Desarmamento
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Acórdão Nº 0002981-47.2015.8.24.0126 do Terceira Câmara Criminal, 10-08-2021
... suprimido e mais seis munies- conduta que se amolda perfeitamente selementares do tipo penal (artigo16, 1, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento), abaixo transcrito:Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restritoArt. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em ...
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Decisão Monocrática Nº 0631889-75.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-09-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e Associação Criminosa (art. 14, caput, e art. 16, §1º, inciso IV do Estatuto do Desarmamento Lei 10826/03 e art. 288, caput, do Código Penal Brasileiro). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM VIRTUDE DE SUPOSTA AGRESSÃO POLICIAL.
... DE FOGO DE USO RESTRITO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 14, CAPUT, E ... ART. 16, §1º, INCISO IV DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO" LEI 10826/03 E ... ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO). PRISÃO PREVENTIVA ... ALEGADA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM VIRTUDE DE SUPOSTA AGRESS\xC3" ... -
Acórdão Nº 0639046-02.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-02-2024
... PENAL E PROCESSO PENAL ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART ... 16, INCISO IV, DA LEI N° 10.826/03 (ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO). PRISÃO PREVENTIVA ... 1. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA ... CULPA. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR ... COMPLEXIDADE DO ...
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Acórdão Nº 0018890-49.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-04-2021
... DESARMAMENTO. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO ... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGATIVA DE ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL ... AUTORIA E MATERIALIDADES DELITIVAS ...
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Acórdão Nº 0036387-52.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 24-11-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ABSOLVIÇÃO TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PROVAS TESTEMUNHAIS COERENTES E ROBUSTAS. ASSOCIAÇÃO TRÁFICO DE DROGAS. PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÃO PRESENTES NO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. CRIMES INSERTOS ESTATUTO DESARMAMENTO. ABSOLVIÇÃO.
... ASSOCIATIVO ... RECONHECIMENTO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE ... CRIMES INSERTOS ESTATUTO DESARMAMENTO. ABSOLVIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... ATIPICIDADE DA CONDUTA ... MUNIÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA. PENA ... BASILAR REDIMENSIONADA ... -
Acórdão Nº 0781871-78.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-02-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO PERMITIDA. APELANTE ELEXANDRO DOS SANTOS QUEIROZ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DO ART. 12, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E ART. 35, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES COMPROVADAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE.
... PERMITIDA. APELANTE ELEXANDRO DOS SANTOS QUEIROZ. PLEITO DE ... ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DO ART. 12, DO ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO E ART. 35, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE ... MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES COMPROVADAS. PLEITO DE ... RECONHECIMENTO DO TRÁFICO ... -
Acórdão Nº 5002737-38.2022.8.24.0045 do Segunda Câmara Criminal, 25-10-2022
... 12, do Estatuto do Desarmamento, com fundamento no art. 386, inciso IV, do Cdigo de Processo Penal. Irresignado, o Ministrio Pblico interps Recurso de Apelao, em cujas Razes (Evento ...
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Acórdão Nº 0002176-26.2019.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-11-2023
... POSSE DE ARMA DE ... FOGO DE USO RESTRITO COM SINAL IDENTIFICADOR ... (ART. 16, INCISO IV, DO ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO) RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO ... 1.RECURSO MINISTERIAL ... 1.1 PLEITO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ... RECEPTAÇÃO. NÃO ...
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Acórdão Nº 0015407-11.2020.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 16, § 1º, IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 244-B DO ECA. ART. 28 DA LEI DE DROGA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. 1)PLEITO DOS QUATRO APELANTES PELA ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES PELOS QUAIS FORAM CONDENADOS. CABIMENTO PARCIAL. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS WERMERSON, LUCAS ADELINO E GILDESON EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO PELO CRIME TIPIFICADO NO ART.
... DESARMAMENTO. ART. 244-B DO ECA. ART. 28 ... DA LEI DE DROGA. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... RECURSOS DEFENSIVOS. 1) PLEITO DOS QUATRO ... APELANTES PELA ... - Acórdão nº 728095 de 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035102220204058500), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0803510-22.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ALBERTO MOTA RIBEIRO ADVOGADO: Diego José De Souza e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. EFETIVA NECESSIDADE NÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08100945520224058300), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0810094-55.2022.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE PAULA DOMINGUES PORTO FILHO ADVOGADO: Eduardo Marques Da Trindade APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. REGISTRO E PORTE DE ARMA DE FOGO. REQUISITOS LEGAIS. ART. 4º DA LEI 10.826/2003. "ESTATUTO DO DESARMAMENTO". INTERPRETAÇÃO. RAZOABILIDADE. REQUERENTE QUE FIGURA COMO RÉU EM PROCESSO CRIMINAL. SUPOSTO ENVOLVIMENTO EM FRAUDE A LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0621721-14.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-05-2023
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 121, §2º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. 1. TESE DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE FACE A SUPOSTA VIOLAÇÃO ILEGAL DE DOMICÍLIO. NÃO CONHECIMENTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NO WRIT. INEXISTÊNCIA DE
... PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 121, §2º, IV, C/C ... ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DO ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRISÃO EM ... FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO ... DE SOLTURA. 1. TESE DE NULIDADE DA PRISÃO EM ... FLAGRANTE FACE A SUPOSTA VIOLAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0109704-73.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-02-2022
... PROCESSUAL PENAL. FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP, ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... (ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO) E INTEGRAR ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 2.º, § 2.º, DA LEI ... Nº 12.850/2013). RECURSOS DEFENSIVOS ... 1. RECORRENTE MESSIAS PIRES ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.028877-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2018
HABEAS CORPUS - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - REVELIA - NULIDADE PROCESSUAL - SALVO CONDUTO - APELAÇÃO JULGADA - INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL - IMPETRAÇÃO INDEFERIDA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - REVELIA - NULIDADE PROCESSUAL - SALVO CONDUTO - APELAÇÃO JULGADA - INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL - IMPETRAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.028877-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2018
HABEAS CORPUS - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - REVELIA - NULIDADE PROCESSUAL - SALVO CONDUTO - APELAÇÃO JULGADA - INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL - IMPETRAÇÃO INDEFERIDA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - REVELIA - NULIDADE PROCESSUAL - SALVO CONDUTO - APELAÇÃO JULGADA - INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL - IMPETRAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0008958-56.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-10-2022
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO/MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO ... (ARTIGOS 14 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO) E CAÇA PROIBIDA (ARTIGO 29 ... DA LEI Nº 9.605/98) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSOS DAS DEFESAS – DELITO DE ... DESOBEDIÊNCIA - PEDIDOS ...
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Acórdão Nº 0000690-86.2018.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-03-2024
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTO NO ART. 17 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACOLHIMENTO. RÉU CONDENADO À PENA DE 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO (MÍNIMO LEGAL). FATOS OCORRIDOS EM 22 DE DEZEMBRO DE 2018. APLICADA A PENA PREVISTA NO ART. 17 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO VIGENTE APÓS A LEI Nº
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL. CRIMES PREVISTO NO ART. 17 DO ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... ACOLHIMENTO. RÉU CONDENADO À PENA DE 6 (SEIS) ANOS DE ... RECLUSÃO (MÍNIMO ... -
Acordao N° 1316108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Penal e processual penal. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de uso restrito. Decreto n 9. 785/2019 e 9. 847/2019. Ampliação da classificação das armas de uso permitido. Novatio legis in mellius. Retroatividade benéfica. Desclassificação para o artigo 14 do estatuto do desarmamento. Artefato com numeração suprimida. Prova técnica inconclusiva acerca da causa da supressão do
... COSTA CARVALHO ... Desembargador HUMBERTO ULHÔA ... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE USO RESTRITO. DECRETO N 9.785/2019 E ... 9.847/2019. AMPLIAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DAS ARMAS DE USO PERMITIDO. NOVATIO ... LEGIS IN ... -
Decisao Nº 0500033-90.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-08-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PORTE DE ARMA DE FOGO COM SINAL SUPRIMIDO (ART. 16, IV, DA LEI Nº 10.826/03). PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 563, DO CPP. TESE DESCLASSIFICATÓRIA NÃO ACOLHIDA. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE.
... Assunto : Crimes do Sistema Nacional de Armas ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PORTE DE ARMA DE FOGO COM SINAL SUPRIMIDO (ART. 16, IV, DA LEI Nº 10.826/03). PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA ... -
Acórdão Nº 0003894-02.2015.8.24.0135 do Quarta Câmara Criminal, 11-02-2021
... 10.826/03) para aquele previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento, sustentando, para tanto, que "o apelante não tinha conhecimento da supressão dos números de série da arma e, portanto, não agiu com dolo" ...
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Acórdão Nº 0046467-03.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 24-09-2020
... simples alegação de estar sofrendo ameaças não justifica a conduta de portar armas ilegais, até porque a intenção do Estatuto do Desarmamento foi obstar a banalização do uso de armas de fogo, evitando que conflitos corriqueiros terminem em agressões a tiros." (TJMG - Apelação Criminal ...
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Acórdão Nº 5015520-83.2022.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 10-11-2022
... Arguiu, ainda quanto ao crime do estatuto do desarmamento, a insuficincia de provas a respeito da autoria delitiva. Ao final, buscou a reduo da quantidade de dias-multa, diante da sua hipossuficincia ...
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Acórdão Nº 0004903-45.2011.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-10-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART 17, § 1º DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ATIVIDADE EQUIPARADA AO COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 12, DA MESMA LEI. IMPOSSIBILIDADE. REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA, DE OFÍCIO,
... Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... ART 17, § 1º DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ATIVIDADE ... EQUIPARADA AO COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... DESCABIMENTO. PROVAS ... -
Acórdão nº 3078935 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 12-05-2020
... HABEAS CORPUS. ART 297, DO CPB C/C ART 12, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NOS PERMISSIVOS LEGAIS ...