despachos juridicos
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... êsas de transporte terrestre ou aéreo não poderão aceitar despachos de mercadorias que não estiverem acobertados de documentação fiscal ... ção, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquêle ...
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Acórdão nº 1.0123.16.004884-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ATO EXONERATÓRIO - POSSIBILIDADE - REINTEGRAÇÃO - DEVIDA - DIREITOS E VANTAGENS DEVIDOS - DATA DO PROTOCOLO DA DESISTÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Produzindo os atos administrativos efeitos tão somente...
... em andamento, o pareceres dos rgos tcnicos e jurdicos, os despachos intermedirios e finais, as atas de julgamento das licitaes e os contratos ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CONTROLE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS QUANTO AO OBJETO E ABRANGÊNCIA. POSSIBILIDADE. DEVER DE ... do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1001608-78.2016.5.02.0000) 20-11-2018
... de determinar , imediatamente , a suspensão dos efeitos jurídicos dos atos proferidos em 1º/3/2016 e 27/4/2016, que admitiram a presença ... , requerendo liminarmente a suspensão dos efeitos jurídicos dos despachos datados de 01/03/2016 e de 27/04/2016 (Id. nº174793f e ddb4da4), ambos do ...
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Dos recursos
... eficácia plena, visto que pressupõe serem o saber e a cultura jurídicos produtos do tempo, da prática reiterada, da vivência, enfim; convém ... : a) as sentenças; b) as decisões inter-locutórias; e c) os despachos. A enumeração legal é incompleta, dado que não foram incluídos nesse ...
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Acórdão nº 1.0000.22.173654-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICIPIO DE RESSAQUINHA - NULIDADE DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PROCURADOR JURIDICO - CARGO COMISSIONADO - NOMEAÇÃO PORTARIA ADMINISTRATIVA - ESPECIFICAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES - COMPETÊNCIA DO LEGISLATIVO.- O art. 489, § 1º, IV, do CPC, determina de forma expressa que o magistrado deve "enfrentar todos os argumentos...
... assistncia na soluo de questes jurdicas, no reparo e redao de despachos e atos diversos, para assegurar fundamentos jurdicos s decises superiores; ... -
Atos administrativos
... ção do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito ... Despachos ... Portaria: trata-se de ato administrativo que estabelece ordens e ...
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DECRETO - DECRETO 1484 22
... X - elaborar pareceres de natureza não jurídica, ... despachos e informações sobre assuntos de sua competência; ... XI - prestar ... jurídicos de processos de ... proposições legislativas encaminhados pelo ...
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Governo prepara revisão em atos editados pela Funai e Ibama nos últimos quatro anos
... Segundo ela, os despachos, notas tcnicas, portarias e pareceres jurdicos elaborados pela gesto ...
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Procuradoria Geral do Estado
... Procuradoria Geral do Estado ... EVENTOS FUNCIONAIS ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR ... PORTARIA PGE Nº 339/2016 ... DISPÕE SOBRE A ... CAPÍTULO I ... DOS PARECERES E DESPACHOS JURÍDICOS ... Art. 1º As consultas formuladas à Procuradoria Geral do Estado devem ...
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Dos atos processuais do juiz
... do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos ... 1 Sobre o tema, não reina uniformidade na doutrina. O importante ... II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; ...
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Ato administrativo
... ém ressaltar que há diversas maneiras de classifi car os fatos jurídicos. No entanto, e razão do objetivo dessa obra, não se fará uma análise ... os avisos, as portarias, as ordens de serviço, os ofícios e os despachos. Vejamos, pois, cada um deles: ... Manual de Direito Administrativo - 4 ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre direitos autorais ... Art. 4º Para os efeitos desta lei, ... ários, jornais, revistas, coletâneas de textos legais, de despachos, de decisões ou de pareceres administrativos, parlamentares ou judiciais, ...
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DECRETO Nº 10.139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
... ções normativas;VI - diretrizes;VII - recomendações;VIII - despachos de aprovação; eIX - qualquer outro ato inferior a decreto com conteúdo ... no Diário Oficial da União.§ 4º A Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República disporá sobre as normas ...
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EDITAL Nº 23, de 21 novembro de 2022
... EDITAL Nº 23, de 21 novembro de 2022Conforme Despachos Jurídicos abaixo relacionados, ficam, pelo presente Edital, os ...
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EDITAL Nº 18, de 26 de setembro de 2022
... EDITAL Nº 18, de 26 de setembro de 2022Conforme Despachos Jurídicos abaixo relacionados, ficam, pelo presente Edital os ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 20, de 30 de agosto de 2021
... EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 20, de 30 de agosto de 2021Conforme Despachos Jurídicos abaixo relacionados pelo presente Edital o interessado, abaixo ...
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EDITAL Nº 7, de 16 de maio de 2022
... EDITAL Nº 7, de 16 de maio de 2022Conforme Despachos Jurídicos abaixo relacionados, ficam, pelo presente Edital os ...
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EDITAL Nº 19, de 23 de junho de 2021
... EDITAL Nº 19, de 23 de junho de 2021Conforme Despachos Jurídicos abaixo relacionados pelo presente Edital o interessado, abaixo ...
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EDITAL Nº 2 de 1º fevereiro de 2023
... EDITAL Nº 2 de 1º fevereiro de 2023Conforme Despachos Jurídicos abaixo relacionados, ficam, pelo presente Edital, os ...
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Acórdão nº REsp 1239337 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. CONTEÚDO DECISÓRIO. GRAVAME À EXEQÜENTE. IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC. CABIMENTO. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas,...
... juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Estes últimos, quando assumem a natureza de despachos de mero expediente ... ART. 522 DO CPC. CABIMENTO ... 1. Os atos jurídicos praticados pelo juiz consubstanciam-se, dentre outros, em sentenças, ... -
Acórdão nº 2011/0033591-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. CONTEÚDO DECISÓRIO. GRAVAME À EXEQÜENTE. IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC. CABIMENTO. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas,...
... juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Estes últimos, quando assumem a natureza de despachos de mero expediente ... ART. 522 DO CPC. CABIMENTO ... 1. Os atos jurídicos praticados pelo juiz consubstanciam-se, dentre outros, em sentenças, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III — o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV — o pedido com as suas especificações; ... V — ... de exibição de documentos, ou a exarar incontáveis despachos, determinando que o autor emende a petição inicial, sob pena de ...
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Acórdão nº REsp 1235006 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. EMENDA DA INICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CONTEÚDO DECISÓRIO. PREJUÍZO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. Deve ser relativizada, em casos excepcionais, a regra de que o despacho
... despachos', dos quais o juiz se serve quando apenas tem que dar andamento ao ... ART. 522 DO CPC. CABIMENTO ... 1. Os atos jurídicos praticados pelo juiz consubstanciam-se, dentre outros, em sentenças, ... -
A natureza jurídica dos negócios jurídicos processuais
O atual Código de Processo Civil, buscando a efetividade e celeridade da tutela jurisdicional, trouxe diversas inovações no sistema processual brasileiro, dentre elas a possibilidade de as partes realizarem negócios jurídicos que estipulem mudanças no procedimento. Com isso, ampliou-se signicativamente a participação da vontade das partes durante o procedimento judicial, reforçando o sistema...
... recursal, construído sobre a distinção entre os atos recorríveis (decisões interlocutórias e sentenças) e os não recorríveis (despachos)” ... 4 Vide seção 2.1.1. 5 Esta última categoria foi introduzida por Liebman, não existindo na concepção de Chiovenda (NOGUEIRA, 2011, ...