desacato pena
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5002841-94.2016.4.04.7202),19-03-2021
PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. CRIME. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. DESACATO. DOLO ESPECÍFICO. REDISCUSSÃO FÁTICO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA PENA. FALTA DE INDICAÇÃO DE PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 1. A pretensão do recorrente não ultrapassa a rediscussão fática já efetuada pela Turma de origem, não caracterizada a divergência em questão de direito. 2. No que pertine à fixação apenas da pena...
... 331 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 6 meses de detenção, em regime ... ção do dolo específico para configuração do crime de desacato ... Pretende, também, fixação apenas da pena privativa de liberdade, ... -
Acórdão Nº 213078 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... AGRAVO REGIMENTAL EM ... HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA E DESACATO. DOSIMETRIA DA PENA ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. FATOS E PROVAS. REGIME ...
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Acórdão Nº 0000187-32.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 14-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE, DESACATO, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA (CP, ARTS. 129, CAPUT, 329, 330 E 331) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - ACUSADO FLAGRADO DURANTE A MADRUGADA, COM VESTES DE INVERNO EM PLENO VERÃO E NA COMPANHIA DE OUTROS DOIS INDIVÍDUOS - CONSTATADA A PRESENÇA DE...
... comprovada por meio da confisso parcial do acusado, que admitiu o desacato. Salientou que os policiais militares ratificaram os seus depoimentos ... Em relao dosimetria da pena, requereu o reconhecimento da atenuante da confisso espontnea, alegando ... -
Acórdão nº HC 194536 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENA TOTAL DE 23 ANOS 4 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. ROUBOS ... DE PENA (POSSE DE FACA, TENTATIVA DE FUGA, SUBVERSÃO À ORDEM, DESACATO, AMEAÇA E DANOS). SÚMULA 439⁄STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
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Acórdão nº 2007/0153535-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESACATO. VEREADOR. PRERROGATIVA DE FORO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE NDAMENTAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMUNIDADE ...
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Acórdão nº 2013/0415961-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E DESACATO. NULIDADE DO JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE COMUNICAÇÃO. MÁCULA NÃO EXISTENTE. 1. Não há nulidade do julgamento do habeas corpus quando o impetrante não requer...
... DIFAMAÇÃO E DESACATO. NULIDADE DO JULGAMENTO ... verifica-se que foram condenados à pena de 1 (um) ano e 22 ... -
Acórdão nº 2002/0063217-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DESACATO. POSSIBILIDADE DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL AOS DELITOS CUJA PENA EM ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000821320164058304), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0000082-13.2016.4.05.8304 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FRANCISCO CARLOS CUNHA FERREIRA ADVOGADO: Gilza Duarte Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (AN) . . EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. CRIME, DESACATO (ART. 331 DO...
... no curso do processo, verifica-se a ocorrência do crime de desacato, de desobediência e de conduzir veículo automotor com a capacidade ... legais exigidos para uma absolvição ou ser beneficiado por uma pena, mas branda ... As testemunhas de acusação confirmaram o que disseram ... -
Relatório e Voto com número 5380726-24.2021.8.09.0005 da 2ª Câmara Criminal, 11-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, DESOBEDIÊNCIA, DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA IMPUTAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO DECRETO ADVERSO. CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. ABSORÇÃO. PENA. REDUÇÃO. I - Comporta a preservação do resultado condenatório da imputação em desfavor do processado, por violação dos...
... 17 do Código ... Penal Brasileiro, do desacato e da desobediência, a carência probatória ... Resposta ao recurso ... DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. MESMO ... CONTEXTO FÁTICO. ABSORÇÃO. PENA" ... I - Comporta a preservação do resultado ... condenatório da imputa\xC3" ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... e a instauração de processo administrativo para a aplicação da pena de perdimento ... § 3º Os órgãos intervenientes no comércio exterior ... desacato à autoridade aduaneira no exercício da função; ... III - ...
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Opositor russo Alexei Navalny é condenado a nove anos de prisão sob acusação de fraude e desacato
Agncia O Globo -Uma juza russa declarou nesta tera-feira o opositor Alexei Navalny culpado por "fraude" e "desacato", e sua pena foi estipulada em nove anos de priso. A nova sentena anula e substitui os dois anos e oito meses da pena que Navalny j cumpre e inclui o ano j ...
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Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÃFICO DE DROGAS E DESACATO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO PARA O DESACATO. NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. AFASTAMENTO. APENADO REINCIDENTE E COM CONDENAÇÃO CONCOMITANTE PELO DELITO DE TRÃFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. JUÃZO DE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR.
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Acórdão nº HC 131183 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E DESACATO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO ... VIA IMPRÓPRIA. DOSIMETRIA. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PARA JUSTIFICAR A ...
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Processo nº 0045955-66.2016.8.19.0203 de Quinta Câmara Criminal, 19 de Abril de 2018
... CONFIGURADO. ... PENA-BASE ... REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. ... desacato ...
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Acordao N° 1250819 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Apelação criminal. Embriguez ao volante. Absolvição. Viabilidade. Ausência de comprovação que o réu conduziu o veículo. Desacato. Pena máxima igual a dois anos. Competência do juizado especial criminal. Remessa dos autos. Recurso provido. 1. Não comprovado, de forma satisfatória, que o acusado conduzia o veículo descrito na denúncia, imperiosa a absolvição quanto delito de embriaguez ao volante,...
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE O RÉU CONDUZIU O VEÍCULO. DESACATO. PENA ... MÁXIMA IGUAL A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ... -
Acórdão nº 50210977920188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 02-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMES DE DANO QUALIFICADO E DESACATO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
... TIPO DE AÇÃO: Desacato (art. 331) ... RELATOR: ... Subsidiariamente, requer o redimensionamento da pena privativa de liberdade para o mínimo legal, a redução da indenização ... -
Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. GRAVIDADE DO FATO E REITERAÇÃO DACONDUTA DELITIVA PELO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃODOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. INVIABILIDADE. NÃOCOMPROVAÇÃO DE ESTAR O AGRAVANTE NO GRUPO DE RISCO. CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. De acordo com o art. 312 do Código
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Acórdão nº 2014/0304321-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSCORRIDO. REGIME SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
... ESPECIAL. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. PRESCRIÇÃO ... condenado à pena ... -
Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DERECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, LESÃO CORPORAL,AMEAÇA, DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E DESACATO. DOSIMETRIA. PEDIDODE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDIÇÃO DE VEREADOR ÉINIDÔNEA PARA MAJORAR A PENA MÍNIMA. ELEMENTO HÁBIL PARA EXASPERAR APENA-BASE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
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Acórdão nº 2016/0084848-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESISTÊNCIA E DESACATO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES CRIMINAIS COM MAIS DE 5 ANOS. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ...
... SUBSTITUTIVO ... INADEQUAÇÃO ... RESISTÊNCIA E DESACATO. DOSIMETRIA. MAUS ... INCIDÊNCIA ... ATENUANTE. ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ... -
Acórdão Nº 0004282-14.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2022
... pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, e o condenou à pena de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 3 (três) dias de detenção, em regime ... com a agravante da reincidência, em relação ao delito de desacato, nos termos da fundamentação supra ... Cumpre mencionar, de início, ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... é o grau máximo, nos casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal ... § 2º A interdição ou ... de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da pena deve ser considerada em razão das que sejam preponderantes ... § 4º ...
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Acórdão nº 50006286220168210104 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
APELAÇÃO CRIME. DESACATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVAMENTE OPERADA PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE. MÉRITO PREJUDICADO.
... TIPO DE AÇÃO: Desacato (art. 331) ... RELATOR: ... como incurso nas sanções do artigo 331, do Código Penal, à pena de 06 meses de detenção, no regime aberto, substituída, por fatos ... -
Acordão do Segunda Turma, 31-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOSDECORRENTES DE TRANSPORTE DE CARGAS COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIASFEDERAIS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DEVER DE REPARAR OS DANOS.FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM CASO DE REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA. ALEGAÇÕESDE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida peloMinistério Público Federal com o objetivo...
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Acórdão nº HC 119216 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. DESACATO. RESISTÊNCIA. 1. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO COMPARECIMENTO. FALTA DE ... NULIDADE. REDUÇÃO DA PENA" PECUNIÁRIA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA PACIENTE. MATÉRIAS N\xC3" ...