Desarmamento
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Acórdão nº 0562739-75.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Septiembre de 2018
... TESE DEFENSIVA EM DESACORDO COM O ... ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STF. COMPATIBILIDADE ... DOS TIPOS PENAIS PREVISTOS NO ESTATUTO DE DESARMAMENTO ... COM O TEXTO CONSTITUCIONAL. AFERIDA A OFENSIVIDADE DA ... CONDUTA PRATICADA PELO RÉU NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO ... DA PENA BASE NO MÍNIMO ...
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Acórdão nº 12214701 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 06-12-2022
... da pena de multa, não apenas porque se trata de resultado lógico e inafastável do tipo penal legalmente previsto no estatuto do desarmamento, bem como porque a mesma foi aplicada no mínimo legal, em 10 dias-multa. 3 ... REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE HORAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ...
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Acórdão Nº 0001513-10.2015.8.24.0074 do Primeira Câmara Criminal, 10-05-2022
... , com o consequente arquivamento do inqurito no ponto, subsistindo, doravante a apurao docrime ambientale aquele previsto no Estatuto do Desarmamento. 2.1. Da alegada nulidade decorrente da diligncia de busca e apreenso na residncia do ru. Argumenta a defesa que a deciso que autorizou a busca e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026857820204058500), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0802685-78.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GILMAR ROSA DIAS ADVOGADO: Carlos Adler Fontes Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado...
... ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI Nº 10.826/2003. AUTORIZAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CONCESSÃO. RISCO CONCRETO E ATUAL. CABIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS ... 1. A sentença apelada concedeu a segurança ... -
Acórdão Nº 0010531-05.2020.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-10-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 16, ... PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CRIME DE ... PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 28 DA LEI Nº ... 11.343/2006. LEI DE DROGAS. CONSUMO DE DROGAS. PLEITO DE ...
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Acórdão nº 50052418320168210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
... Requer a readequação dos 2º e 3º fatos objeto da imputação ao tipo do artigo 16, §1º, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento (fls. 249/256) ... Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 244/248 e 260/263) ... Neste grau de jurisdição, manifesta-se a eminente ...
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Acórdão Nº 5002319-35.2021.8.24.0078 do Segunda Câmara Criminal, 17-01-2023
... 12.850/13). CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA. FATOS 8 E 9. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO PRIMEIRO E PELO SEGUNDO ...
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Acórdão nº 0363146-70.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Junio de 2018
... PEDIDO ... DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART ... 14, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INACOLHIMENTO ... AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DO REVÓLVER APREENDIDO ... IRRELEVÂNCIA. DEMONSTRADA A SUPRESSÃO DA ... NUMERAÇÃO DA ARMA DE ...
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Acórdão nº 0090805-69.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Julio de 2017
... Assunto : Crimes do Sistema Nacional de Armas ... EMENTA: 1. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE ... FOGO. ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. 2 ... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA ... PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E ... AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. 2 ...
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Acórdão nº 51965650720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 24-03-2022
... passado a ser considerada de uso permitido, a conduta perpetrada pelo apenado continua sendo tipificada no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento, tendo em vista que estava com a numeração raspada ... Nesse sentido, é a jurisprudência: ... APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO ...
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Acórdão nº 50018456320148210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
... Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação da conduta para o artigo 12 do Estatuto do Desarmamento e pelo afastamento da pena pecuniária. Por fim, prequestionou a matéria (evento 76, RAZAPELA2) ... Com as contrarrazões (evento 79, CONTRAZAP1), ...
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Acórdão Nº 0001608-36.2019.8.12.0041 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 25/03/2024
... EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSOS ... DEFENSIVOS – CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – ... AFASTAMENTO DA TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA - CONDENAÇÕES ... MANTIDAS – CADERNO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO ... - ...
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Acórdão nº 50058364620168210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO-CRIME. ARTIGO 16, PAR. ÚNICO, INCISO IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. PROVA DOS AUTOS QUE DÁ TOTAL CERTEZA QUANTO À PRÁTICA DO CRIME PELO RÉU. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES CONTUNDENTES NO SENTIDO DE QUE O RÉU PORTAVA EM SUA CINTURA UMA ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. NARRATIVAS DEFENSIVAS QUE SE ENCONTRAM ISOLADAS...
... Nesse aspecto, o Estatuto do Desarmamento equiparou as armas de fogo com numeração suprimida ou adulterada às armas de fogo de uso restrito ... Nesse sentido: ... APELAÇÃO CRIMINAL ... -
Acórdão Nº 5000261-29.2020.8.24.0067 do Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
... 12 do Estatuto do Desarmamento), veja-se do dispositivo da sentena:Ante o exposto,JULGOPROCEDENTEa denncia do Ministrio Pblico paraCONDENARo acusadoVALDOMIRO FERNANDES DE SOUZAcom ...
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Acórdão nº 50069231520168210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA – APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - EM RAZÃO DAS MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA...
... “Em função dos próprios objetivos da Lei do Desarmamento, o postulado da insignificância deve ser aferido caso a caso, de forma excepcional, para verificar a presença dos vetores já assinalados pelo STF, ... -
Decisão Monocrática nº 50016754020178210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2023
... 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03. Descabida, portanto, a desclassificação para o tipo do art. 14 do Estatuto do Desarmamento.APELAÇÃO NÃO PROVIDA.(Apelação Criminal, Nº 50028004620188210026, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar ...
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Processo nº 0016810-30.2015.8.19.0031 de Sexta Câmara Criminal, 27 de Febrero de 2018
... É RECLASSIFICADA PARA A PREVISTA NO ... ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO ... IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ... DOSIMETRIA ... APELANTE, ADOLFO JACINTO: MANTIDA A ... CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS, ...
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Acórdão Nº 0001031-41.2007.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-02-2016
... Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará ... EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CONDUTA PRATICADA EM 04/04/2007 ... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM ... NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16 DA LEI DO ...
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Acórdão Nº 0015587-57.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 15-10-2020
... 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, COM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO". POSSIBILIDADE. ARTEFATO BÉLICO DE FABRICAÇÃO ARTESANAL. CALIBRE E EXTENSÃO DO CANO ...
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Acórdão Nº 5023907-73.2020.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 26-01-2021
... 5.123/2004, destinado a regulamentar o Estatuto do Desarmamento, o qual considerava de uso restrito os objetos apreendidos. Consoante mencionado alhures, em substituição à regulamentação acima mencionada da ...
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Decisão Monocrática Nº 0136524-03.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-07-2022
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO. RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REGIME PRISIONAL ... 1. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. PRINCIPIO ...
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Decisao Nº 0316797-29.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 05-07-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 121, §2º, I, C/C O 29, AMBOS DO CP. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM. IMPROVIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES PREVISTOS NO ARTIGO 413 DO CPP. 2) PLEITO PELO IMPRONÚNCIA. IMPROVIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS....
... 3) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPROVIMENTO. EXISTÊNCIA DE MATERIAL PROBATÓRIO QUE APONTA A POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOLOSA NA PRÁTICA DO CRIME. ARTIGO 29 DO CP. TEORIA ... -
Acórdão Nº 0224808-45.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-02-2023
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ... MATERIALIDADE ... IMPOSSIBILIDADE ... PRESENTES LASTROS ...
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Decisão Monocrática Nº 0156574-16.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-12-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 16, I DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS COERENTE COM AS PROVAS COLHIDAS INCLUSIVE QUANTO ÀS QUALIFICADORAS. PRINCÍPIO
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. USO DE ... RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 16, I DO ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FOI ... MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA ... VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS COERENTE COM AS ... -
Acórdão Nº 0000110-68.2016.8.06.0204 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 14 DA LEI 10. 826/03. VIABILIDADE. LAUDO PERICIAL APRESENTA A NUMERAÇÃO DA ARMA APREENDIDA. REANÁLISE DOSIMÉTRICA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO CABIMENTO.
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO". PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... SUPRIMIDA ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 14 DA LEI 10. 826/03 ... VIABILIDADE. LAUDO PERICIAL APRESENTA A NUMERAÇ\xC3" ...