despejo juizado especial
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Acordao N° 1756004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial cível. Direito civil. Ação de despejo para uso próprio. Prazo de 30 dias para desocupação. Pedido de dilação. Não cabimento. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO ... -
Decisão com número 5487645-56.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 20-08-2022
... Natureza: Despejo ... (Decisão. Ação de Despejo com Pedido de ... que tramitam no Juizado Especial Cível da Comarca de Trindade-GO ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , sob o regime de plenário ou de órgão especial. 2. A manifesta improcedência da alegação de ... Constituição Federal de 1988 tratou do Juizado Especial de pequenas causas (art. 24, X da CF) ... J. 04/05/10) ... III - a ação de despejo para uso próprio; ... Entendemos que a ...
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Acórdão nº 54478-7/2002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 5 de Abril de 2004
... EMENTA: COMPETÊNCIA. LOCAÇÃO. DESPEJO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO O. O juizado Especial Cível só tem competência para ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... (2ª Turma Recursal / Uberlândia. Rec. 0702.010.009318-7. Rel. José Luiz de Moura Faleiros. J. 04/05/10) ... III - a ação de despejo para uso próprio; ... Entendemos que a análise deste inciso deve ser feita de modo restritivo. O legislador bem sabia não ser esta a única ...
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Acordao N° 1699179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023
Conflito de competência. Juízo do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de samambaia. Juízo do segundo juizado especial cível e criminal de samambaia. Vara de violência doméstica e familiar. Competência híbrida. Competência cível restrita. Medidas protetivas de urgência. Dano moral. Cumprimento de sentença. Competência do juízo cível. 1. Nos termos do inciso iii do art. 3º da...
... SUSCITANTE(S) ... JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RECANTO DAS ... para processar e julgar as ações de despejo, desde que o pedido seja para uso próprio do ... -
Fundamentos práticos das ações
... 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de ... Juízo da vara Cível; Juízo do Juizado Especial Cível ... Legitimidade ativa: do ... OAB/ ... 5 AÇÃO DE DESPEJO DE IMóVEL URBANO RESIDENCIAL ...
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Acórdão Nº 0009017-79.2019.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 07-07-2022
... RECURSO INOMINADO. DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS ... SENTENÇA DE ... POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO CÍVEL ... PRINCÍPIOS INFORMADORES DO JUIZADO ...
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Acórdão Nº 0000958-92.2023.8.16.0184 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 27-10-2023
... Juizado Especial Cível de Curitiba ... Recorrente(s): ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. DESPEJO. LOCAÇÃO ... RESIDENCIAL. RETOMADA DO IMÓVEL ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como ... III - a ação de despejo para uso próprio; ... IV - as ações ...
- Comissão Permanente de Avaliação Documental
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Enunciados cíveis
... 1 - O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor ... Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei ...
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Dos Procedimentos Judiciais
... Por tratar-se de lei especial, as normas nela definidas devem reger os ... gerais a serem aplicadas nas causas de despejo", consignação de aluguel e acessórios da locaç\xC3" ... ser exercida no juízo comum, como no Juizado Especial Cível, com base no art. 3º, III, da ...
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Acórdão Nº 08188312520218205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 21-09-2023
... DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE ...
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Disposições finais e relevantes em sede de juizados especiais cíveis estaduais
... judiciária tão logo haja instituído o Juizado Especial. Certamente, objetivou o legislador ... III - a ação de despejo para uso próprio; ... IV - as ações ...
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Acórdão Nº 0011505-11.2016.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-09-2022
... VENCIDOS. DESPEJO EFETIVADO, PLEITO DE COBRANÇA DO DÉBITO ... ação anteriormente ajuizada perante o Juizado Especial, não é cabível, a pretexto de ...
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Acórdão Nº 08368474620158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 24-11-2020
... A - propôs duas ações de despejo, com as mesmas partes, causas de pedir e pedidos, ... -5 e 0012619-44.2011.8.20.0001, perante o Juizado Especial Cível; ... B - a Ação de Despejo ...
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Acórdãos nº 2110860-73.2019.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2019
... óvel não residencial - Ação de despejo por falta de pagamento - Decisão ... da ação de cobrança em trâmite no Juizado Especial Cível - Reforma - Cabimento ...
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Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE
... – O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor ... Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei nº ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... A ação de despejo não exige a formação de litisconsórcio ativo ... , nem cabe falar em recurso adesivo no Juizado Especial por falta de previsão na Lei de ...
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Itajuípe - Vara cível
... 8000567-47.2019.8.05.0119 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itajuípe Autor: ... [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ...
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Decisão da Presidência nº 899253 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Julio de 2015
... DIREITO CIVIL ... AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO ... ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ... de despejo para uso próprio em sede de juizado especial cível por violação contratual e ...
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Acórdão nº 1.0000.21.277853-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - LEI DE LOCAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - PEDIDO CONTRAPOSTO - COISA JULGADA MATERIAL - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - Não se observa cerceamento de defesa quando se constata que a prova testemunhal e pericial solicitada pela parte ré é...
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Relatório e Voto com número 5398427-20.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023
... Ação: Ação de Despejo para Uso Próprio C/C Cobrança de Aluguéis e cargos ... Origem: 11º Juizado Especial Cível – ... Natureza: Recurso ...