denunciação caluniosa ação penal publica

DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO. O 'HABEAS CORPUS' NÃO E MEIO IDONEO AO EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. AO DEMAIS, PENDENTES DE JULGAMENTO EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELO PACIENTE, AINDA NÃO HÁ CONDENAÇÃO DEFINITIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

Juizados especiais criminais. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Recurso tempestivo. Crimes contra a honra. Queixa-crime. Inépcia. Inobservância de regra posta no artigo 41 do código de processo penal. Atipicidade da conduta. Art. 142, inciso i, do código penal. Alteração da definição jurídica dos fatos. Impossibilidade. Inovação recursal. Denunciação caluniosa. Crime de ação...

Juizado especial criminal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Difamação. Injúria. Atipicidade. Ausência do animus difamandi e injuriandi. Rejeição da queixa. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos

Juizado especial criminal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Calúnia. Atipicidade. Ausência do animus caluniandi. Rejeição da queixa. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do

PROCESSO CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PROCURAÇÃO SUCINTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 44, DO CPP - REGULARIDADE DO MANDATO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - CALÚNIA - INOCORRÊNCIA - LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POR VÍTIMA - IMPUTAÇÃO DO FATO À QUERELANTE - AUSÊNCIA DO FIM ESPECIAL DE AGIR, DE OFENDER A HONRA ALHEIA - PROVA DA...

Juizado espeical criminal. Penal e processual penal. Queixa-crime. Calúnia e difamação. Crimes contra a honra. Atipicidade. Ausência de justa causa. Ausência do animus injuriandi e animus narrandi e criticandi. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno...

Juizado especial criminal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Difamação. Atipicidade. Ausência de justa causa. Ausência do animus difamandi. Rejeição da queixa. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os...

Penal e processual penal. Queixa-crime - crime contra a honra - arts. 138 e 139 do código penal. Ausência de descrição de fatos caracterizadores do ilícito penal - descrição que, pelas circunstâncias, não demonstram elemento subjetivo dos tipos penais indicados. Rejeição da queixa-crime. Recurso conhecido e improvido   1. A queixa-crime exige, para o seu aperfeiçoamento, a descrição...

PROCESSUAL PENAL – QUEIXA-CRIME – CRIMES CONTRA A HONRA – AUTORIA E MATERIALIDADE – FALTA DE INDÍCIOS SUFICIENTES – REJEIÇÃO. 1 – Consoante manifestação de fls. 428/430, “o Ministério Público Federal ratifica a manifestação da Procuradoria-Geral da República de fls. 338/339, pela rejeição da queixa-crime em relação aos delitos sujeitos à ação de iniciativa privada e pelo arquivamento do presente...

PROCESSUAL PENAL – QUEIXA-CRIME – CRIMES CONTRA A HONRA – AUTORIA E MATERIALIDADE – FALTA DE INDÍCIOS SUFICIENTES – REJEIÇÃO. 1 – Consoante manifestação de fls. 428/430, “o Ministério Público Federal ratifica a manifestação da Procuradoria-Geral da República de fls. 338/339, pela rejeição da queixa-crime em relação aos delitos sujeitos à ação de iniciativa privada e pelo arquivamento do presente...

• Revista Bonijuris

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DA QUEIXA-CRIME. DESPROVIMENTO. 1 - Não sustentado fato novo que determinasse eventual reconsideração da Decisão Monocrática impugnada, faltando, portanto, dialética às razões recursais, impõe-se...

Recurso inominado. Direito civil. Direito processual civil. Danos morais. Prejudicialidade externa. Inexistência. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em indenização por danos morais em decorrência de suposto crime de denunciação caluniosa. Recurso da autora visa à reforma da sentença que extinguiu o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação criminal. Direito penal. Difamação e calúnia. Dolo específico. Justa causa. Emendatio libelli. Denunciação caluniosa. 1 - na forma do art. 82, § 5º. Da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - queixa. Justa causa. Dolo específico. A queixa relata que a querelada registrou ocorrência policial com pedido de medida protetiva atribuindo ao...

QUEIXA-CRIME, POR DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL). SENDO, NA HIPÓTESE, EM TESE, CRIME DE AÇÃO PÚBLICA, SÓ AO MINISTÉRIO PÚBLICO CABE DENUNCIAR, E ESTE REQUEREU O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. REJEIÇÃO DA QUEIXA E DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, FORMULADO PELA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA.

QUEIXA-CRIME, POR DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL). SENDO, NA HIPÓTESE, EM TESE, CRIME DE AÇÃO PÚBLICA, SÓ AO MINISTÉRIO PÚBLICO CABE DENUNCIAR, E ESTE REQUEREU O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. REJEIÇÃO DA QUEIXA E DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, FORMULADO PELA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº: 0229011-92.2017.8.19.0001 RECORRENTE: NIVALDO BIDÃO RECORRIDO: ANDRE HELLER LOPES V O T O O autor alegou que foi querelado numa ação penal privada ajuizada pelo réu, sob a falsa acusação do crime de injúria, em que foi absolvido, tanto que o réu foi denunciado pelo Ministério...

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina