desacato pena
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Relatório e Voto com número 0069740-18.2019.8.09.0175 da 1ª Câmara Criminal, 31-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA POLICIAL MILITAR. RESISTÊNCIA. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE RESISTÊNCIA E DESACATO. REDUÇÃO DA PENA. 1- Comprovadas a lesão corporal contra policial militar, além dos delitos de resistência e desacato, não há se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2- Inviável a...
... legal, à pena" definitiva de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 18 (dezoito) meses de detenç\xC3" ... delitos de resistência e desacato ... Isso porque, consoante análise do acervo probatório, é possível ... -
Acordao N° 1411258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Recursos de apelação criminal. Crime de desacato. Sentença condenatória. Recursos das defesas. Pleito absolutório. Não acolhimento. Dolo de desprestigiar a função pública. Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos dos policiais. Credibilidade. Recursos conhecidos e não providos. 1. O delito de desacato se configura por qualquer ação que importe em menosprezo ao exercício das...
... Acórdão Nº ... RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO". SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. N\xC3" ... artigo 331, caput, do Código Penal (desacato), à pena de 07 (sete) meses de detenção, no ... regime inicial semiaberto, para o ... -
Processo nº 0000263-36.2016.8.19.0044 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 10 de Noviembre de 2017
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / ...
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Processo nº 0080168-64.2012.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 4 de Mayo de 2017
... Desacato". Sentença condenatória. Pena de 1 ano, 2 ... meses e 20 \xC2" ...
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Acordao N° 1416749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação criminal. Crimes de lesão corporal, resistência e desacato. Violência doméstica contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Palavra da vítima. Especial valor. Dolo de desprestigiar a função pública. Configuração. Crime de resistência. Autoria e materialidade comprovadas. Redução do quantum de aumento na primeira fase da dosimetria....
... CRIMES DE LESÃO CORPORAL, RESISTÊNCIA E ... DESACATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA ... aumento da pena-base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidade e ... -
Processo nº 0009213-08.2015.8.19.0064 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 29 de Noviembre de 2017
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / ...
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Acordao N° 1261609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Penal e processo penal. Apelação. Desacato. Dolo específico. Provas. Pena-base. Quantum. Contravenção. Caracterização de maus antecedentes. 1. As provas coligidas aos autos, tanto na fase pré-processual, quanto sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, demonstram com segurança o crime de desacato, existindo prova suficiente para a condenação. 2. O delito de desacato se configura com o dolo...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DESACATO. DOLO ESPECÍFICO. PROVAS ... PENA-BASE. QUANTUM. CONTRAVENÇÃO ... -
Acórdão Nº 0001273-93.2017.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 15-07-2020
Apelação Criminal. Desacato. Materialidade. Autoria. Provas. Existência. Pena base. Redução. Reincidência. Exclusão.- As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime de desacato e imputam à ré a sua autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de negativa de autoria, mantendo-se a Sentença que a condenou.- Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, o Juiz
... : José Lucivan Nery de Lima ... Apelação Criminal. Desacato. Materialidade. Autoria. Provas ... Existência. Pena base. Redução ... -
Acórdão nº 2008/0067114-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DESACATO. SURSIS PROCESSUAL. ART. 89 DA LEI N.º 9.099/95. ACEITAÇÃO PELO ... submetido ao cumprimento das condições estipuladas pelo sursis, sob pena de retomada do curso da ação penal, acompanhada de todos os ...
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Acórdão Nº 0002577-37.2019.8.24.0067 do Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA E DESACATO EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 329, CAPUT, E 331, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA...
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Processo nº 0000316-59.2015.8.19.0009 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Febrero de 2018
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / ...
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Acordao N° 1318692 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Apelação criminal. Desobediencia e desacato. Absolvição. Inviabilidade. Palavras robustas de dois policiais. Dosimetria. Delito de desacato. Aplicação cumulativa de pena corporal e pecuniária, quando o preceito secundário do tipo as prevê de maneira alternativa. Recurso parcialmente provido. 1. Os policiais apresentaram relatos uníssonos e seguros, nas duas etapas de persecução penal, no sentido...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIENCIA E DESACATO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE ... PALAVRAS ROBUSTAS DE DOIS POLICIAIS. IMETRIA. DELITO DE DESACATO ... APLICAÇÃO CUMULATIVA DE PENA CORPORAL E PECUNIÁRIA, QUANDO O PRECEITO ... SECUNDÁRIO DO TIPO AS ... -
Acordao N° 1327319 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Penal. Desacato. Resistência. Prova. Tipicidade. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Cometimento do crime durante o cumprimento de pena em prisão domiciliar. O conjunto probatório confirma a prática dos crimes de desacato e resistência, pelo acusado, obstando-se a absolvição por insuficiência de provas. Os depoimentos prestados pelos agentes policiais são merecedores de fé na medida em que provê
... Desembargador MARIO MACHADO ... Acórdão Nº ... PENAL. DESACATO. RESISTÊNCIA. PROVA. TIPICIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE ... -
Acórdão Nº 0015163-28.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES ... DE RESISTÊNCIA E DESACATO" EM CONCURSO MATERIAL ... RECURSO DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. N\xC3" ... RESISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA PARA O DELITO ... DE RESISTÊNCIA. CORRETO DESVALOR DA ...
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Acórdãos nº 0004586-61.2014.8.26.0270 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Marzo de 2018
... pena do apelante para 1 ano, 5 meses e 10 dias de detenção e 13 ... DESACATO réu que ao chegar na delegacia ofendeu todos os ...
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Acórdãos nº 0011285-70.2012.8.26.0001 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... Desacato Sentença condenatória. Apelo defensivo buscando a ... Dosimetria da pena quanto ao crime de desacato bem aplicada e que não merece ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001122-83.2019.8.19.0032 (Criminal), 26-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001122-83.2019.8.19.0032 Apelante: Pedro Kelczeski de Carvalho Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - REVELIA - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL -CONSTITUCIONALIDADE -
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000740-37.2021.8.19.0027 (Cível), 27-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000740-37.2021.8.19.0027 Apelantes: Renata da Silva Gonçalves e Leonardo Rodrigues de Oliveira Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO -PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ARTIGO 28 LEI 11.343
... (ARTIGO 28 LEI 11.343 – RÉU LEONARDO) E ... DESACATO (ARTIGO 331 CP – RÉ RENATA) – ... DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL ... substância entorpecente para consumo pessoal) à pena de advertência ... sobre os efeitos das drogas, assim como foi condenada ... -
Acórdão Nº 0004668-47.2021.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... DOCUMENTO FALSO, DESACATO E CORRUPÇÃO ATIVA (ARTS. 147, 304 C/C ... 297, 331 E 333, DO CÓDIGO ... POSIÇÃO DO ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA E ... MAUS ANTECEDENTES. ALEGADO ... NÃO OCORRÊNCIA. RÉU ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000459-03.2020.8.19.0032 (Criminal), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000459-03.2020.8.19.0032 Apelante: Patricia Cristina Fidelis Cristiano Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL (DESACATO) - SENTENÇA CONDENATÓRIA -...
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / ... -
Acórdão nº 0001228-94.2014.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 30-03-2016
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO e AMEÇA. DEPOIMENTOS COERENTES COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PENA FUNDAMENTADA. SENTENÇA MANTIDA.
... desacato" e ameaça), imputando-lhe pena de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de deten\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003991-51.2017.8.19.0044 (Criminal), 01-12-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0003991-51.2017.8.19.0044 Recorrente: Walter Junior Mulinari Portugal Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Walter Junior Mulinari Portugal,...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0096966-56.2019.8.19.0001 (Cível), 30-06-2021
APELAÇÃO. DELITOS DE DANO QUALIFICADO E DESACATO. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Do pedido de absolvição: a materialidade e a autoria delitivas foram absolutamente comprovadas na hipótese vertente,...
... APELAÇÃO. DELITOS DE DANO QUALIFICADO ... E DESACATO. DEFESA QUE SE INSURGE CON- ... TRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E RE- ... artigo 331 do Código Penal, sob pena de violação à ... cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo ... -
Acordao N° 1733063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-07-2023
Juizado especial criminal. Direito penal. Crime de desacato. Pena restritiva de direito. Não preenchimento dos requisitos. Artigo 8º do decreto presidencial nº 11. 302/2022. Prejudicial de mérito rejeitada. Tipo penal recepcionado pela constituição federal. Entendimento fixado pelo stf na adpf 496. Permanência da figura típica no ordenamento jurídico. Autoria e materialidade comprovadas. Ofensas...
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIME DE DESACATO. PENA ... RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ARTIGO ... -
Acórdão Nº 0000343-67.2023.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-07-2023
... QUALIFICADO E DE DESACATO. CONDENAÇÃO ... (II) ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. (II.1) ... DE 1/8 A INCIDIR SOBRE O INTERVALO ENTRE O MÍNIMO E O MÁXIMO DA PENA ... COMINADA EM ABSTRATO NA NORMA LEGAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA ...