desacato pena
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Acórdão Nº 0001008-63.2017.8.24.0166 do Quinta Câmara Criminal, 01-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO (ART. 42 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS) E DESACATO (ART. 331 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PRELIMINAR. ALEGADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL DE 3 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 109, VI, DO CP, NÃO TRANSCORRIDO. ACUSADO BENEFICIADO COM A...
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Acórdão Nº 0000474-87.2020.8.16.0150 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 10-07-2023
... MATERIALIDADE EVIDENCIADAS – 2. DELITO DE DESACATO – ... ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL – ABSOLVIÇÃO – ... DEFENSORA ... DELITO DE DESACATO – PENA" READEQUADA – 4 ... DATIVA – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS \xE2" ...
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Acórdão nº 2015/0303303-1 de T6 - SEXTA TURMA
... DESACATO". PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ... ORDEM P\xC3" ... futura pena ...
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Acórdãos nº 0008863-11.2015.8.26.0198 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... Desacato e resistência. Recurso defensivo. Resistência ... Pena redimensionada. Regime inicial aberto para o cumprimento da ...
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Acórdãos nº 0005461-80.2016.8.26.0619 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Octubre de 2019
... Desacato", resistência e lesão corporal. Recurso defensivo. Absolviç\xC3" ... Pena readequada. Regime aberto corretamente fixado. Substituição ...
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Acórdão Nº 0001123-95.2021.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, AMEAÇA E DESACATO – NULIDADE ARGUIDA PELO ORGÃO MINISTERIAL DE CÚPULA - AUSÊNCIA DE IVIDUALIZAÇÃO DA PENA – OCORRÊNCIA – DESOBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO - MAGISTRADO ...
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Acórdão Nº 0001781-32.2016.8.24.0041 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA APLICADA DE 10 (DEZ) DIAS MULTA. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA FORMA RETROATIVA QUE DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXEGESE DOS ARTS. 114, INCISO II, E ARTIGO 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO CONHECIDA.
... pena privativa de liberdade de 10 (dez) dias-multa. Inconformada com a ... APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA APLICADA DE 10 (DEZ) DIAS MULTA. RECURSO DA ... -
Acórdão Nº 5000363-28.2020.8.24.0010 do Terceira Turma Recursal, 12-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESACATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 08 (OITO) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO - RECURSO DA DEFESA - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO VERIFICADO- SENTENÇA REFORMADA A FIM DE ABSOLVER A RÉ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... prolatada a sentença pelo juízo a quo, condenando a acusada à pena de 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de detenção em regime inicial ... , Julgado em: 09-12-2019).Extrai-se de julgados:AMEAÇA E DESACATO - PROVA UNILATERAL - PROVA EXCLUSIVAMENTE POLICIAL - PLENA POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 5011340-18.2021.8.24.0019 do Terceira Turma Recursal, 15-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESACATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 11 (ONZE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO - RECURSO DA DEFESA - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO VERIFICADO- SENTENÇA REFORMADA A FIM DE ABSOLVER O RÉU - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... prolatada a sentença pelo juízo a quo, condenando o acusado à pena de 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de detenção em regime inicial ... Piccinin, Julgado em: 09-12-2019).Extrai-se de julgados:AMEAÇA E DESACATO - PROVA UNILATERAL - PROVA EXCLUSIVAMENTE POLICIAL - PLENA POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0003200-76.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 22-08-2022
Penal. Processual Penal. Apelação Criminal. Embriaguez ao volante. Desacato. Pena base. Modificação.- A fixação da pena base acima do mínimo legal considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo ser mantida a Sentença que assim decidiu.- Recurso de Apelação Criminal desprovido.
... Apelação Criminal. Embriaguez ao ... volante. Desacato. Pena base. Modificação ... - A fixação da pena base acima do mínimo ... -
Acórdão nº 50009084220208210088 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Desacato (art. 331) ... RELATOR: ... nas sanções dos artigos 329 e 331, ambos do Código Penal, à pena total de 01 (um) ano, 03 (três) meses e 14 (quatorze) dias de detenção, ...
- Acórdão Nº 0001380-82.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 16-12-2021
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Acórdão Nº 0001604-22.2019.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 10-03-2021
Penal. Processual Penal. Apelação Criminal. Embriaguez ao volante. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor com causa de aumento de pena. Desacato. Materialidade. Autoria. Provas. Existência. Reparação de danos. Exclusão. Redução. Impossibilidade.- Não há que se falar em absolvição se o conjunto probatório demostra com clareza, que o apelante com capacidade psicomotora alterada,
... automotor com causa de aumento de pena. Desacato ... Materialidade. Autoria. Provas. Existência. Reparação de ... -
Acórdão nº 1.0000.13.019302-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CRIME DE DESACATO - PENA MÁXIMA ABSTRATA COMINADA NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CRIME DE DESACATO - PENA MÁXIMA ABSTRATA COMINADA NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS - ... -
Acórdão nº 1.0000.13.019302-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CRIME DE DESACATO - PENA MÁXIMA ABSTRATA COMINADA NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CRIME DE DESACATO - PENA MÁXIMA ABSTRATA COMINADA NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS - ... -
Acórdão nº 1.0000.13.019302-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CRIME DE DESACATO - PENA MÁXIMA ABSTRATA COMINADA NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CRIME DE DESACATO - PENA MÁXIMA ABSTRATA COMINADA NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS - ... -
Acórdão nº 1.0000.13.019302-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CRIME DE DESACATO - PENA MÁXIMA ABSTRATA COMINADA NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CRIME DE DESACATO - PENA MÁXIMA ABSTRATA COMINADA NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS - ... -
Acórdão nº 2014/0277931-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO ... RECEPTAÇÃO. ... DESACATO. EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO. ... pena ...
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Acórdão nº 2009/0073407-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESACATO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. TURMA ... ALEGADA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA ...
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Acórdão nº 2015/0242588-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. PRISÃO EM FLAGRANTE ... cautelares alternativas, sob pena de incidir-se em indevida ...
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Acordao N° 1677526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Violência doméstica. Lesão corporal. Desacato. Pena. Restritiva de direitos. 1 - a declaração da vítima, harmônica e coerente, descrevendo a tentativa do ex-companheiro de agredi-la com faca, corroborada pelo depoimento do filho dela e dos policiais militares que atenderam a ocorrência, são suficientes para condenação pela tentativa de lesão corporal em contexto de violência doméstica. 2 -...
... Acórdão Nº ... Violência doméstica. Lesão corporal. Desacato. Pena. Restritiva de direitos ... 1 – A declaração da vítima, ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ática dos atos que deem origem à tributação ou à imposição da pena (Lei nº 4.502, de 1964, art. 40, parágrafo único, inciso IV) ... federal, estadual ou municipal, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de ...
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Acórdão nº 2009/0234952-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PENA APLICADA: 2 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, ... (VINGAR-SE DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM SUA PRISÃO POR DESACATO). INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO ART. 115 DO CPB PELO ESTATUTO DO IDOSO ...
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Decisão Monocrática nº 50013185120188210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 06-12-2022
APELAÇÃO CRIME. DESACATO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DECLINADA. Havendo conexão entre os delitos pertencentes à competência de diferentes Câmaras, esta é fixada pela pena do delito mais grave, nos termos do artigo 30, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Na espécie, o delito corrupção ativa - previsto
... APELAÇÃO CRIME. DESACATO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO ... à competência de diferentes Câmaras, esta é fixada pela pena do delito mais grave, nos termos do artigo 30, caput, do Regimento ... -
Acórdão nº 50000421220158210152 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
APELAÇÃO CRIME. TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVAMENTE OPERADA PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE. MÉRITO PREJUDICADO.
... ção, a contagem do prazo da prescrição retroativa tem por base a pena in concreto, entendendo-se como tal a pena individualmente fixada na ... 15 dias de detenção, sendo que para os delitos de trânsito e desacato foi aplicada a pena de 06 meses de detenção, enquanto para o delito de ...