desacato pena
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Acórdão nº 1.0461.10.006136-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO, DESACATO E TRÁFEGO EM ALTA VELOCIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PARCIALMENTE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESACATO. REESTRUTURAÇÃO DA PENA DE MULTA.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO, DESACATO E TRÁFEGO EM ALTA VELOCIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PARCIALMENTE VADAS. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESACATO. REESTRUTURAÇÃO DA PENA DE MULTA ... - Por se tratar de um delito de mera conduta, a ... -
Acórdão Nº 0002509-08.2020.8.16.0154 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO – DESACATO – ALEGADA A ... AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA – DESOBEDIÊNCIA – TESE ... DESOBEDIÊNCIA, MANTENDO-SE SOMENTE CRIME DE DESACATO, ... COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E REGIME APLICADO NA ... SENTENÇA, E, ARBITRADO ...
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Acordao N° 1426669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Penal. Resistência e desacato. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório robusto. Dosimetria. Pena acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Sentença mantida. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação está calcada em conjunto probatório coeso e harmônico, que aponta o réu como sendo autor dos crimes de resistência e desacato. 2. Mantém-se a pena...
... Acórdão Nº ... PENAL. RESISTÊNCIA E DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ... CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. SIMETRIA. PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002272-17.2015.8.19.0040 (Criminal), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002272-17.2015.8.19.0040 Apelante: Fabio Nascimento Torres de Castro Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL (DESACATO) - SENTENÇA CONDENATÓRIA -...
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Acórdão nº 2014/0330274-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA, RECEPTAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO E DESACATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E EXCESSO DE ACUSAÇÃO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A apontada atipicidade da conduta imputada ao recorrente, bem como o alegado excesso de acusação, não foram alvo de...
... DESACATO". ATIPICIDADE DA CONDUTA E EXCESSO DE ... ACUSAÇÃO. \xC2" ... pena de estar-se ... -
Acórdão nº 1.0518.12.015556-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RESPONSABILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. Havendo o reconhecimento da dívida por parte do devedor, através de sua quitação, é deste a responsabilidade pelo ajuizamento da execução e consequentemente...
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Acórdão nº 1.0518.12.015556-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RESPONSABILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. Havendo o reconhecimento da dívida por parte do devedor, através de sua quitação, é deste a responsabilidade pelo ajuizamento da execução e consequentemente...
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Acordao N° 1310750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Apelação criminal. Constrangimento ilegal. Ameaça. Desacato. Lesão corporal. Sentença condenatória em relação aos crimes de lesão corporal e desacato. Recurso da defesa. Prejudicial de mérito. Violação ao princípio da correlação. Configuração. Anulação parcial da sentença. Pedido de absolvição quanto aos crimes de desacato. Inviabilidade. Prova robusta da materialidade e da autoria. Recurso do...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AMEAÇA ... DESACATO. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM ... RELAÇÃO AOS CRIMES DE ... AUSÊNCIA DE SERIEDADE NAS ... AMEAÇAS. DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORÇÃO DA PENA-BASE DOS ... CRIMES DE DESACATO. REDUÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50581657620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 28-03-2022
HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. DESACATO. CONCURSO DE INFRAÇÕES. CRIME COM PENA EM ABSTRATO MAIS GRAVE. COMPETÊNCIA DECLINADA. REDISTRIBUIÇÃO INTERNA. COMPETÊNCIA DECLINADA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA
... ameaça. descumprimento de medida protetiva. desacato". concurso de infrações. crime com pena em abstrato mais grave. COMPET\xC3" ... - Acórdão Nº 0000037-15.2017.8.24.0090 do Primeira Câmara Criminal, 02-09-2021
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Acórdãos nº 0002904-79.2015.8.26.0450 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Mayo de 2019
... Embriaguez ao volante, resistência e desacato. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por ... Dosimetria. Afastamento da pena de multa aplicada pelo delito de desacato, porquanto ...
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Acórdão Nº 0000180-95.2017.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-11-2019
... DEFENSIVO ... EMBRIAGUEZ ... RESISTÊNCIA ... DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ... REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA ...
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Acórdão nº HC 132988 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... , não pode ser analisado por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância ... 2.O decreto de prisão ... rival, para serem torturados e mortos, motivado por suposto desacato que teria sofrido das vítimas ... 3.O inquérito policial e o ...
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Acórdão Nº 0700688-85.2015.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-07-2019
... : Ministério Público ... APELAÇÃO. DANO QUALIFICADO E DESACATO, EM CONCURSO ... MATERIAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO ...
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Acordao N° 1395764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Apelação criminal. Crime de desacato. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Inimputabilidade não evidenciada. Actio libera in causa. Recurso conhecido e não provido. 1. O delito de desacato se configura por qualquer ação que importe em menosprezo ao exercício das funções atribuídas a um agente público. 2. No caso em...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ... ser aplicado o regime inicial semiaberto ao réu reincidente cuja pena" é igual ou ... inferior a 04 (quatro) anos, nos moldes do artigo 33, § 2\xC2" ... -
Acórdãos nº 0004422-85.2012.8.26.0361 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Mayo de 2018
... APDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FURTO, RESISTÊNCIA E DESACATO Inaplicabilidade do princípio da insignificância aos ... Pena Redução - Fixação das básicas no piso, ...
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Acórdão Nº 90014039720218230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 16/03/2022
... conflito negativo de competência, ao argumento de que que a pena não ultrapassa a competência do Juizado Espec i al, haja vista não ter re stado comprovado o crime de desacato, mas somente o de resistência (CP, art. 329), que tem pena máxima ...
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Acórdão nº 1.0223.11.008307-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
DESACATO. PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE ELEVAÇÃO SOBRE A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não estabelecendo o Código Penal percentuais mínimo e máximo de elevação da pena em razão da agravante da reincidência, deve o julgador estabelecer o "quantum" com base nas peculiaridades do caso...
EMENTA: DESACATO. PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE ELEVAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0060838-10.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-06-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTOS CONSISTENTES E VÁLIDOS. ABSORÇÃO CRIME DE DESACATO PELO DE RESISTÊNCIA. APLICAÇÃO PRINCÍPIO CONSUNÇÃO. VIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA JUÍZO DA EXECUÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MANTIDO. RECURSO
... DEPOIMENTOS CONSISTENTES E ... VÁLIDOS. ABSORÇÃO CRIME DE DESACATO PELO DE RESISTÊNCIA ... CONSUNÇÃO ... VIABILIDADE ... NTO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. DETRAÇÃO ... COMPETÊNCIA JUÍZO DA EXECUÇÃO ... -
Acórdão Nº 0024345-25.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 29-06-2021
... a exordial acusatória e condenou Edivaldo Rodrigues Ferreira à pena de 1 ano, 3 meses e 5 dias de detenção, a ser cumprida em regime ... 306 do CTB".No tocante ao delito de desacato", aduz que houve abuso de autoridade, pois não havia motivo para sua pris\xC3" ...
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Acordao N° 1712752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação criminal. Crime de desacato. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Não acolhimento. Dolo de desprestigiar a função pública. Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso conhecido e não provido. 1. O delito de desacato se configura por qualquer ação que importe em menosprezo ao exercício das funções atribuídas a um agente público. 2. No caso em...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ... caput, do Código Penal (desacato), à pena de 06 (seis) meses de detenção, no regime ... inicial aberto, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039148-27.2016.8.19.0204 (Criminal), 29-01-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0039148-27.2017.8.19.0204 Apelante: Alexandre Costa Nogueira Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação, visando à reforma da sentença...
... Assunto : Concurso Material / Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL ... : ALEXANDRE COSTA NOGUEIRA ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003752-93.2016.8.19.0040 (Criminal), 01-06-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0003752-93.2016.8.19.0040 Apelante: Bruno Cesar de Oliveira Raimundo Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DA DEFESA - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - INCOMPETÊNCIA...
... Srs.: MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA, ANA PAULA MONTE ... FIGUEIREDO PENA BARROS e PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA ... MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA ... -
Acórdão Nº 0040674-29.2013.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-02-2018
APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 306 DO CTB. CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRÁTICA SIMULTÂNEA. ABSORÇÃO DO DELITO DE DESACATO PELO DE RESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL ABERTO. APLICAÇÃO DA PENA-BASE EM EXCESSO. REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL.
... CRIME DE TRÂNSITO. ART. 306 DO ... CTB. CRIMES DE DESACATO" E RESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ... CONSUNÇÃO. PRÁTICA SIMULTÂNEA. ABSOR\xC3"ÇÃO DO ... RESISTÊNCIA ... POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO ... MÍNIMO LEGAL. ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL ... ABERTO ... -
Acordao N° 1306914 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Ameaça. Desacato. Provas. Pena. Individualização. Personalidade. Fundamentação genérica. 1 - a conduta consistente em intimidar a vítima, dizendo que irá matá-la, causando-lhe temor, é suficiente para caracterizar o crime de ameaça. 2 - o agente que, ao ser abordado por policiais em ocorrência policial referente a suspeita de violência doméstica, xinga-os com palavras de baixo calão, comete o...
... Desacato. Provas. Pena. Individualização. Personalidade. Fundamentação ...