despacho saneador é decisão interlocutória

• Exame da OAB. Questões Comentadas

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIAQUE AFASTA A PRESCRIÇÃO. DECISÃO QUE DESAFIA O RECURSO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO. DECISÃO INALTERADA. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNARESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIADOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DOSTJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Segundo o CPC/1973, nas...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSTULADA POR DUAS DAS TRÊS AUTORAS. INDEFERIMENTO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PARCELAMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO PREVISTO NA NORMA DO ART. 968, II, DO CPC. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RELAÇÃO A ELAS. REANÁLISE DA QUESTÃO. DESCABIMENTO. AUTORA RESTANTE. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSTULADA POR DUAS DAS TRÊS AUTORAS. INDEFERIMENTO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PARCELAMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO PREVISTO NA NORMA DO ART. 968, II, DO CPC. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RELAÇÃO A ELAS. REANÁLISE DA QUESTÃO. DESCABIMENTO. AUTORA RESTANTE. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE LEITE IN NATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DE PRECLUSÃO. AFASTAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HIPÓTESE EM QUE DE TODA A SORTE, NÃO HAVIA AMPARO NO ART. 1015 DO CPC PARA O MANEJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETO O PROCEDER DA PARTE AO SUSCITAR...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. SÍNDROME DE TALIDOMIDA. NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONTUNDENTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - A ausência de interposição de embargos de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. SÍNDROME DE TALIDOMIDA. NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONTUNDENTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - A ausência de interposição de embargos de...

Não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de reconhecimento de litispendência, eis que a hipótese não está incluída no rol do art. 1.015 do CPC/2015. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo Regimental 2161307-70.2016.8.26.0000; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2016;...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA, INTERESSE DE AGIR, NULIDADE PROCESSUAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. CONTRATO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. LEGITIMIDADE DA POSSE DA APELANTE. NECESSIDADE DE SE ANULAR A AVENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Apelação,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ZERO KM. SUCESSÃO DE DEFEITOS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. QUESTÃO DIRIMIDA NO DESPACHO SANEADOR. MATÉRIA AGRAVÁVEL DE IMEDIATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. VEÍCULO DEFEITUOSO. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA. CDC. SUBSTITUIÇÃO CABÍVEL. DANO MORAL RECONHECIDO. VALOR INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, RECONHECEU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA.INSURGÊNCIA RECURSAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE DEVERIA TER SIDO ANALISADA APENAS NO DESPACHO SANEADOR. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA INVERSÃO NO INÍCIO DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR AFASTADA NA DECISÃO SANEADORA - DECISÃO NÃO RECORRIDA - PRECLUSÃO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.1- Não interposto recurso próprio contra a decisão interlocutória que rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir e legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, precluso encontra-se o direito da parte...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...

• DOU. Diário Oficial da União

• Revista Eletrônica de Direito Processual

Sob a égide do Estado Democrático de Direito, o contraditório afigura-se como premissa fundamental do processo constitucionalizado. Nessa ótica, o contraditório, mais que simples direito da parte em exercer seu direito de defesa, deve ser visto como forma de compartipação no processo, permitindo-se às partes a produção probatória como influência efetiva no acertamento do direito. Destarte, deverão

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO E ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA PRO JUDICATO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO NÃO APRECIADO E SUSCITADO PERANTE O JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. RECONHECIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSENTES OS REQUISITOS. DECISÃO...

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. ART. 1.015 DO CPC/15. HIPÓTESE NÃO PREVISTA. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.1. Nos termos do art. 1.021 do CPC, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as...

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. ART. 1.015 DO CPC/15. HIPÓTESE NÃO PREVISTA. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.1. Nos termos do art. 1.021 do CPC, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DEMORA INJUSTIFICADA EM SEU RESTABELECIMENTO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. ADMISSIBILIDADE. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO SEGUNDO AUTOR, POR NÃO SER O TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. NÃO CONHECIMENTO. TESE RECHAÇADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO QUE DESIGNOU DE PRONTO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NECESSIDADE DE DESPACHO SANEADOR QUE VERSE ACERCA DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E SOBRE A LITISPENDÊNCIA SUSCITADA. ART. 357 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANULADA.1. In casu, percebe-se que a decisão vergastada não

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO QUE DESIGNOU DE PRONTO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NECESSIDADE DE DESPACHO SANEADOR QUE VERSE ACERCA DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E SOBRE A LITISPENDÊNCIA SUSCITADA. ART. 357 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANULADA.1. In casu, percebe-se que a decisão vergastada não