desacato pena
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Acórdãos nº 0001897-56.2016.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Agosto de 2018
... Caio Ventosa Chaves Voto nº 4526 DESACATO Configuração. Materialidade e autoria comprovadas ... PENA E REGIME PRISIONAL Base no mínimo Regime de cumprimento e ...
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Acordao N° 1667877 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Apelação criminal. Crime de desacato. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição/desclassificação. Atipicidade da conduta. Não acolhimento. Dolo de desprestigiar a função pública. Configuração. Recurso conhecido e não provido. 1. O delito de desacato se configura por qualquer ação que importe em menosprezo ao exercício das funções atribuídas a um agente público. 2. No caso em...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ... artigo 331, do Código Penal (desacato), à pena 06 (seis) meses de detenção, em regime ... aberto, substituída por uma ... -
Acórdão nº 0000026-93.2016.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 15-03-2017
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES: DE NULIDADE DE DIREITO À AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO E DESACATO FATO ATÍPICO. PRELIMINARES REJEITADAS. DEPOIMENTOS COERENTES COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PENA FUNDAMENTADA. SENTENÇA MANTIDA.
... 331 do Código Penal, a pena de 08 (oito) meses de detenção em regime aberto, substituindo-a por ... Desacato ¿ Fato Atípico ... Por primeiro saliento que a tese ventilada de que ... -
Acórdão nº 50061613820188210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-05-2023
APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. Hipótese em que o réu restou condenado, pela prática do crime de desacato, à pena de 06 meses de detenção. Inexistência de inconformidade recursal pelo Ministério Público, restando transitada em julgado a questão para a acusação. Nos termos da regra prevista no art. 109, VI, do CP, a sanção...
... , inciso I, e 65, inciso III, alínea "d", todos do Código Penal, à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime semiaberto. Concedida ao réu ... 06 (seis) meses de detenção, em razão da prática do crime de desacato ... Não houve inconformidade recursal pelo Ministério Público, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000677-75.2017.8.19.0019 (Criminal), 01-07-2019
Apelação nº 0000677-75.2017.8.19.0019 Apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO e MAICON MORAIS DA SILVA Apelados: OS MESMOS Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuidam-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cordeiro -
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Acórdão nº 1.0518.16.010166-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DO DÉBITO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO PROVIDO. Para que haja a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 924, inciso II do CPC/15 deve o executado quitar além do valor relativo ao crédito do exequente, os ônus sucumbenciais, uma vez que se incorpora ao crédito os...
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Acórdão nº 1.0518.16.010166-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DO DÉBITO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO PROVIDO. Para que haja a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 924, inciso II do CPC/15 deve o executado quitar além do valor relativo ao crédito do exequente, os ônus sucumbenciais, uma vez que se incorpora ao crédito os...
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Acórdãos nº 0003329-22.2015.8.26.0575 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... parcial provimento apelo defensivo para o fim de substituir a pena corporal por uma restritiva de direito consistente em prestação de ... Depoimento dos agentes públicos. Crime de desacato. Prova idônea. Pena. Alteração. Parcial provimento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019172-89.2018.8.19.0066 (Criminal), 16-12-2019
PROCESSO Nº 0019172-89.2018.8.19.0066 RECORRENTE: Daniel José da Cunha de Souza RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECURSO DE APELAÇÃO. DESACATO PRATICADO CONTRA AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ ALEGANDO ATIPICIDADE DA CONDUTA E INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE DESACATO. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / ... - Acórdão nº0008529-93.2019.8.17.0001 de 1ª Câmara Criminal, 25-07-2023
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Acórdão Nº 0001617-29.2022.8.16.0187 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... AFASTADA. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS DE ... DESACATO E RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E TIPICIDADE ... COMPROVADAS ... DELITOS PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO ... APLICAÇÃO DA PENA DO DELITO MAIS GRAVE, REFERENTE AO CRIME ... DE DESACATO. 4) READEQUAÇÃO ...
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Julgamento 7000772-84.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. MPM. PRELIMINAR. AMPLITUDE DO APELO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO A SUPERIOR. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. ACTIO LIBERA IN CAUSA SUBSIDIARIEDADE. DIREITO PENAL. INCONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. DESACATO. READEQUAÇÃO DA PENA. APELOS DEFENSIVOS. ...
... a Sentença a quo e condenar o ST NEWMAR TEIXEIRA FELIPPE à pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão como incurso no art. 298, ... REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO A SUPERIOR. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA ... -
Processo nº 0006722-07.2014.8.19.0050 de Sétima Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
... ÇÃO DA P RETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO DELITO DE DESACATO ... Assiste razão a embargante. Ocorrência da prescrição da ... 03/10/17, tendo sido aplicada ao delito de desacato a pena de 10 (dez) dias-multa. Nesses m oldes, tendo em vista o disposto ...
- Processo nº 0000787-62.2014.8.19.0057 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 1 de Diciembre de 2017
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Processo nº 0001365-98.2016.8.19.0010 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 2 de Febrero de 2018
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / ...
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Acordao Nº 141917 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2020
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESACATO E RESISTÊNCIA. PENA MÁXIMA INFERIOR A QUATRO ANOS. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA INJUSTIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. 1) Não se justifica o decreto de prisão preventiva quando não estão presentes os requisitos da segregação provisória e, ainda, o máximo da pena do crime imputado não excede a quatro (04) anos de reclusão; 2) Ordem concedida.
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Acordao Nº 141917 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2020
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESACATO E RESISTÊNCIA. PENA MÁXIMA INFERIOR A QUATRO ANOS. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA INJUSTIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. 1) Não se justifica o decreto de prisão preventiva quando não estão presentes os requisitos da segregação provisória e, ainda, o máximo da pena do crime imputado não excede a quatro (04) anos de reclusão; 2) Ordem concedida.
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Acordao Nº 141917 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2020
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESACATO E RESISTÊNCIA. PENA MÁXIMA INFERIOR A QUATRO ANOS. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA INJUSTIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. 1) Não se justifica o decreto de prisão preventiva quando não estão presentes os requisitos da segregação provisória e, ainda, o máximo da pena do crime imputado não excede a quatro (04) anos de reclusão; 2) Ordem concedida.
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Acordao Nº 141917 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2020
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESACATO E RESISTÊNCIA. PENA MÁXIMA INFERIOR A QUATRO ANOS. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA INJUSTIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. 1) Não se justifica o decreto de prisão preventiva quando não estão presentes os requisitos da segregação provisória e, ainda, o máximo da pena do crime imputado não excede a quatro (04) anos de reclusão; 2) Ordem concedida.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017252-34.2021.8.19.0209 (Criminal), 28-11-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Apelação nº 0017252-34.2021.8.19.0209 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Eduardo Pedro da Silva Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 331 DO...
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / ... -
Acórdão Nº 5006528-47.2019.8.24.0036 do Terceira Câmara Criminal, 20-04-2021
... , por ser menor de idade, como fez no presente caso. FATO 03 - desacato Por fim, durante a abordagem, o denunciado Vitor Hugo desacatou os ... úncia foi julgada parcialmente procedente para condenar o acusado à pena de comparecimento a programa ou curso educativo, pela prática do crime ...
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Decisão Monocrática N° 07000217120218070019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Desacato. Resistência. Provas. Pena-base. Regime prisional. 1 - Os depoimentos dos agentes socioeducativos, harmônicos e detalhados, de que os acusados os xingaram no...
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Acórdão nº 12681603 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 06-02-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE EXTINÇÃO DA ILIDADE QUE INCIDE SOBRE A PENA DE CADA UM ISOLADAMENTE. ART. 119 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0500997-60.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-11-2021
... NARRATIVA ... QUE NÃO CARACTERIZA DESACATO. IMPUTAÇÃO ... REMANESCENTE CUJA PENA MÁXIMA NÃO CHEGA A DOIS ...
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Acordao N° 1304461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Apelação criminal. Desacato. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Pedido de redução da limitação do prazo da medida. Acolhimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. As provas constantes dos autos, inclusive a confissã
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ... MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO ...