despejo juizado especial
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Acordao N° 1382941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2021
Agravo de instrumento. Juizados especial cível. Execução. Acordo entre as partes com previsão de despejo em caso de inadimplemento. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do 2º juizado especial cível de brasília, nos autos da execução nº 0737941-25. 2020. 8. 07. 0016, nos seguintes...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO. ACORDO ... ENTRE AS PARTES M PREVISÃO DE DESPEJO EM CASO DE INADIMPLEMENTO ... NECESSIDADE DE ... interposto contra decisão do 2º Juizado Especial Cível de ... Brasília, nos autos da ... -
Itajuípe - Vara cível
... 8000395-71.2020.8.05.0119 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itajuípe Autor: ... [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ...
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Decisão Monocrática N° 07197613820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2022
Cuida-se de agravo de instrumento tirado da r. decisão (id. 125204048 dos autos originários n. 0703571-61.2022.8.07.0012) que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando o despejo liminar por falta de pagamento. Fundamentou o juízo singular: No caso dos autos, não há repertório de provas que evidenciem a probabilidade do direito dos autores, considerando que não há termo contratual...
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Acórdão Nº 0003135-16.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-11-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E 1ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE ARARANGUÁ. AÇÃO DE COBRANÇA OBJETIVANDO A QUITAÇÃO DE VALORES ACORDADOS ENTRE AS PARTES. DEMANDA INTERPOSTA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. OBSERVÂNCIA DA OPÇÃO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTE DESTA CORTE. CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA
... DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... E 1ª VARA CÍVEL, AMBOS DA ... - a ação de despejo para uso próprio; ... 1º Compete ao Juizado ... -
Seção III. Da locação não residencial
... Locação e despejo 217 ... II – o prazo mínimo do contrato a ... – Recurso especial não conhecido.” (STJ, Resp 331007/RN, Sexta ... 3. NÃO TENDO A APELANTE A JUIZADO A AÇÃO RENOVATÓRIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E ...
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Enunciados cíveis
... 1 - O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor ... Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei ...
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Acórdãos nº 1001151-36.2017.8.26.0471 de 32ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... Despejo" c.c cobrança de aluguéis e encargos. Aç\xC3" ... pede a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível da Comarca de Porto ...
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Comissão Permanente de Avaliação Documental
... Procedimento de Juizado ... Especial Cível ... 2009 – 2020 3453 ... Procedimento ... do Juizado ... Despejo para Uso ... JORGINETE SOUSA RODRIGUES ...
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Enunciados do JONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais)
... – O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor ... Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei ...
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Decisão Monocrática N° 07112938520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Viviane Santos Silva contra despacho do juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga (Id 118888212 do processo de referência) que, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios da locação, processo n. 0704577-21.2022.8.07.0007 ajuizada pela agravante em desfavor da agravada Camila de Oliveira Couto,...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... úblico, ao advogado dativo e ao curador especial ... Remissão: arts. 72, 185, 186, 391 e 406 ... da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no ... a diferença do valor depositado ou o despejo; honorários de sucumbência pré-fixados em 20% ...
- Decisão Monocrática Nº 5058565-91.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001283-53.2022.8.19.9000 (Cível), 14-09-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 1ªTURMA RECURSAL Mandado de segurança: 0001283-53.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: LUIZ CLÁUDIO GOMES REIS VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos, com pedido liminar, no qual o impetrante pretende o desbloqueio da quantia de R$676,13 em decorrência da...
... : JULIANA CABRAL ARAUJO BARRETO ... : II JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS ... -
Itajuípe - Vara cível
... 8000361-62.2021.8.05.0119 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itajuípe Autor: Gk ... despejo] ... Requerente: AUTOR: GK EMPREENDIMENTOS ...
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Acórdão nº 2002/0063258-5 de T4 - QUARTA TURMA
... SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DECLARADA PELO ... de Resende, julgando procedente ação de despejo ... Apreciando o mandado de segurança, o ...
- Comissão Permanente de Avaliação Documental
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Decisão monocrática Nº 0012669-08.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 19-09-2022
... Suscitante(s): Juiz de Direito do Juizado especial Cível de Curitiba-PUC-Cajuru (CPF ... 1º, nas ações ... de despejo, consignação em pagamento de aluguel e ...