desacato pena
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0096966-56.2019.8.19.0001 (Cível), 30-06-2021
APELAÇÃO. DELITOS DE DANO QUALIFICADO E DESACATO. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Do pedido de absolvição: a materialidade e a autoria delitivas foram absolutamente comprovadas na hipótese vertente,...
... APELAÇÃO. DELITOS DE DANO QUALIFICADO ... E DESACATO. DEFESA QUE SE INSURGE CON- ... TRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E RE- ... artigo 331 do Código Penal, sob pena de violação à ... cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003991-51.2017.8.19.0044 (Criminal), 01-12-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0003991-51.2017.8.19.0044 Recorrente: Walter Junior Mulinari Portugal Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Walter Junior Mulinari Portugal,...
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Acordao N° 1733063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-07-2023
Juizado especial criminal. Direito penal. Crime de desacato. Pena restritiva de direito. Não preenchimento dos requisitos. Artigo 8º do decreto presidencial nº 11. 302/2022. Prejudicial de mérito rejeitada. Tipo penal recepcionado pela constituição federal. Entendimento fixado pelo stf na adpf 496. Permanência da figura típica no ordenamento jurídico. Autoria e materialidade comprovadas. Ofensas...
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIME DE DESACATO. PENA ... RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ARTIGO ... -
Acórdão Nº 0000343-67.2023.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-07-2023
... QUALIFICADO E DE DESACATO. CONDENAÇÃO ... (II) ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. (II.1) ... DE 1/8 A INCIDIR SOBRE O INTERVALO ENTRE O MÍNIMO E O MÁXIMO DA PENA ... COMINADA EM ABSTRATO NA NORMA LEGAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA ...
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Acórdão Nº 0008351-80.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-08-2023
... 19h50m, pela prática, em tese, dos delitos de dano qualificado, desacato e ameaça ... Diz que na data de 22/06/2023, o paciente dirigiu-se ao ... Encontra-se em cumprimento de pena, com condições a serem cumpridas, restando claro o seu descaso com a ...
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Acórdão Nº 4000235-17.2017.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
HABEAS CORPUS. CRIME DE DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PENA FIXADA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE CONSISTENTE NA NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU NA IMINÊNCIA DE SER RECOLHIDO À PRISÃO. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RÉU EXERCENDO ATIVIDADE LÍCITA, SEM NOVOS REGISTROS PENAIS....
... HABEAS CORPUS ... CRIME DE DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM ... JULGADO. PENA FIXADA EM REGIME ... -
Acórdão Nº 0006650-06.2017.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 09-11-2021
... Machadodo crime de leso corporal e Sueli de Lima do crime de desacato, todos com base no art. 386, VII, do CPP, bem como para condenarAnselmo Silva BarroseLucas Alves Machado pena de 06 (seis) meses de deteno, em regime inicial aberto, sendo substituda a ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Acórdão Nº 0620368-75.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-04-2019
... EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. DESACATO". RESISTÊNCIA ... CRIMES PUNIDOS COM PENA DE DETENÇÃO. PACIENTE PRESO H\xC3" ...
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Acórdão nº 1001918-76.2013.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 23-03-2016
APELAÇÃO CRIME. DESACATO. ART. 331, CP. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO DESCARACTERIZA O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. DESACATO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR QUESTÕES DE POLÍTICA CARCERÁRIA E PRINCÍPIOS HUMANIZATÓRIOS DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... Ministério Público, aos 13 de março de 2014, pelo delito de desacato, incursos nas penas do artigo 331, do Código Penal ... Consta na ... pretensão acusatória deduzida na inicial, condenando o réu IGOR à pena de 07 meses de detenção em regime inicial aberto ... A defesa, ... -
Acórdão nº 1.0000.13.029624-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS - DESACATO - CONDENAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA - TURMA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PRÓPRIO - VIA INADEQUADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - DESACATO - CONDENAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA - TURMA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.13.029624-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS - DESACATO - CONDENAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA - TURMA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PRÓPRIO - VIA INADEQUADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - DESACATO - CONDENAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA - TURMA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.13.029624-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS - DESACATO - CONDENAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA - TURMA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PRÓPRIO - VIA INADEQUADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - DESACATO - CONDENAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA - TURMA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002814-81.2015.8.19.0057 (Criminal), 27-01-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002814-81.2015.8.19.0057 Apelante: Marcus Vinicius Rodrigues Silva Cabral Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL (DESACATO) - SENTENÇA CONDENATÓRIA -...
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / ... -
Acórdão Nº 0002894-87.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-07-2022
... CONDENAÇÃO PELO DELITOS DE DESACATO, ... APELAÇÃO CRIME ... RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL LEVE E CALÚNIA ... DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. 4. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO ... DA PENA-BASE DO CRIME DE DESACATO NO MÍNIMO LEGAL ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0017939-27.2010.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 10-08-2016
... : Resistência ... INFRINGENTES ... CRIMINAIS. RESISTÊNCIA E DESACATO. MINORAÇÃO ... DAS PENAS-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL ... POSSIBILIDADE ... impositiva a redução da pena-base ao patamar mínimo ... 2. No delito de resistência, há de se ...
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Acórdão nº0010360-16.2018.8.17.0001 de 2ª Câmara Criminal, 22-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE DESACATO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 331 DO CP. ACOLHIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO E DE REDUÇÃO DE PENA EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESACATO. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA...
... CONDENAO PELOS CRIMES DE DESACATO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR DE PRESCRIO DA PRETENSO PUNITIVA ... ACOLHIDA. PREJUDICADA A ANLISE DO PEDIDO ABSOLUTRIO E DE REDUO DE PENA EM RELAO AO CRIME DE DESACATO. MRITO. PEDIDO ABSOLUTRIO EM RELAO AO CRIME ... -
Acórdão nº 0008350-48.2011.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 29-07-2015
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. DEPOIMENTOS COERENTES COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PENA FUNDAMENTADA. SENTENÇA MANTIDA.
... 331 do Código Penal (desacato), imputando-lhe pena de 07 (oito) meses de detenção, a ser cumprida no ... -
Acórdãos nº 0004450-24.2014.8.26.0348 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... DESACATO materialidade e autoria prova oral que confirma que ... PENA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE base fixada acima do mínimo ...
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Acórdão Nº 0030221-63.2017.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-05-2020
... PLEITO ABSOLUTÓRIO. ART. 147 (AMEAÇA) E 331 (DESACATO) DO CP ... IMPROCEDÊNCIA ... AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE ... MPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA (ART. 59 CP). CULPABILIDADE E ... ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTOS ...
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Acórdão nº 50010706720158210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 02-03-2023
APELAÇÃO. RESISTÊNCIA E DESACATO. ARTIGOS 329 E 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO. EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. PREJUDICADO O MÉRITO DO APELO MINISTERIAL.
... ao advento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, pela pena abstratamente prevista no tipo penal ... Os delitos de resistência e ... APELAÇÃO. RESISTÊNCIA E DESACATO. Artigos 329 E 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA ... -
Acórdão Nº 5001822-27.2020.8.24.0055 do Terceira Câmara Criminal, 19-07-2022
... Dondara Caetano deOliveira Borba, diante do suposto cumprimento da pena.Explicou o embargante, em suma, que "o acrdo embargado incidiu em omisso, ... 12 DA LEI N. 10.826/2003). CRIME CONTRA A ADMINISTRAO EM GERAL. DESACATO (ART. 331 DO CP). SENTENA CONDENATRIA. ACORDO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO ...
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Acordao N° 1725921 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação criminal. Direito penal. Recurso da defesa. Pena no mínimo legal. Regime inicial aberto. Falta de interesse recursal. Lesão corporal. Pleito absolutório. Inviabilidade. Autoria e materialidade. Comprovação. Prova oral coligida nos autos. Laudo pericial de corpo de delito. Crime de desacato. Elemento subjetivo. Configuração. Dosimetria da pena. Redução. Argumentação genérica....
... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PENA NO MÍNIMO ... LEGAL. REGIME INICIAL ABERTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL ... LAUDO PERICIAL DE CORPO DE ... DELITO. CRIME DE DESACATO. ELEMENTO SUBJETIVO. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA ... DA PENA. REDUÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0010312-93.2014.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 27-06-2017
... APELAÇÃO. AMEAÇA NO CONTEXTO ... DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DESACATO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... QUANTO AO DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. IBILIDADE DE ... ÂNIMO REFLETIDO ... 1. Condenado à pena de 04 (quatro) meses de detenção por infração ao art. 147 do Código ...
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Acórdão Nº 5001283-77.2020.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA (ART. 329 CP), DESACATO (ART. 331 CP) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 CP). ACUSADO QUE SE APRESENTOU RENITENTE QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL RESTRITO AOS CRIMES DE DESACATO E DESOBEDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE QUE DEVEM LEVAR À CONDENAÇÃO DO...
... caso dos autos, considerando que os crimes de desobediência e desacato foram praticados em um mesmo contexto fático conforme se infere das ... pena.1. Pena-base: Nos termos do art. 59 do CP, considerando que a conduta ...