desconsideração da personalidade jurídica no direito do consumidor
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... item 2.3.1., supra ... 129 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial : Direito de Empresa. 16ª Ed ... São Paulo: Saraiva, 2012, ... ção da personalidade jurídica foi o Código de Defesa do Consumidor − CDC (Lei n. 8.078/90), 185 que foi promulgada quase vinte anos depois ...
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Processo nº 0065493-26.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2018
... Origem: Juízo de Direito da 48ª Vara Cível da Comarca da Capital ... INCIDENTE ... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ...
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Acórdão Nº 0005185-40.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO ... PEDIDO DE DESONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE TRATO CONSUMERISTA. ART ... APLICAÇÃO. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. O direito do consumidor adotou-se a teoria menor da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002529-31.2015.5.06.0371), 14-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE INFRAÇÃO À LEI TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de execução fiscal, ajuizada em face do inadimplemento de multa aplicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, decorrente de infração da legislação trabalhista, o crédito da União Federal não ostenta caráter...
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Em ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a ... 28, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 50, do Código Civil. Agravo de ... -
Acórdão nº 1.0024.11.182080-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA MENOR - ARTIGO 28, §5º, DO CDC - DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS - OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO SOFRIDO - REQUISITOS PREENCHIDOS. Nos termos do art. 28 do CDC, "o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do...
... Juiz de Direito da 30 Vara Cvel da Comarca de Belo Horizonte que, ... o pedido de desconsiderao da personalidade jurdica da executada, nos seguintes termos: ... da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, ... -
Acórdão nº 1.0024.11.182080-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA MENOR - ARTIGO 28, §5º, DO CDC - DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS - OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO SOFRIDO - REQUISITOS PREENCHIDOS. Nos termos do art. 28 do CDC, "o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do...
... Juiz de Direito da 30 Vara Cvel da Comarca de Belo Horizonte que, ... o pedido de desconsiderao da personalidade jurdica da executada, nos seguintes termos: ... da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, ... -
Acórdão Nº 0001492-48.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO ... 2. No direito do consumidor adotou-se a teoria menor da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2546-02.2013.5.18.0081)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. IMPENHORABILIDADE. CONTA. POUPANÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §§ 1º-A E 2º, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não...
... INCIDENTE DE ... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS ... excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001753-73.2012.5.06.0003 (02412-2009-144-06-00-0)), 07-12-2016
RECURSO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DISREGARD OF LEGAL ENTITY. Na seara patrimonial dos sócios (pessoas físicas) somente pode ser invadida mediante a caracterização das hipóteses previstas nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Daí porque os bens dos sócios somente poderão ser executados quando esgotadas as possibilidades de constrição
... Consumidor. Da í porque os bens dos s ó cios somente ... teoria da desconsidera ç ã o da personalidade jur í dica ( disregard of legal entity ) para ... devedor subsidi á rio é assegurado o direito de propor a ç ã o regressiva contra o devedor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000488-70.2016.5.06.0011), 16-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE DE PROVA DO ABUSO - A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, constante do art. 28, caput e § 5.º, do Código de Defesa do Consumidor, é utilizada pelo direito do trabalho, não sendo necessária a prova de abuso da personalidade jurídica, na forma do desvio de finalidade ou
... DIREITO DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA ALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE DE PROVA DO ABUSO - A teoria nor da desconsideração da personalidade jurídica, constante do art. 28, caput e § 5.º, do Código de Defesa do Consumidor, é utilizada pelo direito do trabalho, não ... -
Acórdão Nº 0022500-23.2009.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, convencionou-se adotar a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual basta a prova da insolvência da sociedade para que se admita a desconsideração da sua personalidade e a execução diretamente aos...
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, ... -
Acórdão Nº 0001047-41.2011.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A personalidade ... jurídica é plenamente admitida pelo direito brasileiro, sendo prevista expressamente pelo ... (artigo 50), pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 28) e pela Lei nº 9.605/1998 (artigo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10954-49.2014.5.15.0042)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.
... EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DO SÓCIO ... DA EXECUÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO ASSEGURADO ... dos artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil, incompatíveis com § ... -
Acórdão Nº 0020425-50.2017.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, convencionou-se adotar a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual basta a prova da insolvência da sociedade para que se admita a desconsideração da sua personalidade e a execução...
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2512-69.2011.5.02.0072)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na...
... EXECUÇÃO ... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO ... que ... assegurado o direito de defesa aos sócios integrantes do polo passivo ... Código de Defesa do Consumidor; 4º da Lei 9.605/98; 795 do CPC e 4º, inciso V, ... -
Acórdão Nº 0005408-90.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2023
... VOTO ... EMENTA : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA PLANSAUDE - ... CONSUMIDOR. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. PRESSUPOSTOS ...
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Acórdão Nº 0021289-39.2017.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, convencionou-se adotar a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual basta a prova da insolvência da sociedade para que se admita a desconsideração da sua personalidade e a execução diretamente aos bens dos...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, ... -
Parte geral
... 2.1.1. Generalidades ... O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E ... 1º, dota de personalidade o ser humano ... 2.1.3. Personalidade ... 2.3.5. Desconsideração da personalidade jurídica ... 2.3.5.1 ... O Código de Defesa do Consumidor", por exemplo, admite expressamente a desconsidera\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001704-98.2014.5.06.0023), 03-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. CABIMENTO. Dada a natureza alimentar do crédito trabalhista consagrada no artigo 100 da Carta da República, e na impossibilidade de transferência do risco da atividade econômica aos empregados (artigo 2º da CLT), o processo do trabalho utiliza, por...
... INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA ... , trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 28, §5º). De acordo com a referida ... como, por exemplo, a fraude ou abuso do direito, nem tampouco da confusão patrimonial entre os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000209-15.2010.5.06.0005), 16-02-2022
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART. 28 DA LEI 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). POSSIBILIDADE. Observo que houve efetiva instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo oportunizado o contraditório aos sócios. Por sua vez, a presente execução restando frustrada, outro caminho não
... EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART. 28 DA LEI 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). POSSIBILIDADE. Observo que houve efetiva ... jurídica importa, de per si, em abuso de direito e infração à lei e, no mínimo, conduta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000749-56.2012.5.06.0017), 12-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. CABIMENTO. Dada a natureza alimentar do crédito trabalhista consagrada no artigo 100 da Carta da República, e na impossibilidade de transferência do risco da atividade econômica aos empregados (artigo 2º da CLT), o processo do trabalho utiliza, por...
... INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA ... , trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 28, §5º). De acordo com a referida ... como, por exemplo, a fraude ou abuso do direito, nem tampouco da confusão patrimonial entre os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000724-09.2013.5.06.0017), 10-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. CABIMENTO. Dada a natureza alimentar do crédito trabalhista consagrada no artigo 100 da Carta da República, e na impossibilidade de transferência do risco da atividade econômica aos empregados (artigo 2º da CLT), o processo do trabalho utiliza, por...
... INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA ... , trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 28, §5º). De acordo com a referida ... como, por exemplo, a fraude ou abuso do direito, nem tampouco da confusão patrimonial entre os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000749-92.2015.5.06.0262), 18-04-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Vigora no Direito do Trabalho a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica da Sociedade Empresária com base na interpretação sistemática dos artigos 2.º, § 2.º da CLT, 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de Instituto que preconiza a responsabilização dos sócios da empresa, quando exaurido o seu...
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Vigora no Direito do ... Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de Instituto que preconiza a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001162-64.2015.5.06.0017), 17-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. CABIMENTO. Dada a natureza alimentar do crédito trabalhista consagrada no artigo 100 da Carta da República, e na impossibilidade de transferência do risco da atividade econômica aos empregados (artigo 2º da CLT), o processo do trabalho utiliza, por...
... INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA ... , trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 28, §5º). De acordo com a referida ... como, por exemplo, a fraude ou abuso do direito, nem tampouco da confusão patrimonial entre os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001036-53.2011.5.06.0017), 11-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. Dada a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100 da CF) e na impossibilidade de transferência do risco da atividade econômica aos empregados (artigo 2º da CLT), o processo do trabalho utiliza, por analogia, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica,
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO ... , trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 28, § 5º). De acordo com a referida ... como, por exemplo, a fraude ou abuso do direito, nem tampouco da confusão patrimonial entre os ...