desconsideração da personalidade jurídica no direito do consumidor
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001310-35.2015.5.06.0192), 10-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. CABIMENTO. Dada a natureza alimentar do crédito trabalhista consagrada no artigo 100 da Carta da República, e na impossibilidade de transferência do risco da atividade econômica aos empregados (artigo 2º da CLT), o processo do trabalho utiliza, por...
... INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA ... , trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 28, §5º). De acordo com a referida ... como, por exemplo, a fraude ou abuso do direito, nem tampouco da confusão patrimonial entre os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001572-32.2016.5.02.0066)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADOS - FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. SÚMULA Nº 422 DO TST . 1 - Na decisão monocrática, foi...
... FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA ... de Defesa do Consumidor, de aplicação subsidiária, 789 e 790, II, ... fraude ou abuso de direito para a desconsideração da personalidade ... -
Acórdão Nº 0020610-45.2017.5.04.0102 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. NULIDADE DA INTIMAÇÃO ACERCA DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO RECONHECIDA . No processo do trabalho, a notificação inicial não necessita ser pessoal, bastando, para sua validade, a entrega no endereço correto do destinatário, como de fato ocorreu, não existindo evidência capaz de afastar a presunção de que a entrega no...
... ÇÃO ACERCA DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO RECONHECIDA. No ... Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.060002-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS AUSENTES. I - A desconsideração da personalidade jurídica tão somente é admitida quando forem comprovados os elementos exigidos pela Lei, certo que tratando-se de uma exceção invasiva no patrimônio de terceiro, sua legitimidade estará...
... o pedido de desconsiderao da personalidade jurdica da agravada. A Agravante alega que ... jurdica uma fico criada pelo Direito com fulcro em proteger a pessoa fsica que a ... DESCONSIDERAO DA PERSONALIDADE JURIDICA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSAO PATRIMONIAL ... das normas do Cdigo de Defesa do Consumidor ter sido requerida pelo Agravante em suas razes ... -
Acórdão nº 1.0000.22.060002-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS AUSENTES. I - A desconsideração da personalidade jurídica tão somente é admitida quando forem comprovados os elementos exigidos pela Lei, certo que tratando-se de uma exceção invasiva no patrimônio de terceiro, sua legitimidade estará...
... o pedido de desconsiderao da personalidade jurdica da agravada. A Agravante alega que ... jurdica uma fico criada pelo Direito com fulcro em proteger a pessoa fsica que a ... DESCONSIDERAO DA PERSONALIDADE JURIDICA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSAO PATRIMONIAL ... das normas do Cdigo de Defesa do Consumidor ter sido requerida pelo Agravante em suas razes ... -
Acórdão Nº 0021023-85.2018.5.04.0405 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, convencionou-se adotar a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual basta a prova da insolvência da sociedade para que se admita a desconsideração da sua personalidade e a execução diretamente aos bens dos sócios, sem...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, ... -
Acórdão Nº 0000483-09.2010.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. PROVA DA INSOLVÊNCIA DA EMPRESA. Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, convencionou-se adotar a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual basta a prova da insolvência da sociedade para que se
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA ... Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, ... -
Acórdãos nº 2156917-81.2021.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2021
... Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ação ... §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Questão em que não se discute o ...
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Acórdão Nº 0001312-28.2012.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, convencionou-se adotar a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual basta a prova da insolvência da sociedade para que se admita a desconsideração da sua personalidade e a execução diretamente aos bens dos sócios, sem...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, ... -
Acórdão Nº 0096900-55.2004.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor (art. 28 do CDC) e do Direito Ambiental, convencionou-se adotar a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual basta a prova da insolvência da sociedade para que se admita a...
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA ... Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor (art. 28 do CDC) e do Direito ... -
Acórdão nº 50203268020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, (DISREGARD OF LEGAL ENTITY) É MEDIDA APLICÁVEL PELA TEORIA MAIOR EM CASO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE...
... nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica que opôs em face ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE ... responder por obrigações perante o consumidor ; que a sociedade foi encerrada de forma ... -
Decisão Monocrática nº 50356597220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 25-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, (DISREGARD OF LEGAL ENTITY) É MEDIDA APLICÁVEL PELA TEORIA MAIOR EM CASO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL (ART.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE ERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ... RESPONDER POR OBRIGAÇÕES PERANTE O CONSUMIDOR (ART. 28 DO CDC). NA TÉCNICA DO CPC/15 TRATA-SE ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... jurídica reconhecida na fase de conhecimento). Nessa ... 878 da CLT e no incidente de desconsideração da personalidade jurídica a que alude o art ... 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e pelo art. 50 do Código Civil, que encamparam ...
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Acórdão nº 1.0000.22.019518-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ATIGO 28 DO DCD - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES POR MÁ ADMNISTRAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DEMAIS HIPÓTESES DE DESCONSIDERÇAÃO DA PERSONALIDDE JURÍDICA - AUSÊNCIA.1- Encontram-se previstas no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor as trê
... do incidente de desconsiderao da personalidade jurdica ajuizado em face de JOS ROBERTO DE FARIA, ... Alegou que o direito perseguido por meio deste incidente se encontra ... pelo artigo 28 do Cdigo de Defesa do Consumidor, aplicando-se a teoria menor da desconsiderao da ... -
Acórdão Nº 0020117-46.2015.5.04.0811 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA ... jurídica é plenamente admitida pelo direito brasileiro, sendo prevista expressamente pelo ... (artigo 50), pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 28) e pela Lei nº 9.605/1998 (artigo ...
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Acórdão Nº 0020125-58.2018.5.04.0733 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, convencionou-se adotar a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual basta a prova da insolvência da sociedade para que se admita a desconsideração da sua personalidade e a execução diretamente aos bens dos...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, ... -
Acórdão Nº 0009700-78.2001.5.04.0373 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA ... jurídica é plenamente admitida pelo direito brasileiro, sendo prevista expressamente pelo ... (artigo 50), pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 28) e pela Lei nº 9.605/1998 (artigo ...
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Acórdão Nº 0008045-14.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-08-2023
... VOTO ... EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA DA CAUSA ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0313549-69.2018.8.19.0001 (Criminal), 31-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE À EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. PREVALÊNCIA DO DINHEIRO SOBRE IMÓVEIS. EFETIVIDADE DA ATIVIDADE EXECUTIVA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de embargos de terceiros opostos nos autos de execução deflagrada pelo Ministério Público, que tem como objeto
... DESCONSIDERAÇÃO DA ... PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE À ... Código de Defesa do Consumidor, não ... se exige a presença de requisitos ... concretos de abuso de direito, fraude ... contra credores, desvio de finalidade ... -
Acórdão Nº 0008059-95.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-08-2023
... VOTO ... EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA DA CAUSA ...
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Acórdão nº 1.0145.07.401847-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. - A pretensão de desconsideração da personalidade jurídica não recai apenas em relação a alguns dos sócios, como é o caso daqueles que exercem a gerência ou administraç
... Ltda., deferiu a desconsiderao da personalidade jurdica e determinou a incluso dos scios, ora ... espcie regida pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, eis que se discute aqui a responsabilidade civil ... em ltima anlise, a efetividade do direito do consumidor. No poder a pretenso de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG, Processo nº 0054038-54.2023.8.19.0000 (Cível), 17-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATROPELAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR OUTRAS SOCIEDADES DO MESMO CONSÓRCIO (TRANSCARIOCA). Insurgência contra decisão que deferiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica. O agravado é credor da LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA, a qual compunha...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR" ... ATROPELAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUS\xC3" ... DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA ... DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG, Processo nº 0036973-46.2023.8.19.0000 (Cível), 17-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATROPELAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR OUTRAS SOCIEDADES DO MESMO CONSÓRCIO (TRANSCARIOCA). Insurgência contra decisão que deferiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica. O agravado é credor da LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA, a qual compunha...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR" ... ATROPELAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUS\xC3" ... DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA ... DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG, Processo nº 0037741-69.2023.8.19.0000 (Cível), 17-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATROPELAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR OUTRAS SOCIEDADES DO MESMO CONSÓRCIO (TRANSCARIOCA). Insurgência contra decisão que deferiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica. O agravado é credor da LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA, a qual compunha...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR" ... ATROPELAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUS\xC3" ... DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA ... DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ...