descanso semanal remunerado
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-239800-62.2008.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DO SERPRO. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - INCLUSÃO DO SÁBADO. (violação dos artigos 5º, II, da Constituição Federal, 1º e 7º, § 2º, da Lei nº 605/49,...
... REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - INCLUSÃO DO SÁBADO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2150-58.2016.5.11.0002) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. NORMAS COLETIVAS. Embora demonstre o seu inconformismo com a decisão do eg. TRT que denegou seguimento ao recurso de revista, a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
... TRABALHADOR PORTUÁRIO ... AVULSO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO ... NORMAS COLETIVAS ... -
Doutrina social da igreja e valorização do trabalho humano
É inegável a importância da Doutrina Social da Igreja para a consagração de direitos na esfera trabalhista, especialmente em razão dos preceitos contidos na Encíclica Rerum Novarum, publicada em 1891, pelo Papa Leão XIII. Referida Encíclica, com efeito, proclama a harmonização entre as classes e a difusão da caridade como única forma de solucionar a questão social advinda da aplicação desenfreada
... ão de institutos como tempo do trabalho, descanso semanal remunerado, salário justo, entre outros, ... -
Acórdão Nº 0020575-49.2020.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 28-10-2021
EMENTA Repouso semanal remunerado. Concessão da folga compensatória. É irregular a compensação do trabalho em dia destino ao descanso semanal remunerado quando a folga é concedida após o sétimo dia de trabalho consecutivo. Aplicação da OJ 410 da SDI-I do TST.
... Repouso semanal" remunerado. Concessão da folga compensatória. \xC3" ... ção do trabalho em dia destino ao descanso" semanal remunerado quando a folga é concedida ap\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 1595-55.2016.5.06.0010)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS ATINENTES À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DOBRA DAS FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR BRUTO ACRESCIDO DE JUROS . OMISSÃO. VÍCIOS....
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-748500-51.2006.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALOR DA HORA-AULA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando não demonstrados os requisitos de cabimento do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, confirmou o direito às diferenças salariais, porque a reclamada...
... SEMANAL REMUNERADO. SALÁRIO COMPLESSIVO ... 1. Ao ... nos recibos de salário, do pagamento do descanso semanal remunerado e do valor da hora-aula menor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131300-51.2008.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO ... As horas extras ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002001-97.2016.5.06.0391), 09-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO EXISTENCIAL. No caso concreto, extrai-se do depoimento das testemunhas que o reclamante usufruía de descanso semanal remunerado aos sábados e domingos, com realce de que não há notícias de trabalho em dias de feriados. Destaca-se, também, o curto período de vigência do contrato de trabalho (em torno de 6 meses). Não se divisa, nesta medida, jornada extenuante a...
... que o reclamante usufruía de descanso semanal remunerado aos sábados e domingos, com ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11884-83.2017.5.15.0132)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO-HORA. NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXPIRADA. NÃO RENOVAÇÃO. 1.1. Embora a jurisprudência desta Corte oriente-se no sentido de que a previsão em norma coletiva de incorporação do descanso semanal...
... 1. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO-HORA. NORMA COLETIVA ... coletiva de incorporação do descanso semanal remunerado ao salário-hora não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-871-24.2011.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - CONCESSÃO APÓS SETE DIAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000445-11.2013.5.06.0021), 28-10-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. As horas extras têm natureza salarial e compõem a remuneração do reclamante; conseqüentemente, refletem-se no repouso semanal remunerado, nos exatos termos da Súmula n° 172 do C. TST: “REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - Computam-se no cálculo do repouso...
... DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. As horas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001493-07.2012.5.06.0161), 20-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONCESSÃO DE FOLGA SEMANAL APÓS O OITAVO DIA. DOBRA. DEVIDA. Laborando o empregado sete dias corridos com folga semanal apenas no oitavo dia gera direto ao pagamento da dobra salarial, pois é sabido que a semana é de 07 (sete) dias. Ressalte-se, ainda, que o descanso semanal remunerado é a proteção da integridade física e mental do trabalhador. Conforme disposto no artigo 7.º,...
... CONCESS Ã O DE FOLGA SEMANAL AP Ó S O OITAVO DIA. DOBRA. DEVIDA. Laborando o ... Ressalte-se, ainda, que o descanso semanal remunerado é a prote ç ã o da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001700-80.2012.5.06.0007 (00308-2009-008-06-00-0)), 15-09-2016
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. MULTA DO ART. 477 DA CLT. De acordo com a redação do artigo 477, § 6°, da CLT, a todo empregado é assegurado o direito de haver do empregador o pagamento de indenização no valor da maior remuneração que houver recebido na empresa, quando, não existindo prazo estipulado para o término do contrato (a cuja rescisão
... BANC Á RIO. S Á BADO COMO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO EM DOBRO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-474-66.2012.5.23.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... A REDAÇÃO DA LEI Nº 10.101/2000 - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - COINCIDÊNCIA COM AO MENOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147200-64.2009.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO MENSALISTA. HORA EXTRA. REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA 172/TST. Recurso calcado em ofensa a dispositivo de lei. O salário mensal remunera apenas os descansos semanais remunerados (DSRs) com base nas horas singelas e, havendo trabalho habitual em regime de sobrejornada, as horas extras devem ser computadas nos DSRs. Recurso de revista não conhecido....
... HORA EXTRA. REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA 172/TST. Recurso ... -
Acórdão Nº 0020525-49.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-08-2021
EMENTA REGIME DE TRABALHO 12X36. DOMINGOS TRABALHADOS . No regime 12x36, os domingos trabalhados pelo empregado são naturalmente compensados, restando observado o descanso semanal remunerado, motivo pelo qual é indevida a sua remuneração em dobro.
... compensados, restando observado o descanso semanal remunerado, motivo pelo qual é indevida ... -
Acórdão Nº 0020190-06.2014.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA DESCANSO SEMANAL REMUNERADO NAS FÉRIAS. O cálculo homologado contempla reflexos diretos da parcela devida em repousos semanais remunerados, tendo sido observados os contornos do título executivo.
... DESCANSO SEMANAL REMUNERADO NAS FÉRIAS. O cálculo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001321-95.2015.5.06.0020), 20-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PROFESSOR. DIFERENÇAS DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Considerando que a reclamada juntou aos autos documento que demonstra o pagamento dos valores devidos a título de DSR quando o autor alegou que nada recebia a esse título e, ainda, que tal documento foi impugnado tão-somente por não conter assinatura, tenho como correta a improcedência do pedido. A alegação...
... PROFESSOR. DIFERENÇAS DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Considerando que a reclamada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138500-71.2002.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA 1. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À JUSTIÇA DO TRABALHO. Ante uma possível afronta ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À JUSTIÇA DO TRABALHO.
... O repouso semanal remunerado não pode, ao mesmo tempo, integrar a ... noturno e das horas extraordinárias no descanso semanal remunerado, na medida em essa parcela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-117000-61.2007.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO DAS PARCELAS E VALORES CONSTANTES DO RECIBO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS COMPLEMENTO ESPECIAL, DO ABONO SALARIAL E DA DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO NOTURNA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa a dispositivos de lei e da...
... remunerado como horas extraordinárias o tempo gasto pelo ... ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - DSR. Consignado pelo eg ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1459-80.2015.5.02.0050) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS SOBRE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E FÉRIAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, e diante da aplicação do item III do art. 896, § 1º-A, da CLT, não há como reformar o despacho agravado. Agravo de instrumento
... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS SOBRE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E FÉRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-297140-45.2002.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2012
... desembarque (considerado pelo Regional o descanso semanal remunerado do Reclamante). O art. 7º da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-297140-45.2002.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2012
... desembarque (considerado pelo Regional o descanso semanal remunerado do Reclamante). O art. 7º da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-297140-45.2002.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2012
... desembarque (considerado pelo Regional o descanso semanal remunerado do Reclamante). O art. 7º da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-297140-45.2002.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2012
... desembarque (considerado pelo Regional o descanso semanal remunerado do Reclamante). O art. 7º da ...