desacato pena
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Acordao N° 1245244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020
Penal e processual penal. Apelação. Embriaguez ao volante. Autoria e materialidade comprovadas. Desacato. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da personalidade. Folha de antecedentes. Impossibilidade. Redução. Precedentes do stj. 1. Restando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito de desacato, imperiosa a manutenção da condenação. 2. A folha
... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUTORIA E ... MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO ... - Processo nº 0423317-95.2016.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Marzo de 2018
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Acórdão Nº 0001123-42.2015.8.24.0041 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 15-05-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM NÃO SE TRATAR O APELANTE DE PESSOA QUE OSTENTE PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL CONDIZENTE COM O BENEFÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO. BENEFÍCIO NÃO RECOMENDADO SOCIALMENTE, POR NÃO SE MOSTRAR ADEQUADO E SUFICIENTE À
... Juiz Renato Luiz Carvalho Roberge ... CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA ... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ... -
Acórdão Nº 5031087-73.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 24-09-2020
... FATO 3 - Do desacato Ainda no mesmo contexto, o denunciado desacatou os policiais militares, ... do Código Penal. No que diz respeito ao regime de cumprimento da pena" imposta à acusada, a teor do disposto no art. 33, §2º, 'b' e §3º do C\xC3" ...
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Acordao N° 1310650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Direito penal e processual penal. Desacato. Preliminar. Prescrição retroativa. Reconhecimento. Fato posterior à lei nº 12. 234/2010. Réu menor de 21 anos na data dos fatos. Extinção da punibilidade. 1. Crime de desacato. Pena aplicada de 6 (seis) meses de detenção. Para os delitos ocorridos após a vigência da lei n. 12. 234, de 5 de maio de 2010, a prescrição retroativa e a consequente extinção...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESACATO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO ... RETROATIVA. RECONHECIMENTO. FATO POSTERIOR ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... 1. Crime de Desacato. Pena aplicada de 6 (seis) meses de detenção. Para os delitos ocorridos após ... -
DECRETO Nº 646, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Forma de Investidura Nas Funções de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e Dá Outras Providências.
... á quem tenha sido condenado, em decisão transitada em julgado, à pena privatiza de liberdade ... Art. 16. O interessado deverá comunicar, no ... 12, 13 e 26, ou no caso de desacato à autoridade aduaneira ... Art. 29. Será aplicada a pena de suspensão ...
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Acórdão Nº 0010511-40.2013.8.24.0040 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 14-08-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO PREVISTO NO ART. 331, DO CÓDIGO PENAL - DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA APLICADA DE 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. RECURSO DA DEFESA. LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS, QUE TRANSCORREU ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APELANTE. RECURSO PROVIDO.
... DELITO PREVISTO NO ART. 331, DO CÓDIGO PENAL - DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA APLICADA DE 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO ... -
Acórdãos nº 0004204-20.2012.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... do Estado de São Paulo Comarca: São Paulo Voto nº 8692 DESACATO E DANO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE ... ESPECÍFICO QUANTO AO CRIME DE DESACATO EVIDENCIADO – PENA E REGIME INICIAL ABERTO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS – ...
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Acórdão Nº 0000019-81.2018.8.24.9006 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 07-02-2019
... de Rio do Sul ... Juiz Edison Zimmer ... CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. ART.331 DO CÓDIGO PENAL ... DESCRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA POR FORÇA ... CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA APLICADA DE ... FORMA ADEQUADA SEM QUALQUER REPARO A SER REALIZADO ...
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Acórdão nº 0056346-07.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Agosto de 2016
... APELAÇÃO CRIMINAL. DANO MAJORADO E DESACATO ... (ARTS. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, E 331, AMBOS DO ... CÓDIGO ... RELAÇÃO AO CRIME DE DESACATO. ACOLHIMENTO ... IMPOSIÇÃO DA PENA DE 09 (NOVE) MESES DE DETENÇÃO ... TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 03 ...
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Acórdão Nº 0000150-51.2018.8.06.0181 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 01-12-2020
... EMENTA: PENAL. APELAÇÃO. DESACATO E AMEAÇA. CONSUNÇÃO NÃO ... VERIFICADA ... EXACERBADA ... 5. O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança para ... tratamento ...
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Acórdão Nº 0000251-61.2019.8.24.0049 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 331 DO CP - CRIME DE DESACATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA NO CASO CONCRETO - SUSCITADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EXPONTÂNEA - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE CONFISSÃO PELO ACUSADO - SENTENÇA
... APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 331 DO CP - CRIME DE DESACATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA ... -
Acordao N° 1606969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação criminal. Falsa identidade e desacato. Pedido de absolvição. Ausência de provas. Princípio da consunção. Não acolhimento. Pedido de fixação da pena no mínimo legal. Manutenção da valoração negativa das circunstâncias do crime de desacato. Inviabilidade de análise desfavorável do comportamento das vítimas. Redução do quantum de aumento na primeira fase do crime de desacato. Pleito de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE E DESACATO. PEDIDO DE ... ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DA O. NÃO ... ACOLHIMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL ... MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS ... -
Acórdão Nº 0001869-51.2019.8.16.0053 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 04-12-2023
... BRASILEIRO) E DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO ... PENAL). SUSTENTADA A PRESCRIÇÃO DO CRIME DE ... DESACATO. VIABILIDADE. APLICADA PENA DE MULTA ... PRESCRIÇÃO EM 2 (DOIS) ANOS. ULTRAPASSADO ... LAPSO ...
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Acórdão Nº 0018598-02.2014.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 28-01-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO INDIRETA EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. EMBARGOS REJEITADOS. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE SER ARGUIDA E ANALISADA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO (ART. 61 DO CP). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. PROVIMENTO DO...
... da extinção da punibilidade com relação ao crime de desacato, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do ... OMISSÃO INDIRETA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREPONDERÂNCIA DA ... -
Acórdão nº 1000427-82.2014.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 13-04-2016
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. DESACATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR QUESTÕES DE POLÍTICA CARCERÁRIA E PRINCÍPIOS HUMANIZATÓRIOS DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... ça eis que, após a aplicação da reincidência, houve retorno da pena para o mínimo legal, exatamente diante da reportada confissão ... Por ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. DESACATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... -
Acordao N° 1736474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelação criminal. Embriaguez ao volante e desacato. Pleito de absolvição pelo desacato. Condenação mantida. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Pena privativa de liberdade. Erro de cálculo correção. Pena de multa no crime de embriaguez ao volante. Redução. Proporcionalidade com pena privativa de liberdade. Confissão espontânea no crime de desacato. Reconhecimento. Penas...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. PLEITO DE ... ABSOLVIÇÃO PELO DESACATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUTORIA E ... MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... ERRO DE CÁLCULO CORREÇÃO. PENA DE MULTA NO ... -
Acórdão nº HC 200878 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PRÁTICA DE DIVERSAS FALTAS GRAVES, POR INDISCIPLINA, DESACATO, AMEAÇA, DESOBEDIÊNCIA, DESRESPEITO E DE NOVOS DELITOS. COMPORTAMENTO ... , atendendo-se, assim, ao princípio da individualização da pena, prevista no art. 5.º, inciso XLVI, da Constituição Federal, tal como ...
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Acordao N° 1688366 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Penal e processo penal. Apelação criminal. Desacato. Dosimetria. Pena-base. Fração de aumento de 1/8 para cada circunstância judicial negativa. 1. Correta a utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima abstratamente cominadas ao delito imputado para aumentar a pena na primeira fase da dosimetria, em razão da valoração negativa de circunstâncias judiciais. Não há...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. DOSIMETRIA ... PENA-BASE. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/8 PARA CADA ... -
Processo nº 0024156-82.2013.8.19.0037 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Junio de 2018
... Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ... APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO" E AMEAÇA, EM CONCURSO ... MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO\xC2" ... DESACATO; 4) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... LIBERDADE ... RESTRITIVA ... DIREITOS; ...
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Acordao N° 1761654 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Recurso de apelação criminal. Crimes de lesão corporal e de ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Delito de desacato. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em relação ao crime de desacato. Possibilidade. Pleito de suspensão condicional da pena quanto aos crimes de ameaça e lesão...
... CONTRA A MULHER. DELITO DE DESACATO. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE A ... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PORRESTRITIVASDE DIREITOS EM ... RELAÇÃO AO CRIME ... -
Acórdão nº 2008/0185160-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE DESACATO". INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA. INSERÇÃO EM MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRI\xC3" ... no gênero sanção penal, do qual figura como espécie, ao lado da pena, o Código Penal não necessitaria dispor, especificamente, sobre a ...
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Acórdão nº 1.0000.12.123594-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DESACATO - PENA NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS - LEI 9.099/95 - REQUERIMENTO PELO ...
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Acórdão nº 1.0000.12.131850-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DESACATO - PENA MÁXIMA ABSTRATA COMINADA INÃO SUPERIOR A 2 ANOS - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.
... : CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DESACATO - PENA MÁXIMA ABSTRATA COMINADA INÃO SUPERIOR A 2 ANOS - REQUERIMENTO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.12.131850-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DESACATO - PENA MÁXIMA ABSTRATA COMINADA INÃO SUPERIOR A 2 ANOS - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.
... : CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DESACATO - PENA MÁXIMA ABSTRATA COMINADA INÃO SUPERIOR A 2 ANOS - REQUERIMENTO DE ...