverá fornecer, sempre ... empresa que o criou e que detém sua propriedade. Há quem defenda a modalidade, há quem a ... do que a negra praticante de pequenos delitos 8 ... Como isso se deu? Não é possível saber ...
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COVID. Legislação correlata
... violência doméstica e familiar cometidos contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas ... do disposto no caput , passarão à propriedade da União ... § 2º O Ministério da Economia ... crédito rural — cédula de crédito industrial — penhorabilidade — OJ-SDI-1 — TST n. 226 ... por fortuito interno — fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de ...
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Abreviaturas
... ABPI – Associação Brasileira da Propriedade Intelectual. ABRAC – Associação Brasileira ... Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual ... CNDA – ... – Instituto Nacional da Propriedade Industrial ... ISO – Organização Internacional de ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... Duverger se pôs contra o que chamou de “fraude à Constituição” , ... , cargo público, toda atividade industrial ou comercial, assim como toda atividade ... gozam de imunidade, embora respondam por delitos cometidos no exercício de suas funções perante ... , de correios e telecomunicações, da propriedade ou do direito de asilo, contra a liberdade e a ...
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O princípio da liberdade
... VI.11 Liberdade econômica e propriedade. O estado de emergência. VI.11.1 Estado de ... ão para realizar determinada atividade industrial ou comercial. Em ambos os exemplos, o princípio ... ças 320:691; 332:111 e no caso “Padec contra Swiss Medical” de 21.08.2013. A analogia que as ... delitos" penais cometidos por meio dos meios de comunicaç\xC3" ...
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Acordão da , 07-06-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÃRIO NO HABEAS CORPUS RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÃPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NECESSIDADE DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÃPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCI
... industrial" (HC 186.066/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ... DOLO ESPECÍFICO ... propriedade de Bruno Henrique Poggian, sabendo ser tal ... algumas espécies de delitos, as quais via de regra ... acompanham uma ... -
Capital - 5ª vara da fazenda pública
... (7) - [Classificação e/ou Preterição] contra BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO, conforme os ... X JUSTIÇA COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... ção e Restituição do Imposto de Renda contra o Estado da Bahia, requerendo a concessão de ... Propriedade de Veículos Automotores, Anulação de Débito ... COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - COMPLEXIDADE ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... se falar que ao ajuizar vários processos contra a fazenda pública, fracionando o pedido que tem ... X JUSTIÇA COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... falar q ue ao ajuizar vários processos contra a fazenda pública, fracionando o pedido que tem ... X JUSTIÇA COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
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Por Um Direito Penal do Trabalho
... , de 07.12.1940) dispõe sobre os crimes contra a organização do trabalho, prevendo 11 ... ; a invasão de estabelecimento industrial", comercial ou agrícola; a sabotagem; a frustraç\xC3" ... Existe uma imensa classificação dos delitos em atenção à natureza do bem jurídico ... Juiz do Trabalho", observa com muita propriedade a existência de uma "função penal periférica ...
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La acción de nulidad por uso previo de un signo distintivo. la marca de hecho en las legislaciones argentina y mexicana
El objetivo del presente trabajo es realizar una descripción general del panorama actual de una figura típica de la Propiedad Industrial, cual es la marca, aquí estudiada en su excepción legal de registro y que se halla prevista en algunas legislaciones con los nombres de Marca de Hecho o Uso Previo o Derecho de Precedencia, denominación que adopta según los países que se analizarán, a saber,...
... de una figura típica de la Propiedad Industrial, cual es la marca, aquí estudiada en su ... atual de uma figura típica da Propriedade Industrial, qual seja, a marca, aqui estudada na ... y justificación de acción válida contra una marca registrada idéntica o similar ... su artículo 223, se ocupa de regular los delitos relativos a la propiedad industrial, los que se ... -
A proteção de dados pessoais no brasil a partir da lei 13.709/2018: efetividade?
... a proteção integral da pessoa e da propriedade constitui princípio tão antigo quanto a ... mais se enquadravam na original proteção contra interferências físicas sobre o binômio vida e ... privados, na prevenção ou repressão de delitos, ou habilitando o particular a celebrar contratos ... , observados os segredos comercial e industrial; ... III - identificação do controlador; ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Não cabem honorários advocatícios contra a Fazenda Pública nesta fase processual, a não ... CÍVEL (436) - [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] ... Reclamante: ... COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - COMPLEXIDADE ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Não cabem honorários advocatícios contra a Fazenda Pública nesta fase processual, a não ... CÍVEL (436) - [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] ... Reclamante: ... COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - COMPLEXIDADE ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... , ajuizou a presente ação indenizatória contra" o Estado da Bahia, requerendo a condenação do r\xC3" ... , à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... XXVIII - a todos, no ... INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - COMPLEXIDADE ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279/96 (propriedade ...
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A complexidade ambiental dos direitos humanos: aportes para o desenvolvimento humano
Este artigo tem por objeto a complexidade ambiental do desenvolvimento humano. Nesse sentido, objetivou demonstrar a intrínseca relação e interdependência do desenvolvimento humano (a vida digna) ao desenvolvimento ambiental sustentável. O artigo problematizou a relação entre o ser humano e o meio ambiente, para afirmar a necessidade de uma relação complexa entre humano e natureza em prol do...
... movimento de crítica à soci edade industrial (tecnológica) no âmbito desse novo ... longo deste trabalho, ou seja, uma voz contra a homoge n eização do mundo, o respeito às ... Oro Boff Luiz Otávio Pimentel Propriedade do conhecimento científico e tecnológico N ... ão dos direitos humanos fundamentais nos delitos patrimoniais Antonio B aptista Gonça lv es ... -
Direito à liberdade de expressão no sistema interamericano e europeu de direitos humanos
... as leis que punem a expressão ofensiva contra funcionários públicos, geralmente conhecidas ... , os monopólios ou oligopólios na propriedade e controle dos meios de comunicação devem estar ... aplicadas a um advogado condenado por delitos de difamação, por ter afirmado em uma ... do Comitê Eleitoral da Comunidade Industrial da Empresa Ceper Pirelli, onde a CIDH entendeu ...
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Acórdão, Processo nº 0000329-84.2018.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-06-2021
... exercício de atividade comercial ou industrial, sendo que o apelante não realizou qualquer das ... 01.1994, foi condenado pela prática dos delitos previstos nos artigos 334-A, §1º, inciso I, do ... éu disse que os cigarros eram de sua propriedade, bem como que a mercadoria seria comercializada ... réu tem o direito de não produzir provas contra si mesmo e de não se autoincriminar, em ...
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Apresentação
... próximas que abrigam temas como a propriedade intelectual sobre a obra informática (programa, ... sobre a tipificação criminal de certos delitos informáticos, dentre outros muitos diplomas ... das consequências sociais Revolução Industrial na Encíclica Rerum Novarum (Das coisas novas), ...
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Do Contrato de Trabalho
... ção e de inúmeras possibilidades de delitos ... É claro e evidente que estes centros ... seu centro de treinamento no Distrito Industrial ... A procuradora do Trabalho que conduzia a ... das horas necessárias de sono atentam contra o condicionamento ideal para as competições. E ... registra com propriedade o sofrimento do jogador de futebol, pois ...
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Legislação Complementar
... ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ... ; e, c) o registro dos autores de tais delitos. 12. Os Membros deveriam adotar dispositivos com ... : a) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial — Senai; b) Serviço Nacional de Aprendizagem ... ; f) hipoteca sobre imóvel de propriedade de terceiros; g) seguro de crédito; h) ...