depositário infiel art

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. A prisão do depositário infiel trata-se de um meio processual coercitivo indireto de execução de uma sentença civil, ou seja, tem conotação de obrigação de natureza civil. Sendo assim, não há como se aplicar o regime de cumprimento da pena...

DANO MORAL - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. A prisão regular de depositário infiel, prevista no art. 5º, inciso LXVII, da Constituição da República, não configura dano moral. Recurso de Embargos não conhecido. RESCISÃO INDIRETA - OFENSA AO ART. 896 DA CLT - Os arestos colacionados no Recurso de Revista não abordam os três fundamentos utilizados pelo Regional. Incidência da Súmula nº 23 do TST....

RECURSO ORDINÁRIO - HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - IMPOSSIBILIDADE. I - Acha-se consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal o entendimento segundo o qual a proibição de prisão civil por dívida, contemplada no art. 5º, LXVII, da Constituição, estendia-se ao infiel depositário judicial de bens, culminando com a recomendação de cancelamento da Súmula nº 619. II - Isso a...

"HABEAS CORPUS". DEPOSITÁRIO. RECUSA DO ENCARGO. NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se aperfeiçoa o depósito se o representante do executado se recusa a assumir o encargo de depositário do bem. A decretação de prisão civil em decorrência da qualificação do paciente como depositário infiel configura constrangimento ilegal, considerando o que contido no art. 5º, incisos II e LXVIII da...

"HABEAS CORPUS". DEPOSITÁRIO. RECUSA DO ENCARGO. NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se aperfeiçoa o depósito se o representante do executado se recusa a assumir o encargo de depositário do bem. A decretação de prisão civil em decorrência da qualificação do paciente como depositário infiel configura constrangimento ilegal, considerando o que contido no art. 5º, incisos II e LXVIII da...

"HABEAS CORPUS". DEPOSITÁRIO. RECUSA DO ENCARGO. NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se aperfeiçoa o depósito se o representante do executado se recusa a assumir o encargo de depositário do bem. A decretação de prisão civil em decorrência da qualificação do paciente como depositário infiel configura constrangimento ilegal, considerando o que contido no art. 5º, incisos II e LXVIII da...

RECURSO ORDINÁRIO EM -HABEAS CORPUS- PREVENTIVO - PENHORA SOBRE FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA - CRÉDITO FUTURO E INCERTO - DEPOSITÁRIO DESTITUÍDO DO CARGO DE DIRETOR-PRESIDENTE, POR ATO DA ASSEMBLÉIA DA EXECUTADA, E ARRENDAMENTO DA EMPRESA À COOPERATIVA - INADIMPLEMENTO ESCUSÁVEL DA OBRIGAÇÃO - DEPOSITÁRIO INFIEL - NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. O art. 5º, LXVII, da Constituição Federal preceitua que não...

"HABEAS CORPUS". DEPOSITÁRIO. RECUSA DO ENCARGO. NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se aperfeiçoa o depósito se o representante do executado se recusa a assumir o encargo de depositário do bem. A decretação de prisão civil em decorrência da qualificação do paciente como depositário infiel configura constrangimento ilegal, considerando o que contido no art. 5º, incisos II e LXVIII da...

"HABEAS CORPUS". DEPOSITÁRIO. RECUSA DO ENCARGO. NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se aperfeiçoa o depósito se o representante do executado se recusa a assumir o encargo de depositário do bem. A decretação de prisão civil em decorrência da qualificação do paciente como depositário infiel configura constrangimento ilegal, considerando o que contido no art. 5º, incisos II e LXVIII da...

"HABEAS CORPUS". DEPOSITÁRIO. RECUSA DO ENCARGO. NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se aperfeiçoa o depósito se o representante do executado se recusa a assumir o encargo de depositário do bem. A decretação de prisão civil em decorrência da qualificação do paciente como depositário infiel configura constrangimento ilegal, considerando o que contido no art. 5º, incisos II e LXVIII da...

"HABEAS CORPUS". DEPOSITÁRIO. RECUSA DO ENCARGO. NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se aperfeiçoa o depósito se o representante do executado se recusa a assumir o encargo de depositário do bem. A decretação de prisão civil em decorrência da qualificação do paciente como depositário infiel configura constrangimento ilegal, considerando o que contido no art. 5º, incisos II e LXVIII da...

"HABEAS CORPUS". DEPOSITÁRIO. RECUSA DO ENCARGO. NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se aperfeiçoa o depósito se o representante do executado se recusa a assumir o encargo de depositário do bem. A decretação de prisão civil em decorrência da qualificação do paciente como depositário infiel configura constrangimento ilegal, considerando o que contido no art. 5º, incisos II e LXVIII da...

EMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BEM IMÓVEL - PROPRIEDADE - COMPRA E VENDA - EFETIVAÇÃO - PROVA - ESCRITURA PÚBLICA - REGISTRO - AUSÊNCIA - NOMEAÇÃO - DEPOSITÁRIO INFIEL- Segundo o art. 1.245 do Código Civil, a propriedade somente se transfere mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, ou seja, quem não registra não é dono.- O devedor executado não está obrigado a

HABEAS CORPUS RECURSO ORDINÁRIO - DEPOSITÁRIO INFIEL - CARACTERIZAÇÃO. 1. A prisão civil somente pode ser decretada nos casos de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e de depositário infiel, conforme o disposto no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal. Embora constitua medida privativa da liberdade de ir e vir, não assume conotação apenatória, mas, tão-somente,...

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. HIPÓTESE DE PRISÃO CRIMINAL E NÃO PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. TIPICIDADE. COISA ALHEIA MÓVEL. DEPOSITÁRIO. PATRIMÔNIO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. APLICAÇÃO RESTRITA

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. DESIGNAÇÃO COMPUL- SÓRIA. INVALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL. OJ Nº 89 DA SBDI-2. 1. A aceitação do encargo de depositário é requisito formal indispensável à validade do ato de nomeação, sem a qual se afigura inexistente o depósito, porquanto não há previsão, no ordenamento jurídico, de compulsoriedade para a assunção do referido ônu

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

• Direito constitucional sistematizado

• Direito constitucional sistematizado

PROCESSO PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DECRETADA. DEPOSITÁRIO INFIEL. POSSIBILIDADE. ART. 5º, LXVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM DENEGADA. 1. A Constituição Federal em seu artigo 5º, LXVII, reza que não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar e a do depositário infiel. 2. Precedentes do Supremo...