demissao direitos pedido
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... -se sobre o que não constitua objeto do pedido, nem considerar exceções não propostas para as ... versarem sobre bens imóveis, ou sobre direitos a eles relativos, o marido não poderá demandar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00058437420104058000), 12-04-2022
PJE 0005843-74.2010.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE MAIS DE 300 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR IRREGULARIDADES FORMAIS E POR FALTA DE PROVAS DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. APELAÇÃO...
... de sentença que julgou improcedente o pedido, em ação ordinária movida contra o INSS e a ... havendo como alegar que desconhecia seus direitos. Não houve óbice ao contraditório ou a ampla ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1090/2003-462-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
... 4. INCOMUNICABILIDADE DA DECISÃO DO TRF. PEDIDO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Equivocadas as ... legislação trabalhista assegura apenas direitos mínimos ao trabalhador, sendo que o empregador ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Agosto de 2002
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ÓBICE INTRANSPONÍVEL - PROCESSO - EXTINÇÃO ... ção patronal em relação aos demais direitos decorrentes do contrato de trabalho findo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Agosto de 2002
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ÓBICE INTRANSPONÍVEL - PROCESSO - EXTINÇÃO ... ção patronal em relação aos demais direitos decorrentes do contrato de trabalho findo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Agosto de 2002
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ÓBICE INTRANSPONÍVEL - PROCESSO - EXTINÇÃO ... ção patronal em relação aos demais direitos decorrentes do contrato de trabalho findo ...
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Acórdão Nº 0020000-98.2021.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-07-2021
QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELA ADESÃO DO PDV. O TEMA 152 DO STF. Caso em que a rescisão contratual por pedido de demissão decorrente de adesão Plano de Desligamento Voluntário instituído pelo empregador cumpriu todos os requisitos legais para a quitação dos direitos trabalhistas decorrentes da relação de emprego conforme preconiza o Tema 152 do STF, sendo reconhecida como válida a cláusula
... Caso em que a rescisão contratual por pedido de demissão decorrente de adesão Plano de ... requisitos legais para a quitação dos direitos trabalhistas decorrentes da relação de emprego ... -
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... terceiros, que tenham ou pretendam ter direitos sobre o prédio locado, e responderá pelos seus ... -se o locatário, dar-se-á ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000594-45.2016.5.06.0233), 19-04-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS SOFRIDOS NO AMBIENTE DE TRABALHO. CONDUTA OFENSIVA DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O pedido de indenização por danos morais fundamenta-se em supostas ofensas sofridas pelo autor, consubstanciadas nas ameaças de demissão quando o obreiro defendia seus direitos, no tratamento humilhante que lhe era dispensado pelos líderes, desferindo, inclusive, tapa em...
... INDENIZAÇÃO DEVIDA. O pedido de indenização por danos morais fundamenta-se ... demissão quando o obreiro defendia seus direitos, no tratamento humilhante que lhe era dispensado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001886-70.2011.5.06.0191), 10-03-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO. NÃO COMPROVADA. In casu, o reclamante não logrou êxito em comprovar que houve coação, por parte da reclamada, com relação ao ato de formular seu pedido de demissão. Ressalte-se que o TRCT, juntado aos autos, foi homologado pelo órgão sindical, sem nenhuma ressalva, quanto à modalidade de rompimento do pacto laboral. Aliás, a única...
... PEDIDO DE DEMISS Ã O. COA Ç Ã O. N Ã O COMPROVADA ... á rio, na busca de qualquer de seus direitos, cuja prerrogativa j á lhe é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08239387720194058300), 09-02-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPREGADO DA ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ANISTIA POLÍTICA. LEI N°. 8.632/93. PEDIDO ADMINISTRATIVO. EXTRAPOLAÇÃO DO LUSTRO LEGAL. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA PELA ADMINISTRAÇÃO. CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE SINDICAL À ÉPOCA DA DEMISSÃO NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação...
... de prescrição, julgou improcedente o pedido contido na vestibular que objetivava a concessão ... de Correios e Telégrafos, com todos os direitos advindos de tal declaração judicial, condenando ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... Manutenção dos direitos dos empregados ... Art. 4º Os direitos previstos ... 635, caberá pedido de uniformização de jurisprudência no prazo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001683-97.2010.5.06.0012), 25-05-2015
EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. EMPREGADO. PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO COMO PESSOA JURÍDICA. INVALIDADE. ARTIGO 9º DA CLT. OFENSA. Os fatos que exsurgem dos autos vêm espelhar o que alguns doutrinadores, hodiernamente, têm denominado da “pejotização” do empregado, prática nefasta, com a clara finalidade de descumprir os direitos trabalhistas...
... EMPREGADO. PEDIDO DE DEMISS Ã O. INEXIST Ê NCIA. CONTRATA Ç Ã O ... , com a clara finalidade de descumprir os direitos trabalhistas m í nimos do hipossuficiente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 8-15.2019.5.23.0076)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL - CARACTERIZAÇÃO DE FALTA GRAVE. HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR ATRIBUÍDO. INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RAZÕES DISSOCIADAS
... supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e ... pedido formulado e deferido na instância ordinária ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... indeferir o pedido de reparação de danos formulado contra a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08171037320194058300), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0817103-73.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TIAUDIERES BRANDAO CARDOSO ADVOGADO: Daniel Alves De Sousa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIADO POLÍTICO. NULIDADE DO ATO QUE INDEFERIU
... da decisão administrativa que indeferiu o pedido de anistia do ex-empregado da Empresa Brasileira ... a reintegração ao emprego com todos os direitos ... Da leitura do artigo conclui-se que, para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8645/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Agosto de 2002
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ÓBICE INTRANSPONÍVEL - PROCESSO - EXTINÇÃO ... ção patronal em relação aos demais direitos decorrentes do contrato de trabalho findo ...
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Acordão nº (RO)00389.2002.010.06.00.8 de 2º Turma, 7 de Mayo de 2003
... deveria ter contestado o mérito do pedido de indenização dos 50% do valor do automóvel, ... pedido de demissão fatos obstativos aos direitos pleiteados na reconvenção, da recorrente o ...
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Acórdão Nº 0020720-26.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ASSÉDIO MORAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. Hipótese em que a Reclamada excedeu o seu direito potestativo, bem assim o limite da conduta que se espera de uma empresa, violando os direitos de personalidade da Reclamante. Restou evidenciado que os seus métodos gerenciais não se coadunam com o princípio fundamental, consagrado na Constituição, de respeito à...
... ASSÉDIO MORAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. Hipótese em que a ... se espera de uma empresa, violando os direitos de personalidade da Reclamante. Restou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070491020174058400), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0807049-10.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIO QUEIROZ GURGEL DO AMARAL ADVOGADO: Claudio Henrique Fernandes Ribeiro Dantas APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... Assim sendo, com o total acolhimento do pedido inicial, deve ser afastada a sucumbência ... -
DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da ... poderá, em qualquer momento, formular pedido de revisão desta revisão desta Convenção, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08185491420194058300), 23-11-2021
PJE 0818549-14.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 8.632/1993. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta de sentença que reconheceu como fulminada pela prescrição (art. 1º do Decreto 20.910/32) a pretensão deduzida na petição inicial (pedido
... pretensão deduzida na petição inicial (pedido de concessão de anistia política prevista no ... reintegração ao emprego, com todos os direitos advindos de tal declaração judicial), e julgou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001203-24.2019.5.02.0069)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL, AMPLA E IRRESTRITA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA
... plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo ... nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para ... declarar a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1115-40.2013.5.04.0721)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. TRANSPORTE DE VALORES SEM SEGURANÇA. NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal de origem converteu o pedido de demissão em rescisão
... CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. TRANSPORTE DE VALORES SEM ... como financiário, deferindo-lhe os direitos ... previstos nas normas coletivas ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... conteúdo mais ainado com o catálogo de direitos fundamentais e de direitos da personalidade ... podem ser ajustadas 1127 , ou com o pedido" de demissão e recebimento de verbas da dissoluç\xC3" ...