desobediência civil livro
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... papéis no mercado de capitais em desobediência ao disposto neste Capítulo , não terão acesso ... § 1.As sociedades por ações, além do "Livro de Registro de Ações Nominativas" deverão ter ... 336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo certificado em ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... , ou prática de violência, em desobediência a ordem superior ou em detrimento da ordem ou da ... Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento ... ARTIGO 321 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... PARTE GERAL ... LIVRO I. Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas ... ça policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... çam à sede do juízo, sob pena de desobediência, oportunidade em que as interrogará na presença ... , tomadas por maioria, serão consignadas em livro de atas, rubricado pelo juízo, que ficará à ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... , nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ... cada Cartório de Registro Civil haverá um livro especial aberto e rubricado pelo Juiz Eleitoral, ... com a cominação de prisão por desobediência até 5 (cinco) dias, em favor do eleitor que ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... LIVRO I. Parte geral ... TÍTULO I. Disposições ... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: ... I - casar-se ... inquérito policial, sob pena de desobediência: ... I - recolhimento ou busca e apreensão ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... livro ou nas fichas de registro dos empregados ... § 4º - Responderá por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, ... XI - organizações da sociedade civil de interesse público ... #Incluído pela ... temporariamente inoperante por desobediência à legislação eleitoral ... #Incluído ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... LIVRO I Do processo de conhecimento ... TÍTULO I Da jurisdição e da ... , tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência ... ARTIGO 363 ... A parte e o terceiro se escusam de exibir, ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... de Ministro, indicando, no caso de Ministro civil, o critério de provimento; ... XXXVI - ... 20 e 21 desta lei, lavrar-se-á ata, em livro próprio, com respectivo resultado, certificando ... em caso de irregularidade ou desobediência de ordem; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... 71 o livro de registro ou outro sistema de controle, ... 802, de 1989, neste Decreto ou na desobediência às determinações de caráter normativo dos ... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nas Leis nos ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... danos sofridos, sem prejuizo da responsabilidàde penal por desobediência ... Art. 222. A exibição de coisa obedecerá, no que fôr aplicavel, ao ... , os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de termos de audiência ... Art. 266. No caso de ausência de qualquer ...
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Etica e a dimensao (des)constituinte da desobediencia civil: uma leitura a partir de Michel Foucault/Ethics and the (dis)constituent dimension of civil disobedience: a reading based on Michel Foucault.
... civil, seguimos as pistas lancadas por Frederic Gros em seu livro (Des)obeir, no qual o autor sugere que o ato da desobediencia seja ...
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Obediência incivil
Acadêmicos e ativistas há muito estão interessados na prática consciente da transgressão da lei como meio de dissenso. O desobediente civil viola a lei em um apelo para realçar sua ilegitimidade e motivar sua reforma. Uma forma menos proclamada de ação social, contudo, envolve aproximadamente a aproximação oposta. Como uma ampla gama de exemplos atesta, dissidentes podem também buscar a perturbaçã
... O desobediente civil viola a lei em um apelo para realçar sua ... quanto os estabelecidos pela desobediência civil. E nós sugerimos que a obediência incivil ... ocorre com caras estão colocando no livro de registro e tendo o atraso. Terry Maxon, outro ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Fixar o valor do seguro de responsabilidade civil, exigido, para a concessão, a título precário, ... de circulação internacional manterão livro de registro dêles, segundo modêlo aprovado pelo ... de dirigir, sujeitando-se, pela desobediência, às penas da lei ... Art. 161. As repartições ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... ém aqui presente, como por exemplo na proscrição da desobediência (arts. 403 e parágrafo único, 524, §3º, 529, §1º, 536, §3º, 846, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08130776620204050000), 09-02-2022
PROCESSO Nº: 0813077-66.2020.4.05.0000 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: ANTONIO ALMEIDA NETO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA APRESENTADA CONTRA...
... à determinação judicial, tomada em Ação Civil" Pública, consistente na obrigação de devolver \xC3" ... a averbação 01-3483, na matrícula 3483, Livro 2-M, Fl. 114", que culminou com sentença de ... DESOBEDIÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE FIXOU MULTA DIÁRIA ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. 1°, ... imposto de acordo com as disposições do Livro III (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 97, e Lei n° ... Art. 1009. A desobediência ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20, Processo nº 0001254-07.2013.8.19.0209 (Cível), 25-10-2023
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO RÉU BANCO GUANABARA S/A E JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO COM RELAÇÃO AOS RÉUS DECTA ENGENHARIA, LIVI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA E FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL/PETROS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. CONHECIMENTO DO APELO DO BANCO GUANABARA S/A APENAS NO...
... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ... NEGÓCIO JURÍDICO ... DE SEU PREÇO. DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ... ART. 1.295, PARÁGRAFO 1º, DO ... DA COMARCA DE PORTO SEGURO, BAHIA, LIVRO 121, ... 20; C) DECRETAR A NULIDADE DO ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 1º Ao receber os autos, o advogado assinará carga em livro ou documento próprio ... § 2º Sendo o prazo comum às partes, os ... ça policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ...
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Lei nº 10.444 de 07/05/2002. ALTERA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... pelo credor e a resistência do terceiro será considerada desobediência ... § 2º Poderá o juiz, antes de determinar a citação, valer-se do ... Art. 3º A Seção III do Capítulo V do Título VIII do Livro I da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passa a denominar-se "Da ...
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Ética e a dimensão (des)constituinte da desobediência civil: uma leitura a partir de Michel Foucault
O objetivo deste trabalho é analisar a experiência histórica dos movimentos de desobediência civil a partir de seus exercícios éticos prévios voltados ao preparo de si que funcionavam como fase fundamental para a prática da ação direta desobediente. Para tanto, lança mão das reflexões do Foucault tardio que, com o fim de pensar as possibilidades de rearticulação das relações de poder na estrutura
... Para analisar essa dimensão pouco explorada da desobediência civil, seguimos as pistas lançadas por Frédéric Gros em seu livro (Des)obéir, no qual o autor sugere que o ato da desobediência seja compreendido como atitude crítica nos termos traçados por Michel Foucault, ... -
Dos crimes contra a administração pública
... d) se houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos ... Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento ... 1. Tipo penal abstrato ... A desobediência a norma que não adveio da Justiça Militar não ...
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Direito processual constitucional e direito constitucional processual: um debate em aberto
O texto trata dos principais aspectos epistemológicos dos novos Direito Processual Constitucional e Direito Constitucional Processual, sem dúvidas um dos assuntos mais estudados na América Latina, onde, segundo forte parcela da Doutrina identifica o universo no qual se concentra o maior progresso destes estudos. De forma quase pioneira na nossa doutrina, discute as questões da Recepção...
... , defendida pelo autor desde 2007, no livro" Constituição & Processo (Curitiba: Editora Juru\xC3" ... 2 Traité Elementaire de Droit Civil Comparé. Introduction a l´étude des droits ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIV A ... CÁRMEN LÚCIA ADI 481 5 / DF sobre o livro" do autor Paulo Cézar de Araújo sobre a hist\xC3" ... ública, a resposta ao c aso de desobediência a essa regra, pois é sabido que o homem ...