Delitos de audiência
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Acórdão Nº 0625705-16.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-09-2017
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS E DE DELITOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. ADITAMENTO DA DENÚNCIA DURANTE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONTINUAÇÃO DA AUDIÊNCIADESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA.
... COMPLEXIDADE DO FEITO ... PLURALIDADE DE RÉUS E DE DELITOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ... CARTA PRECATÓRIA. ADITAMENTO DA CIA DURANTE A REALIZAÇÃO ... DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONTINUAÇÃO DA ... AUDIÊNCIA DESIGNADA ... -
Decisão monocrática Nº 0064325-94.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 24-02-2023
... DATA DA AUDIÊNCIA DE ... DOMÉSTICA – INSURGÊNCIA CONTRA A ... INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ... POSSÍVEL PRESCRIÇÃO DOS DELITOS – PERDA DE OBJETO – ... INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE ...
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Acordao N° 1395508 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Habeas corpus. Crimes de tentativa de homicídio qualificado, lesão corporal, submissão de criança sob sua guarda a constrangimento e posse irregular de arma de fogo de uso permitido e contravenção penal de vias de fato. Pedido de revogação das medidas protetivas de urgência. Não acolhimento. Necessidade de dilação probatória. Gravidade dos fatos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem...
... ORDEM DENEGADA ... 1. A gravidade dos delitos imputados ao paciente – tentativa de homicídio qualificado com ... erro ... de oitiva da vítima em audiência para reavaliação da necessidade ou não de manter as ... medidas ... -
Processo nº 0060154-86.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2017
... HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÁFICO DE ... AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, OCASIÃO EM QUE O ...
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Acórdão Nº 0704591-71.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-12-2020
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... AÇÃO PENAL PRIVADA. DELITOS CONTRA A HONRA ... QUERELANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. QUERELANTE ...
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Decisão Monocrática N° 07072613720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por THYAGO BATISTA RIBEIRO, advogado constituído, com OAB/DF nº 57.482, em favor de JOÃO LUCAS FEITOZA DA SILVA, preso desde 15/5/2020, pela suposta prática do delito descrito no artigo 121, § 2º, inciso II c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito do Tribunal do Júri e Vara dos
... FEITOZA DA SILVA AUTORIDADE: JUZO DO TRIBUNAL DO JRI E VARA DOS DELITOS DE TRNSITO DE SOBRADINHO D E C I S O Trata-se de habeas corpus, com ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , no exercício de atividades diretamente relacionadas ao combate a delitos fronteiriços, para: ... 1. magistrados da Justiça Federal; ... 2 ... § 4º O Poder Executivo federal demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da ...
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Acordao N° 1318527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Habeas corpus. Roubos circunstanciados pelo emprego de arma de fogo. Convolação da prisão em flagrante em preventiva. Indeferimento do pedido de revogação. Circunstâncias dos crimes. Gravidade das condutas. Anotações criminais do paciente. Condenação definitiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública. Excesso de prazo não configurado. Ordem
... novos delitos ... 4. Inexiste excesso de prazo, porquanto o processo está tendo nto normal, houve audiência de ... instrução, foi designada a audiência de continuação, não ... -
Acórdão Nº 0806342-65.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-10-2020
... HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DELITOS DE ... TRÂNSITO. NÃO CABIMENTO. PENAS MÁXIMAS NÃO ... SUPERIORES A 4 ... PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ... REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. HABEAS ... CORPUS ...
- Acórdão nº HC 157862 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 52640257420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
... foi preso preventivamente pela suposta prática dos delitos de estupro de vulnerável ... Os fundamentos da segregação ...
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Decisão Monocrática N° 07051345820248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-02-2024
V I S T O S ETC. Cuida-se de Habeas Corpus impetrado no Plantão Judicial de 2ª Instância por MARCOS SILVA COELHO em favor de ERNANDES DE ABREU TORRES, que se encontra preso preventivamente desde 07/02/2024, pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigos 303 (lesão corporal culposa na direção de veículo automotor) e 306 (embriaguez ao volante) da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito...
... preso preventivamente desde 07/02/2024, pela prtica, em tese, dos delitos tipificados nos artigos 303 (leso corporal culposa na direo de veculo ... -
Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... de Justiça é feito pelo juiz federal da Justiça Militar, em audiência pública, na presença do Procurador, do diretor de Secretaria e do ... ça, processar e julgar militares que não sejam oficiais, nos delitos a que se refere o inciso I do caput deste artigo ... Parágrafo único ...
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Decisão Monocrática Nº 0000051-13.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 01-03-2016
... Agravado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da ... Comarca de Fortaleza ... EMENTA: AGRAVO ... Audiência de Custódia – 17ª Vara Criminal. O writ não foi conhecido porque o ...
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Processo nº 0013790-20.2015.8.19.0067 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... provas, com relação a ambos os delitos de ... mesmo em sede de audiência de instrução, ... restando preclusa. ...
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Processo nº 0024341-61.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 14 de Junio de 2018
... tendo em vista a gravidade concreta dos delitos em ... tese praticados, estando presentes, ainda, os requisi- ... verifica-se que aprazada Audiência de Instrução e Jul- ... gamento para do dia 24/07/2018. ...
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Processo nº 0003042-59.2017.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Ementa - Recurso Estrito. Decisão Que, Em Audiência de Custódia, Deferiu a Liberdade Provisória Ao Recorrido, Preso Em Flagrante Pela Prática, Em Tese, Dos Delitos de Receptação, Roubo Majorado e Corrupção de Menores, Em Concurso Material (arts. 180, Caput, e 157, § 2.º, Ii, Ambos Do Código Penal e Art. 244-B Do Estatuto Da Criança e Do Adolescente, Na Forma Do Art. 69 Do Código Penal)....
... EMENTA – RECURSO ESTRITO. ... DECISÃO QUE, EM AUDIÊNCIA" DE CUSTÓDIA, ... DEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA AO \xC2" ... TICA, EM TESE, DOS DELITOS DE RECEPTA- ... -
Decisao Nº 0000176-48.2016.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, RESISTÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DO APELANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INVIABILIDADE. CONDUTAS...
... PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DO APELANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ... -
Acordao N° 1638084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Conflito negativo de jurisdição. Juízo do primeiro juizado especial cível e criminal de brasília/df (suscitante). Juízo da quarta vara criminal de brasília/df (suscitado). Difamação e injúria. Arquivamento parcial da queixa-crime. Princípio da perpetuatio jurisditionis. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado. 1. O juízo suscitado recebeu a queixa-crime pelos delitos de...
... 1. O Juízo suscitado recebeu a queixa-crime pelos delitos de difamação e injúria e o feito tramitou ... regularmente, inclusive om a realização da audiência de instrução e julgamento. Assim, ao receber a ... peça inicial e ... -
Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. DIREITO DE AUTODEFESA QUENÃO É ILIMITADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FLAGRANTEILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "Para caracterização do crime de denunciação caluniosa éimprescindível que o sujeito ativo
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Acórdão nº 1.0433.08.263599-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2010
... ÂMBITO DOMÉSTICO - PREFACIAL DE OFÍCIO - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N.º 11.340/06 - NULIDADE PROCESSUAL ... - EXISTÊNCIA DE PRÉVIA RETRATAÇÃO DA OFENDIDA QUANTO A TODOS OS DELITOS, EXTERNADA EM AUDIÊNCIA JUDICIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM ...
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Acórdão N° 2017.0001.007190-0 do Tribunal de Justiça do Piauí, 09/08/2017
HABEAS CORPUS – FEMINICÍDIO E DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. - IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. - IRRELEVÂNVIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. Se a decisão que decretou a prisão...
... FUNDAMENTADA - NÃO REALIZAÇÃO DE ... AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - APLICAÇÃO DE ... MEDIDAS ALTERNATIVAS. - IMPOSSIBILIDADE ... 312 do CPP, principalmente pela ... gravidade dos delitos", não há que se falar de ... constrangimento ilegal ... A não realizaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014023120164058100), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001402-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO APELADO: LUCIO NERY FONSECA GRANGEIRO E OUTROS ADVOGADO: FABIO MENEZES NOGUEIRA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA
... , de sorte que nenhum dos réus poderia ser considerado autor dos delitos, além do que, o tipo penal do art. 40 diz respeito à Unidades de ... Em 2015, na audiência de instrução da ação criminal, a testemunha de defesa, Mirtânia Ieda ... -
Acórdão nº 0013954-50.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 14 de Enero de 2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS ARTS. 157, § 2º, INCISOS I E II, § 3º, C/C O ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II E ART. 288, TODOS DO CPB. ALEGAÇÕES ACERCA DA NEGATIVA DE AUTORIA E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ...
... , juntamente com outros três corréus, pela suposta prática dos delitos dos art. 157, § 2.º, incisos I e II, § 3.º c/c art. 69, art. 163, ... III– Audiência de instrução e julgamento redesignada para o dia 10/02/2014, data mais ... -
Processo nº 0062168-43.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... tâncias específicas que envolvem os delitos". ... Por fim, em consulta ao site desta Corte de\xC2" Justiça, ... verifica-se que designada nova audiência de instru- ...