desacato pena

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA APLICADA DE 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA FORMA RETROATIVA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 109, INCISO IV, ARTIGO 110, § 1º, E ARTIGO 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INTELIGÊNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

VV. Apelação Criminal. Desacato. Resistência. Pena. Circunstância desfavorável.- A fixação da pena base considerou a presença de circunstância desfavorável ao apelante de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, razão pela qual deve ser mantida.- Recurso de Apelação Criminal improvido.Vv. APELAÇÃO. PENAL. DESACATO. RESISTÊNCIA. PRELIMINAR. CRIME DE DESACATO NÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RESISTÊNCIA E DESACATO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO, NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECIDIR DEMONSTRADA. INOBSERVÂNCIA DO PERÍODO EM QUE O PROCESSO FICOU SUSPENSO EM VIRTUDE DE SURSIS PROCESSUAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA APLICADA DE 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA FORMA RETROATIVA, CONTUDO, QUE DEVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. EXEGESE DO ARTIGO 109, INCISO IV, E ARTIGO 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL....

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. ARTS. 129, § 9.º; 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III; E, 331, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, DANO QUALIFICADO E DESACATO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONDUTA SOCIAL. NÃO INDICAÇÃO DE ELEMENTO CONCRETO. EXASPERAÇÃO INDEVIDA NA PENA-BASE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. À míngua de ...

Apelação da Defesa – Injúria qualificada, lesão corporal, resistência e desacato – Materialidade e autoria comprovadas – Exame pericial que bem comprovou as lesões corporais – Consistentes depoimentos dos policiais militares e da testemunha presencial – Negativa do acusado isolada do contexto probatório – Condenações mantidas – Penas-base corretamente fixadas em seus patamares mínimos para os...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESACATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO À COMUNIDADE - RECURSO DA DEFESA - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO VERIFICADO- SENTENÇA REFORMADA A FIM DE ABSOLVER O RÉU - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESACATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - RECURSO DA DEFESA - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO VERIFICADO- SENTENÇA REFORMADA A FIM DE ABSOLVER O RÉU - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA, DESACATO E AMEAÇA - DOSIMETRIA DA PENA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - ATENUANTE CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Com razão à Douta Defesa. Isto porque, o acusado, apesar de negar a prática dos fatos em juízo, confessou os crimes na fase inquisitorial, colaborando para a elucidação dos fatos. Faz jus, portanto, a atenuante prevista...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE DESACATO E CONTRAVENÇÃO PENA DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO POR ABUSO DE INSTRUMENTOS SONOROS (ART. 331, DO CÓDIGO PENAL E ART. 42, INCISO II, DO DECRETO-LEI 3.688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESACATO E DA CONTRAVENÇÃO PENAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE PROFERE OFENSAS A POLICIAIS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. DESACATO. PENA DE DETENÇÃO. RÉU PRIMÁRIO. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DECADÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PRESENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. APELO DESPROVIDO. 1) Nos termos do art. 33, §2º, CP, o regime aberto só é admitido para réu primário, sob pena de vulnerar-se os princípios da individualização e da proporcionalidade no caso...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E DANO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVAMENTE OPERADA PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE. MÉRITO PREJUDICADO.

Apelação criminal. Ameaça. Desacato. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Análise. Redução. Impossibilidade. Regime prisional. Abrandamento. Reincidência. Inaplicabilidade. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente fundamenta a aplicação da pena acima do mínimo legal. A reincidência, bem como a análise desfavorável das demais circunstâncias judiciais, enseja a fixação do...

Apelação criminal. Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor. Desacato. Dosimetria. Pena-base. Mínimo legal. Impossibilidade. Antecedentes penais. Prazo depurador. I - esta corte firmou entendimento, na esteira da pacífica jurisprudência do stj, de que o período depurador previsto no art. 64, i, do cp, afasta a configuração da agravante da reincidência, mas não constitui óbice para...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESACATO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL E ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA, COM RELAÇÃO AO CRIME DE...

ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. TRÁFEGO DE CAMINHÕES COM EXCESSO DE CARGA.RESPONSABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida peloMinistério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos decarga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nasrodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil(astreinte) e,...

Apelação criminal. Desacato. Pena-base. Mínimo legal. Antecedentes. Pena pecuniária. Redução. Impossibilidade. A fundamentação em absolvições e condenações por fatos posteriores não caracteriza maus antecedentes tanto quanto personalidade ou conduta social do agente a fins de valoração da pena. Inviável a aplicação da pena-base acima do mínimo legal, quando as circunstâncias judiciais forem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. EXTORSÃO. DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA DE PENA. 1. Elementos dos autos que, sopesados, autorizam concluir pela existência de materialidade e autoria do réu em relação aos crimes de extorsão e desacato. Suficiência probatória. Condenação ratificada. 2. Não se verificam reparos na fixação da pena, mormente no tocante aos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E DESACATO (CP, ARTS. 157, CAPUT, E 331). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. INTERESSE RECURSAL. PROVIDÊNCIA JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA. 2. DELITO PATRIMONIAL. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PALAVRAS DA VÍTIMA. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS. CONFISSÃO. 3. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO (CP, ART. 155, CAPUT, C/C O 14, II). SUBTRAÇÃO MEDIANTE O EMPREGO...

Penal. Apelação. Desacato. Ameaça. Resistência. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra das vítimas e testemunha. Relevância probatória. Aplicação da pena de multa. Não cabimento. Réus reincidentes. Pena de detenção. Adequada. Maus antecedentes. Fixação da pena-base no mínimo legal. Incabível. 1. As provas colacionadas aos autos revelam a autoria e a materialidade do crime de desacato...

Desacato – sentença condenatória pelo art. 331, do CP - Recurso Defensivo pleiteando absolvição, por falta de dolo, e pela embriaguez do agente. Subsidiariamente, requer a redução do valor da pena de prestação de serviços imposta, a redução da pena base no mínimo legal, por não ser reincidente, e por falta de justificativa para o aumento de pena. Ademais, pugna pela alteração do regime inicial...

Apelação criminal. Crime de injúria racial. Recurso exclusivo da defesa. Pedido de absolvição. Acolhimento. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Provas insuficientes para a condenação. Desacato. Procedência parcial da pretensão punitiva. Suspensão condicional do processo. Possibilidade. Delito remanescente com pena mínima igual a um ano. Aplicação súmula 337 stj. Recurso conhecido e provido em

Penal e processual penal. Apelação. Embriaguez ao volante. Autoria e materialidade comprovadas. Desacato. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da personalidade. Folha de antecedentes. Impossibilidade. Redução. Precedentes do stj. 1. Restando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito de desacato, imperiosa a manutenção da condenação. 2. A folha

Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Resistência. Art. 329 Do Código Penal. Oposição Ao Ato Legal, Mediante Violência Ou Ameaça. Desobediência. Art. 330 Do Código Penal. Ordem Direta Da Autoridade Pública. Desacato. Art. 331 Do Código Penal. Principio Da Livre Expressão Não Violado. Recepcionado Pela Constituição Federal. a Liberdade de Expressão Protegida No Art. 5º, Inc. Iv e Ix Da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM NÃO SE TRATAR O APELANTE DE PESSOA QUE OSTENTE PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL CONDIZENTE COM O BENEFÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO. BENEFÍCIO NÃO RECOMENDADO SOCIALMENTE, POR NÃO SE MOSTRAR ADEQUADO E SUFICIENTE À