demissão funcionario publico
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Acórdão N° 0703224-97.2018.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 27/05/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES E VIOLAÇÕES. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. In casu, o embargante insurge-se contra acórdão que reconheceu a legalidade do ato de exoneração da ora embargante, tendo em vista a ausência de estabilidade no serviço público – servidora admitida após a Constituição Federal de 1988 sem a...
... ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público ... APELAÇÃO CÍVEL (198) No ... necessário para o caso de demissão de funcionário admitido por ... concurso ... -
Acórdão nº 20069 de Tribunal Pleno, 2 de Septiembre de 1977
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, - A PRETENSAO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NO QUE DIZ RESPEITO A FALTAS DISCIPLINARES NÃO DEFINIDAS TAMBÉM COMO CRIME, MAS SUJEITAS A PENA DE DEMISSAO, PRESCREVE EM QUATRO ANOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO II, LETRA A , DO ARTIGO 213 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, CUJO...
... - FUNCIONÁRIOS, DEMISSÃO, FALTA DISCIPLINAR, PRESCRIÇÃO, INFRAÇÃO ... AD0648, FUNCIONÁRIO, DEMISSÃO, FALTA DISCIPLINAR, PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 76602 de Primeira Turma, 5 de Noviembre de 1973
FUNCIONÁRIO DO INPS - DEMISSAO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO - NÃO NEGOU A VIGENCIA DE LEI FEDERAL A DECISÃO QUE ANULOU A DEMISSAO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO IMPOSTA A FUNCIONÁRIO CONTRA O QUAL O INQUERITO ADMINISTRATIVO NÃO APUROU PROVAS DE TER PRATICADO A FALTA DE QUE FOI ACUSADO. DISSIDIO NÃO COMPROVADO.
DEMISSAO, A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO ... DEM / EXON. A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO ... - Acórdão nº 19553 de Tribunal Pleno, 8 de Agosto de 1969
- Acórdão nº 19553 de Tribunal Pleno, 8 de Agosto de 1969
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Acórdãos nº 2131009-90.2019.8.26.0000 de Órgão Especial, 29 de Octubre de 2019
... apurou falta grave do funcionário passível de demissão a bem do serviço público - RESPONSABILIDADE Interdependência ...
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Acórdãos nº 2131009-90.2019.8.26.0000 de Órgão Especial, 29 de Octubre de 2019
... apurou falta grave do funcionário passível de demissão a bem do serviço público - RESPONSABILIDADE Interdependência ...
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Acórdão nº 91488 de Primeira Turma, 9 de Mayo de 1980
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - DEMISSAO. PODE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, SEM OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCORDAR DO PARECER DA COMISSAO DE INQUERITO, APLICANDO PENALIDADE MAIS SEVERA, DESDE QUE O FAÇA MOTIVADAMENTE. TENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIDO QUE O FUNCIONÁRIO DEMITIDO, A ÉPOCA DOS FATOS, ERA CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILICITO DE SUA CONDUTA, INEXISTE A...
AD0547, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ESTABILIDADE, DEMISSAO ... Publicação ... -
Acórdão nº 91488 de Primeira Turma, 9 de Mayo de 1980
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - DEMISSAO. PODE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, SEM OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCORDAR DO PARECER DA COMISSAO DE INQUERITO, APLICANDO PENALIDADE MAIS SEVERA, DESDE QUE O FAÇA MOTIVADAMENTE. TENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIDO QUE O FUNCIONÁRIO DEMITIDO, A ÉPOCA DOS FATOS, ERA CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILICITO DE SUA CONDUTA, INEXISTE A...
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Acórdão nº 71386 de Primeira Turma, 21 de Septiembre de 1973
FUNCIONÁRIO DE MINAS GERAIS. DEMISSAO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. POR FALTA RESIDUAL, NÃO COMPREENDIDA NA ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO CRIMINAL, E ADMISSIVEL A PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA DO SERVIDOR PÚBLICO (SÚMULA N. 18).
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEMISSAO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, ... -
Acórdão nº 71386 de Primeira Turma, 21 de Septiembre de 1973
FUNCIONÁRIO DE MINAS GERAIS. DEMISSAO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. POR FALTA RESIDUAL, NÃO COMPREENDIDA NA ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO CRIMINAL, E ADMISSIVEL A PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA DO SERVIDOR PÚBLICO (SÚMULA N. 18).
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEMISSAO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, ... -
Acórdão nº 931 de Tribunal Pleno, 25 de Marzo de 1976
... , AÇÃO RESCISÓRIA, DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, OFENSA ... LITERAL A LEI, ...
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Acórdão nº 15045 de Tribunal Pleno, 16 de Marzo de 1967
DEMISSAO, A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL, APÓS A APURAÇÃO DA SUA FALTA, EM INQUERITO ADMINISTRATIVO REGULAR. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEMISSAO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, ... -
Acórdão nº 85883 de Primeira Turma, 2 de Mayo de 1980
AD1226,FUNCIONÁRIO ... REINTEGRAÇÃO - ILICITO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 19981 de Tribunal Pleno, 22 de Marzo de 1974
... AD0165,FUNCIONÁRIO ... ABANDONO DO CARGO ... Publicação ... DJ ...
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Acórdão nº 19981 de Tribunal Pleno, 22 de Marzo de 1974
... AD0165,FUNCIONÁRIO ... ABANDONO DO CARGO ... Publicação ... DJ ...
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Acórdão nº 75159 de 2ª Turma, 29 de Junio de 1973
FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL ESTAVEL. DEMISSAO COM BASE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO NULO, PORQUE INTEGRAVAM A COMISSAO SERVIDORES INTERINOS, SEM PREDICAMENTOS OUTROS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 219 DA LEI FEDERAL N. 1711/52, IDÊNTICA A DO MUNICÍPIO, ART. 226, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA CONCEDER O MANDAMUS.
... AD0031, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEMISSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão nº 75159 de 2ª Turma, 29 de Junio de 1973
FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL ESTAVEL. DEMISSAO COM BASE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO NULO, PORQUE INTEGRAVAM A COMISSAO SERVIDORES INTERINOS, SEM PREDICAMENTOS OUTROS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 219 DA LEI FEDERAL N. 1711/52, IDÊNTICA A DO MUNICÍPIO, ART. 226, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA CONCEDER O MANDAMUS.
... AD0031, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEMISSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO ... - Acórdão nº0005310-70.2021.8.17.9000 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 04-08-2023
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Acórdão nº 2007/0060548-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO : CELSO RIOS E ... caberia ao Município decidir quanto à demissão ou lotação provisória de referidos ... consiste no dever de o "funcionário servir a Administração com honestidade, ...
- Acórdão nº 81039 de 2ª Turma, 26 de Diciembre de 1975
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nº 96.01.30863-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Abril de 1997
ANULAÇÃO DO ATO. REINTEGRAÇÃO. EXECUÇÃO. COBRANÇA DE VENCIMENTOS DEVIDOS NO PERÍODO DO AFASTAMENTO. PRETENSÃO IMPLÍCITA. EMBARGOS.DESPROVIMENTO.I. A anulação do ato de demissão do funcionário público produz efeito ex tunc, importando na recomposição da situação jurídica ao status quo ante. Conseqüentemente, a reintegração do servidpr acarreta não apenas o seu retorno ao ...
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Acórdãos nº 0001752-61.2011.8.26.0312 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2013
... 1. Em processo judicial para anulação de demissão de funcionário público basta o exame dos documentos ...
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nº 94.01.30325-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Junio de 1996
NULIDADE.1 - Nula é a demissão de funcionário público estável, por abandono de emprego, decretada por autoridade incompetente, com fundamento em procedimento administrativo nulo, já que não possibilitou ao apenado ampla defesa.2 - Não fora isso, restou claro nos autos que o servidor nunca teve a intenção de abandonar o cargo, sendo tranqüilo o entendimento, tanto da doutrina como da
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Acórdão nº 45520 de 2ª Turma, 18 de Agosto de 1961
FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - DEMISSAO POR JUSTA CAUSA. LEI ESTADUAL N. 1691, DE 1953 - NENHUMA LEI FEDERAL OFENDIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
FUNCIONÁRIO EFETIVO, DEMISSAO, MEDIDA, ECONOMIA, ALEGAÇÕES, ...